A Câmara Municipal de Porto Seguro apreciou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), uma série de projetos de lei de autoria do Executivo e do Legislativo. Entre as matérias aprovadas em primeira e segunda votação, destacam-se iniciativas voltadas à gestão administrativa, à educação municipal, à proteção das mulheres e à regulamentação de equipamentos em creches públicas e privadas.
Os vereadores aprovaram ainda outras proposições, entre elas, o requerimento do vereador Vanderlei Monteiro – Calango (PL), que requer do Executivo celebração de convênio com o Governo do Estado para melhoria, modernização e implantação de iluminação pública no anel viário e o de autoria do presidente da Casa, Dilmo Santiago (PL) – solicitando convênio com o Ministério das Cidades para construção do sistema de saneamento básico dos bairros dos distritos do Arraial d`Ajuda e Trancoso.
Outro destaque da sessão foi a votação do Projeto de Lei Nº 043/2025, de autoria do Executivo, que Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União.
Com exceção do vereador Kempes Neville – Bolinha (PSD), os demais vereadores votaram a favor do projeto ressaltando a sua importância para o desenvolvimento da cidade.
Bolinha justificou seu voto contrário salientando que não acha justo um município que arrecada tanto, ainda ter que fazer empréstimo. “E também tem a questão dos juros, em geral paga-se quase 70% do valor do empréstimo”, disse.
Em suas considerações, no pequeno expediente, os parlamentares foram unânimes ao parabenizar o prefeito Jânio Natal pelas melhorias no anel viário. “Os vereadores sempre denunciaram a precariedade do anel viário que vinha provocando inúmeros acidentes. Agora temos a satisfação de nos depararmos com a atitude do município de tomar a frente da obra, sendo que tal ação seria da responsabilidade do governo do Estado. Entretanto, devido a omissão do Estado, a gestão de Jânio tomou a iniciativa”, disse o vice-presidente da Câmara, Lucas Nascimento.
Conforme explicou o vereador Dr. Anderson (PRD), “em 2022 fizemos um requerimento para construção de ciclovia e pista de caminhada no anel viário. Há anos, os 17 vereadores vêm solicitando melhorias para o local. Parabenizo Jânio Natal, que representa o nosso povo. Parabenizo também a todos os vereadores que lutaram por essa obra. Enfim teremos um anel viário digno. Muitas vidas serão poupadas”.
O vereador Enildo da Gama – Roló (PSD) usou seus três minutos na tribuna para falar da situação do agravamento dos moradores de rua causando incômodo no comércio e entre a população.
O vereador Bolinha ressaltou a importância do seu projeto apresentado para a leitura que dispõe sobre a responsabilidade do Município de Porto Seguro em indenizar os cidadãos por danos materiais em veículos automotores, bicicletas e similares, decorrentes de acidentes provocados por buracos, desníveis, falta de manutenção e outras irregularidades existentes nas vias públicas e calçadas.
O vereador salientou que o projeto “Taxa Buraco” é uma resposta ao PL do Executivo que propõe a cobrança de taxa para veículos de fora, em prol de melhorias para o meio ambiente.
O vereador Cassius Campeche (Rep.) falou sobre o seu requerimento para substituição da pavimentação de paralelepípedo por intertravado na rua 02 de Julho, av. Luiz Viana Filho e complemento da av. Getúlio Vargas e também sobre a sua indicação para construção de ciclovia no trevo do Cabral, interligando os bairros: Sapoti, Sunset, Miraporto, Mirante Caravelas, Fontana I e II e Cambolo.
Em seguida, Tiago Maciel (PCdoB) agradeceu ao prefeito por ter presenteado o Complexo Baianão com o desfile cívico em comemoração ao 7 de setembro e aos vereadores, em especial a Dilmo Santiago, pela participação.
Evanildo Lage – Van Van (Avante) agradeceu à secretaria de Obras pelo serviço de terraplangem e melhorias nas estradas de Vale Verde.
A vereadora Lívia Bittencourt (PT) ressaltou a importância do seu requerimento para a população com menos recursos que solicita ao Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para criação de Padaria Comunitária.
“A padaria será instalada na Vila Vitória e atenderá os bairros do entorno, garantindo alimentação para a população mais vulnerável”, salientou a vereadora Lívia.
Robson Vinhas (PCdoB) informou que a ponte que ligará Porto Seguro a Arraial D’Ajuda e Trancoso em breve será construída e que a obra será muito boa para a população e turistas, salientando que as balsas sequer têm sanitário para atender os passageiros.
Na sequência, o líder de governo, Rodrigo Borges (Rep.) elogiou a gestão pelo trabalho que vem desenvolvendo no município e informou que nos próximos dias será dada a ordem de serviço para a construção da ponte que ligará Porto Seguro a Arraial D’Ajuda. Ele citou inúmeras obras do governo em andamento como a revitalização da rua Pero Vaz de Caminha, hospital em Trancoso, pavimentação, entre outras.
O líder se posicionou ainda a favor do projeto do Executivo, que dispõe sobre o empréstimo, salientado que a verba irá contribuir para o desenvolvimento do município. “Sinto-me honrado em ser o líder do governo Jânio”, ressaltou.
O presidente Dilmo também se posicionou favorável ao projeto enfatizando “que acredita na gestão e que o recurso será empregado de forma correta”.
Confira, a seguir, os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em segunda votação:
– Projeto de Lei Nº 039/2025, que revoga Lei nº 2.121/25, que altera a Lei Municipal nº 1.709/2021. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 042/2025, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE Municipal) no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em segunda votação:
– Projeto de Lei Nº 061/2025, de autoria da vereadora Lívia Cardoso Nascimento. Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos fixarem avisos de orientação sobre violência contra a mulher em banheiros e a capacitarem seus colaboradores para acolhimento e auxilio as vitimas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o projeto de lei do Executivo Municipal aprovado em primeira votação:
– Projeto de Lei Nº 043/2025, que Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.706 de 08 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União e dá outras providências.” Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI.
Confira, a seguir, o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em primeira votação:
– Projeto de Lei Nº 056/2025, de autoria do vereador Andressa Carvalho. Matéria: “Dispõe sobre a regulamentação e padronização de móveis e brinquedos utilizados nas creches públicas e privadas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
