A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou na manhã desta quinta-feira (24/11), em segunda e última votação, o Projeto de Lei Nº 057/2022 que denomina oficialmente ruas do bairro Alto do Vilas, no distrito de Arraial d’Ajuda e o Projeto de Lei Nº 058/2022 que cria o Dia da Superação no município.
O PL visa valorizar as pessoas que venceram o vício das drogas, além de mostrar à sociedade – que é possível vencê-lo. A data a ser comemorada será no dia 18 de fevereiro.
Os autores dos projetos são Derival dos Santos Brito – Pepo da Van (Pode) e Nilson Cardoso Bezerra (PROS), consecutivamente.
Ainda na ordem do dia foi aprovado em primeira votação por unanimidade o Projeto de Lei Nº 059/2022, de autoria do vereador Charles Sena Santos (PROS), que institui data comemorativa e monumento alusivo à 1ª Missa no Brasil. O autor da proposição agradeceu o apoio dos demais parlamentares ressaltando que “quem ganha com esse Projeto de Lei é a sociedade de Porto Seguro e nossa história”.
Águas de março
Em seguida, no pequeno expediente, a vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) usou seus três minutos na tribuna para cobrar do Executivo Municipal a cobertura da feira do Campinho, salientando que desde o início do seu mandato vem requerendo a obra para dar mais dignidade aos feirantes e clientes. “Espero que a cobertura seja instalada antes das ‘águas de março’.
Em seu discurso, o vereador Charles Sena (PROS) chamou a atenção das pessoas que prestam serviço pro governo Jânio Natal ressaltando que estão deixando a desejar. “Sei do compromisso do prefeito, mas quero informar e orientar ao mesmo tempo que essas pessoas que foram beneficiadas pelo governo, por terem recebido a oportunidade de prestar serviço ao município, não estão fazendo jus ao que foram incumbidas”.
O vereador citou ainda a necessidade dos moradores do bairro Porto Alegre I por uma caixa d’água, e solicitou a sua instalação o mais rápido possível, bem como a limpeza pública nos bairros Nilo Fraga e Casas Novas.
O vereador Reinaldo Bispo – Farofa (PODE) falou da importância do seu requerimento ao Executivo Municipal para celebração de convênio com o Governo do Estado para instalação de UTI Pediátrica no município. Falou também da sua indicação para regularização dos guias dos distritos de Trancoso, Caraíva e praia do Espelho.
Salário
Já o vereador Kempes Neville – Bolinha ( PSC) fez uso da palavra na tribuna para falar sobre a empresa de construção civil Construita, que está há mais de 50 dias sem pagar o salário dos funcionários.
Bolinha disse também que o município de Porto Seguro fez um contrato com três empresas mineiras no valor de R$ 153 milhões, e solicitou do líder do governo, Dilmo Santiago (PL) informações sobre esse contrato milionário.
O vereador Bolinha criticou ainda a situação da educação no município e ressaltou que irá fiscalizar de perto as escolas de Porto Seguro.
Na sequência, o vereador Nilson Bezerra – Nilsão (PROS) informou que em visita ao conglomerado Baianão, foi constatado uma situação de total abandono. De acordo com Nilsão, a Praça do Trabalhador está sem cobertura e sem a academia ao céu aberto. “Tem alguns secretários que fazem vista grossa pros problemas. No bairro Campinho, em frente ao condomínio Maricota, é só chover que as ruas ficam alagadas. É preciso ter boa vontade para atender essas demandas”, disse o vereador Nilsão.
Em sua fala, o vereador Enildo da Gama – Roló (PSC) reforçou as palavras da vereadora Lia Arigatô em relação a questão da cobertura da feira do Campinho. “Que o secretário de Obras tome providências para dar mais dignidade ao trabalho dos feirantes”, salientou.
Roló manifestou ainda sua indignação em relação ao atendimento de médicos no hospital Luiz Eduardo Magalhães em relação a pacientes e sobre alguns secretários municipais que têm ignorado os vereadores. E, fez um requerimento verbal, solicitando o comparecimento do diretor do HLEM na Câmara para falar sobre a questão.
Planejamento
O vereador Vinícius Parracho (UB) levantou o problema da falta de planejamento do município e os transtornos recorrentes provocados pelas chuvas. “Todo final de ano encaramos os mesmos problemas em relação as chuvas, sem nenhum tipo de planejamento. Essa situação provoca uma sequência enorme de cobranças dos moradores aos vereadores, que são injustamente responsabilizados por algo que é de competência da prefeitura”, salientou.
Vinícius finalizou sua fala questionando para quê que serve a secretaria de Desenvolvimento Urbano, se não há planos de drenagem municipal, de mobilidade, pavimentação e não tem um setor que cuida de praças e espaços públicos. Disse ainda que os distritos estão abandonados. “A cidade exige que a gente tenha planejamento. E essa responsabilidade é da secretaria de Desenvolvimento Urbano”, ressaltou.
Em seguida, o vereador Lucas Barreto (PMB) solicitou à secretaria de Obras o reinício da operação tapa-buracos e quebra-molas em lugares estratégicos. Ele fez ainda uma nota de repúdio ao setor de serviço social no hospital Luiz Eduardo Magalhães em relação ao atendimento.
Na mesma linha que Vinícius Parracho, o vereador Evanido Lage – Van Van (PSD) ressaltou a importância e a necessidade do município executar um planejamento para o enfrentamento dos problemas provocados pelas chuvas, como alagamentos e ruas esburacadas. Van Van informou ainda à comunidade de Vale Verde que o problema da falta de ambulância foi resolvido.
Críticas
Por fim, o líder do governo, Dilmo Santiago (PL), falou sobre a questão das críticas feitas por parte da população –, ressaltando que essas mesmas pessoas são aquelas que construíram onde não deveriam ter construído trazendo consequências sérias à região. “Podem ter certeza que o nosso governo vai solucionar diversos problemas que afligem os moradores”, disse.
O líder informou que da verba do contrato de R$ 130 milhões da prefeitura, só serão gastos R$ 1.500.000,00, por que não existe legalidade para gastar além desse valor, apesar das demandas do município. “Dentro desse orçamento iremos executar vários serviços, que estão fora das licitações”, disse o líder.
Confira abaixo os Projetos de Lei apresentados para a leitura
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 105/2022 , que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro – CMDRP, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 106/2022, que “Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.108/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA”;
– Mensagem Nº 107/22 acompanhando Projeto de Lei Nº 107/2022, que “Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 10 A /2022, que “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 1.727 de 21 de dezembro de 2021”;
– Projeto de Lei Nº 108/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria voluntária com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Seguro – BA, e dá outras providências”.
Legislativo Municipal
– Projeto de Lei Nº 062/2022, de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves e Saulo Jesus de Almeida. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Unzo de Candomblé de Angola de Raiz Amburaxó;