A Câmara Municipal de Porto Seguro (CMPS) aprovou de forma unânime, na manhã desta sexta-feira (9/6), durante sua 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 057/2023 de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo.
A proposta prevê que a reposição será de 5,79% nos vencimentos dos servidores da Câmara.
Outros nove PLs foram aprovados na sessão –, cinco do Legislativo Municipal e quatro do Executivo.
A pedido de Ronildo Alves – Nido (PSD) com o apoio dos demais vereadores, os PLs que estavam na pauta para a primeira votação, foram também votados e aprovados em segunda e última votação, em Sessão Extraordinária realizada logo após a Sessão Ordinária. Entre eles, o Nº 053/2023 de autoria da Mesa Diretora que regulamenta a tolerância de emissão sonora durante a realização de eventos sociais privados e acontecimentos culturais no âmbito do distrito de Trancoso.
Somente os Projetos de Lei 030/2023 e 031/2023 não foram para segunda votação, a pedido do vereador Vinícius Parracho (UB), sob a justificativa de acrescentar emendas.
Trâmites legais
O presidente Dilmo Santiago (PL) abriu os trabalhos informando que está aguardando os trâmites legais para dar início à reforma da Casa Legislativa. Ele informou ainda, que o Plenário passou por reparos de sustentação e que as sessões continuarão acontecendo na Câmara, mas não serão abertas ao público, por medida de segurança.
O presidente disse também que a Câmara procurou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região – SINSPPOR para solicitar o espaço na entidade para a realização das sessões plenárias, por ter maior capacidade para receber a população, mas que o mesmo quis cobrar do Legislativo para que a sessões fossem realizadas no local.
“Foram os vereadores que autorizaram o Executivo a ceder o terreno para construir a sede do SINSPPOR. Precisamos ter muita responsabilidade com o dinheiro público. Fica aqui o meu protesto aos sindicalistas – poderiam ter cedido o espaço gratuitamente. Estou no meu quinto mandato como vereador por competência e peço que respeitem essa Casa”, ressaltou o presidente Dilmo.
Reunião
Em seguida, no pequeno expediente, o vereador Nido agradeceu ao deputado federal Jonga Bacelar por ter agendado uma reunião em Salvador com os empresários barraqueiros da Orla Sul do município de Porto Seguro, e ao prefeito Jânio Natal pelo apoio à causa.
O vereador Reinaldo Bispo – Farofa (Podemos) cobrou melhorias nas estradas de Itaporanga e Trancoso e convidou a população para a 17ª edição do forró em Trancoso com a participação da banda Farofa de Cuscuz.
O vereador Farofa falou ainda sobre o seu requerimento para a criação do Centro de Atendimento de Educação Inclusiva – CEAME, para o litoral sul.
Em suas considerações, o vice-presidente da CMPS, Enildo da Gama – Roló (PSC) pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do empresário Wilson Spanhol e comunicou que suas solicitações por melhorias para a Orla Norte estão sendo atendidas –, que as obras na rua Hibisco já estão sendo iniciadas.
O vereador Nilson Bezerra (PROS) agradeceu ao secretário de Obras, Denisson Rocha pelo trabalho no Baianão, na Travessa Ipiranga, pela pavimentação e ao secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves, pela limpeza nos bairros de Porto Seguro.
Evento
Em seguida, Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) agradeceu ao secretário de Meio Ambiente, Jânio Júnior, pelo evento Prefeitura na Causa Animal, ressaltando que foi um sucesso e solicitou que o mesmo fosse realizado pelo menos uma vez ao mês, para diminuir o número de animais nas ruas. Ela falou ainda sobre uma emenda parlamentar para o Centro Veterinário Municipal para atender a comunidade de baixa renda.
Por fim, Lia solicitou à secretaria de Comunicação para divulgar a programação dos festejos de São João para orientar os turistas e hotéis.
Sustentabilidade
Na sequência, o vereador Vinicius agradeceu governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, pelo convite para participar do lançamento do maior programa de sustentabilidade da história do Estado – Bahia mais Verde. Ele ressaltou a importância de inserir o Extremo Sul nos objetivos apresentados pelo programa. “É importante que essa região possa ser contemplada com projetos do Bahia mais Verde”, ressaltou
Vinícius falou também sobre a questão do lixo no município. “O lixo vai para o aterro sanitário e o sistema empregado custa 40 milhões de reais por ano. É um custo altíssimo para poder simplesmente enterrar o lixo. Não temos coleta seletiva, os catadores foram abandonados. A gente precisa rediscutir os contratos, porque estamos pagando muito caro para um sistema que não funciona e estamos enterrando dinheiro literalmente”, disse o vereador.
Para o líder do governo, Robson Vinhas (PCdoB), “Porto Seguro é uma cidade muito complexa, chegando a produzir de 120 a 160 toneladas diárias de lixo. Nossa cidade é a segunda com o maior número de leitos da Bahia. A situação é muito difícil. O secretário Luciano Alves tem feito um bom serviço nesse sentido. E tem também a questão da falta de consciência da população. Outro dia, limpei por conta própria a rua da Linha. Um morador havia descartado um sofá em plena rua. O prefeito também está fazendo o máximo para resolver essa questão”.
O líder falou ainda sobre a importância dos vereadores buscarem melhorias para o município através dos deputados.
Em sua fala, o vereador Evanildo Lage – Van Van (PSD) parabenizou o prefeito por ter nomeado a ex-vereadora Lívia Bittencourt a secretária de Ação Social e desejou sucesso em sua nova jornada. Ele parabenizou também o ex-secretário Cláudio Soares pelo trabalho e ao prefeito pela obra na Ladeira do Vilas.
O vereador Derival dos Santos Brito – Pepo (Podemos) também parabenizou Lívia pelo novo cargo.
Confira a seguir os Projetos de Lei aprovados em 2ª votação:
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 33/2023, abre ao Orçamento da Seguridade Social do município, crédito adicional especial até o valor de R$ 249.097,90 (duzentos e quarenta e nove mil e noventa e sete reais e noventa centavos, para fins que especifica. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. O projeto foi aprovado com 13 votos a favor, um contra de Vinícius Parracho e ausência dos vereadores Dr. Anderson Ricelli e Kempes Neville.
– Projeto de Lei nº 34/2023, abre o Orçamento Fiscal do município, crédito adicional especial até o valor de R$ 954.119,27 (novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dezenove reais e vinte e sete centavos), para fins que se especifica. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art.142 do RI. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contra do vereador Vinícius Parracho e ausência dos vereadores Dr. Anderson e Bolinha.
Legislativo Municipal
– Projeto de Lei Nº 053/2023 de autoria da Mesa Diretora. Matéria: Estabelece os eventos que, quanto ao limite de decibéis previsto, estão excluídos do disposto na Lei nº 623/2006, de 03 de maio de 2006, que Regulamenta a tolerância de emissão sonora durante a realização de eventos sociais privados e acontecimentos culturais no âmbito do distrito de Trancoso e dá outras providencias. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 055/2023, de autoria de Saulo Jesus de Almeida. Matéria: Denomina oficialmente como av. Benedito Diogo, via pública conhecida como av. Sapirara, localidade de Sapirara, distrito de Trancoso. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 057/2023, autoria da Mesa Diretora. Matéria: Concede a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 058/2023, de Ronildo Vinhas Alves. Matéria: Inclui no Calendário Oficial do município de Porto Seguro o Festival Música em Trancoso. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 059/2023, de Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Produtoras Rurais Agroecológicas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 060/2023, de Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Altera o nome da rua Projetada Xandô, que passa a ser denominada Mateus Rodrigues. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira a seguir os Projetos de Lei aprovados em 1ª votação
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 030/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 031/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira a seguir os Projetos de Lei apresentados para a leitura:
Legislativo Municipal
– Projeto de Lei Nº 054/2023, de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Regulamenta a poda e a supressão de árvores no âmbito do município e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 061/2023, de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Denomina oficialmente como rua Ivanildo Santos Brito, via pública onde indica no bairro Alto do Vilas, no distrito do Arraial d´Ajuda.
