- Na sessão ordinária desta quinta-feira (6/5), os vereadores aprovaram em primeira votação dois projetos de lei do Executivo Municipal (Nº 007/2021 e Nº 008/2021), e reprovaram a emenda Nº 001 ao PL Nº 008. Aprovaram ainda quatro projetos de lei do Legislativo (Nº 053/2021,Nº 054/2021,Nº 60/2021 e Nº 61/2021).Já em segunda e última votação, foi aprovado o projeto de lei Nº 59/2021 do Legislativo Municipal.
O projeto de lei007/2021 dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, que tem o objetivo de fomentar atividades e serviços de interesse público referentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária.
Entre as diretrizes básicas do projeto estão a adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e a promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços e a criação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares e teve um voto contra do vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC). Segundo o vereador, o projeto é tendencioso.
O projeto de lei Nº 008/2021 dispõe sobre a criação de gratificação temporária aos servidores da secretaria de Saúde do município de Porto Seguro, bem como de qualquer outra secretaria que estiver exercendo serviços extraordinários direta ou indiretamente durante o enfrentamento da calamidade pública ocasionada pela pandemia do COVID-19. O PL foi aprovado. Já a emenda 001 ao PL 008/2021 de autoria dos vereadores Kempes Nevillee Vinícius Parracho (DEM), foi reprovada por 13 votos a dois, com ausência do vereador Pepo da Van (PODE) e abstenção do vereador Eduardo Tocha (PMB).
Subjetividade
Os vereadores Bolinha e Parracho questionaram a subjetividade do projeto, ao citar que qualquer outra secretaria que estiver exercendo serviços direta ou indiretamente durante o enfrentamento da pandemia do covid-19 teria direito à gratificação temporária. “Estamos defendendo que as pessoas que efetivamente estejam trabalhando no enfrentamento do novo coronavírus tenham direito ao benefício. E, evitando que aquelas que trabalham em escritórios, de forma totalmente alheia ao covid, possam receber. Nosso trabalho como vereador é fiscalizar”, frisou o vereador Parracho.
“A proposta da emenda é simplesmente excluir os trabalhadores que não têm direito à gratificação”, ressaltou o vereador Bolinha.
Por sua vez, o vice-presidente da Casa, Robinson Vinhas(PCdoB) argumentou que, “sou contra a emenda e a favor do projeto de lei Nº 008/2021, por ter tido o parecer do jurídico da Câmara”.
Entre os projetos do Legislativo Municipal aprovados em primeira votação, está o Nº 061/2021, de autoria do vereador Bolinha, que dispõe sobre o reaproveitamento das águas pluviais. O projeto propõe que as águas pluviais provenientes dos telhados, sacadas, terraços, marquises e outros espaços abertos existentes em edificações destinadas a residências, estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados, condomínios residências horizontais e/ou verticais, que tenham área total construída igual ou superior a 200 m² (duzentos metros quadrados), deverão ser canalizadas para reservatório específico.
Construção de Escola
Charles Sena (PROS) foi o primeiro vereador a falar na tribuna. A indicação de sua autoriaque requer do Executivo Municipal celebração de convênio com Governo do Estado para construção de uma escola de primeiro e segundo graus na Orla Norte, e o pedido ao secretário de Finanças para dar uma atenção ao pessoal que presta serviço na cidade, devido ao baixo salário, pautaram o seu pronunciamento.
Já o vereador Vinícius Parracho falou sobre situação grave dos rios e nascentes em Arraial d’Ajuda, e alertou para a possível falta de água para abastecer o município, em decorrência da degradação dos rios causada pela especulação imobiliária. “Chamo a atenção da população sobre a importância da preservação dos nossos rios para garantirmos abastecimento de água nos próximos anos”, alertou.
O vereador Enildo da Gama – Roló (PSC) destacou a escassez de obras no município pela atual gestão e questionou a causa da não realização de obras significativas para a população. Segundo o vereador, a única obra anunciada até o momento é o Hospital de combate a Covid-19 em Arraial.
Roló parabenizou ainda o vereador Charles Sena pela indicação da escola no na Orla Norte e ressaltou que também fez essa reivindicação em mandatos anteriores como parlamentar.
Em seguida, o vereador Reinaldo Farofa (PODE) parabenizou o prefeito e o secretário de Serviços Públicos pelas demandas atendidas e parabenizou as mães antecipadamente pelo dia a ser comemorado no próximo domingo (9).
O vereador destacou ainda a sua indicação, também assinada pelos vereadores Saulo Jesus de Almeida e Ronildo Vinhas Alves solicitando a recuperação da Lagoa e da praça da Paraíso dos Pataxós, referência próximo ao supermercado big stop, bem como o requerimento de sua autoria que requer do Executivo a ampliação do número de vagas para a educação infantil, por meio de solicitação de creches comunitárias.
A celebração de convênio com o Governo do Estado para drenagem pavimentação da rua do Contorno, rua Guiomar Simões bairro Cambolo e a revitalização da praça ACM, centro da cidade, pautaram os três minutos a fala do vereador Lucas Barreto (PMB).
Na sequência, o vereador Ronildo Alves – Nido (PSD) falou sobre o PL 066/2021, apresentado para a leitura, que autoriza a adoção de placas indicativas de denominações de avenidas, ruas, praças por parte de empresas no município de Porto Seguro, autorizando o empresário a fixar placas dentro da legalidade, com o logotipo da empresa.
Nido falou ainda sobre o requerimento de sua autoria que solicita ao Executivo Municipal a celebração de convênio com o Derba para implantação de asfalto ecológico na estrada velha, que interliga os distritos do Arraial d`Ajuda e Trancoso.
Em seu pronunciamento, o vereador Eduardo Tocha (PMB)falou sobre o seu requerimento ao Executivo Municipal para celebração de convênio com o Ministério da Saúde para PSF da comunidade da Agrovila de Terra Nova, bem como a revitalização das praças e áreas esportivas da Vila Valdete em prol da população.
A vereadora Lia Arigatô (Avante) informou sobre o trabalho de castração de animais de pessoas de baixa renda e de rua. Segundo a vereadora, o serviço é muito difícil, e que são castrados de 40 a 50 animais por dia. “Estamos providenciando uma licitação para darmos andamento ao trabalho”, disse.
Ações
O vereador Robinson Vinhas agradeceu ao prefeito e a superintendente da secretaria de Saúde, Alessandra Quaresma pelas ações que terão início no bairro Cambolo com higienização de estabelecimentos comerciais, fumacê, vacinação, e teste rápido de Covid. O vereador reivindicou ainda vacinação para os taxistas devido aos riscos de contágio por conta da natureza do trabalho.
O vereador Bolinha falou sobre o IPTU ressaltando o valor exorbitante e criticou a medida do Executivo de apenas prorrogar a data do pagamento. “Temos o projeto de lei Nº 615/2005, que limita o aumento anual do imposto em 20% de um ano para o outro. Conclamo à população para não pagar e buscar os seus direitos junto ao Ministério Público. O aumento abusivo é desumano, principalmente na crise econômica que população atravessa nessa pandemia”, ressaltou.
O vereador Van Van (PSD) agradeceu à equipe da secretaria de Saúde pelas ações em Arraial d’Ajuda em prol da população e da abertura do comércio.
Em seguida, Dr. Anderson Ricelli (PODE) fez agradecimentos ao secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves pelo serviço de patrolamento em Nova Canaã e à Alessandra Quaresma pela eficiência.
Dr. Anderson ressaltou que é dever do vereador fiscalizar e citou a Constituição Federal. Segundo o vereador, têm superintendentes que não estão dando a devida atenção aos vereadores ao serem requisitados.
Por fim, o líder do governo Dilmo Santiago (PL) ressaltou que em relação ao questionamento do vereador Charles Sena, sobre o baixo salário que algumas categorias de trabalhadores do município vêm recebendo, será feita uma reforma administrativa para melhorar o salário desse pessoal.
Sobre a questão das obras levantados por Roló, segundo o líder, há um planejamento das secretarias iniciarem as obras a partir do mês de julho.
O líder criticou ainda a secretaria de Planejamento pela morosidade em relação aos alvarás de construção. “A população precisa de respostas”, disse o líder.
A presidente da Casa, Ariana Prates (PL) finalizou o pequeno expediente desejando um feliz Dia das Mães a todas as mães, em especial a sua.
Ariana falou ainda que acredita que em breve virá um projeto de lei para diminuir o valor do IPTU.
Confira, abaixo, o projeto de lei de autoria do Legislativo Municipal aprovado em 2º votação:
– Projeto de Lei Nº 059/2021, autoria de Charles Sena Santos. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação Baiana de Jiu-jitsu Olímpico. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, abaixo, os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1º votação:
– Projeto de lei Nº 053/2021, autoria de Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: institui o dia 28 de março como Dia Municipal dos Direitos Humanos do Policial e Bombeiro Militar.Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 054/2021, autoria de Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Matéria: dispõe sobre o protocolo de vacinação no município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 060/2021, autoria de Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: dispõe sobre a divulgação da relação dos profissionais de saúde nos postos de saúde. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
Projeto de Lei Nº 061/2021, autoria de Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: dispõe sobre o reaproveitamento das águas pluviais nos casos em que especifica e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
