Na manhã desta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Porto Seguro realizou sessão ordinária e extraordinária e aprovou oito Projetos de Lei, requerimentos e indicações. Na sessão extraordinária foi apresentado para a leitura o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Taxa de Preservação Ambiental no município.
No pequeno expediente, que é o momento em que os vereadores têm três minutos para fazerem suas considerações, antes mesmo da primeira votação do projeto de criação da Taxa de Preservação Ambiental, as opiniões foram divididas, com críticas do vereador Kempes Neville – Bolinha (PSD), que classificou a medida como um “pedágio disfarçado”.
Já o vereador Cassius Campeche (Rep.) se manifestou favorável à proposição, ressaltando que os moradores ficarão isentos do pagamento da taxa. O vereador Enildo da Gama – Roló também se posicionou favorável ao projeto, salientando que “com a medida haverá uma redução de 50% sobre o valor da passagem dos ônibus coletivos.
O presidente da Câmara, Dilmo Santiago (PL) também se posicionou favorável ao projeto da taxa, argumentando que “a sua implantação contribuirá para organização da cidade, e que o recurso será canalizado para onde for realmente preciso, como revitalização de praças, entre outros.
O presidente falou ainda da importância do uso das redes sociais com responsabilidade e citou um influenciador de Arraial D’Ajuda que posta mentiras sobre o município com o intuito de ganhar visibilidade e seguidores.
Ainda no pequeno expediente, o vereador Vanderlei Calango (PL) falou sobre a importância do seu requerimento para a comunidade, solicitando ao Executivo Municipal a celebração de convênio com o Governo do Estado para instalação de refletores nos campos de futebol do bairro Vila Jardim e Porto Alegre II, e da sua indicação para pavimentação asfáltica no bairro Porto Alegre II e na Terceira Etapa do Parque Ecológico.
O vereador Lucas Barreto (PMB) agradeceu ao prefeito e a secretaria de Obras por seus requerimentos atendidos e citou a situação do bairro Fontana II, que tinha suas casas alagadas devido a fortes chuvas e, com a substituição das manilhas no bairro, provavelmente o problema será solucionado.
Barreto falou ainda do seu requerimento para construção de rotatória na confluência da rua B e rua das Jabuticabas saída para a BR 367 e da sua indicação para realização de operação tapa-buracos no centro, bairros do Complexo Frei Calixto, distritos e povoados.
Em suas considerações, a vereadora Andressa Carvalho (União) ressaltou a importância da sua indicação para pintura e sinalização de faixas de pedestres nas seguintes rua do Complexo Frei Calixto: rua Princesa Isabel, rua da Matriz, rua Monte Pascoal, rua Marcelo Peruzzo, rua 19 de Novembro, av. Getúlio Vargas e rua Principal do bairro Paraguai.
O vereador Tiago Maciel (PCdoB) falou sobre importância de votar no seu projeto de lei que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atenção ao Idoso de Porto Seguro. “Esse projeto contribui para a conscientização do cidadão sobre a importância do cuidado com os idosos”, disse.
Tiago Maciel falou ainda sobre a relevância de projetos que impactam positivamente a sociedade e informou que a deputada do seu partido, Alice Portugal trouxe 350.000,00 reais em emenda para Porto Seguro destinado ao transporte universitário.
Em seguida, a vereadora Lívia Bittencourt (PT) falou sobre o seu projeto de lei, apresentado para a leitura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de eventos a fixarem avisos de orientação sobre violência contra a mulher, em banheiros femininos, e a capacitarem seus colaboradores para o acolhimento e auxílio às vítimas.
“Lutarei em todo o meu mandato contra a violência às mulheres”, disse.
Lívia falou também sobre seu requerimento para construção de área de esporte e lazer na comunidade Nova Alegria e sua indicação para Implantação de academia ao ar livre na praça do bairro Casas Novas.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação:
– Projeto de Lei nº 040/2025 que dispõe sobre o Décimo Terceiro Vencimento dos Servidores Públicos Municipais em cargos comissionados e contratados por tempo determinado. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 037/2025, autoria de Rodrigo Borges de Souza. Matéria: Institui no Município de Porto Seguro, a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 035/2025 – Dispõe sobre alteração do vencimento base inicial do Cargo de Biólogo do Município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 036/2025 – Altera a Lei Nº 1670/2021, que dispõe sobre a criação do Parque Marinho do Recife de Fora, para modificar a remuneração de Gestor do Parque. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 037/2025 – Altera a Lei Nº 1.685/21 – Estrutura Administrativa do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 038/2025 – Dispõe sobre regulamentação do Serviço de Recolhimento de Resíduos da Construção Civil, com a definição de horários para colocação e retirada de caixas coletoras, prazo de permanência em vias principais e padronização das caixas coletoras do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 020/2025, autoria de Tiago Maciel Nascimento. Matéria: Dispõe sobre criação do Centro Municipal de Atenção ao Idoso de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
– Emendas de Nºs. 1 – 6 autoria: – Edil, Tiago Maciel Nascimento Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
– Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento Matéria: Institui o Sistema Municipal de Avaliação de Atendimento ao Cidadão por meio digital nas repartições públicas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
