Na primeira sessão extraordinária de 2020 da Câmara Municipal de Porto Seguro, realizada na manhã desta terça-feira (10/3), os vereadores aprovaram oito projetos de lei em segunda e última votação, cinco requerimentos e seis indicações. Dentre os PLs aprovados, vários apresentam propostas em prol do meio ambiente.
A instituição da coleta seletiva de lixo no município de Porto Seguro é a proposta do PL Nº 006/202. Já o PL Nº 010/2020, dispõe sobre o Programa de Recuperação do Rio dos Mangues. Ambos de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Ariana Prates (PR).
A distribuição das sacolas plásticas pelos supermercados –, questão que vem sendo discutida em todo mundo devido aos problemas ambientais causados pelo descarte inapropriado e o tempo que levam para se decompor, de 100 a 400 anos, conforme pesquisas, foi discutida através do projeto de lei nº 024/2019, de autoria do vereador Evaí Fonseca (PHS). O PL dispõe sobre a proibição dos supermercados de distribuírem gratuitamente ou cobrarem por sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietileno, polipropileno ou similares.
Concurso público
Dentre os requerimentos aprovados, destaca-se Nº 030/20 de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa (PPS), requerendo do Executivo Municipal o levantamento financeiro para garantias do concurso público realizado no ano de 2019. Há sucessivas sessões, o vereador vem criticando o Instituto Brasil de Educação (IBRAE), responsável pela organização do certame, que apresentou várias falhas em seu decurso.
Para leitura, do Legislativo Municipal, teve o Projeto de Lei Nº 013/2020, de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves (PMDB), que altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 3º da Lei Municipal 623/2006, que regulariza a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Pequeno expediente
O vereador Wilson Machado foi o primeiro a fazer uso da palavra, com várias observações sobre falhas no atendimento hospitalar de plantão em Porto Seguro.
O vereador relatou um episódio ocorrido com um idoso de 78 anos, com a saúde debilitada, morador de Vera Cruz que precisou de atendimento médico. Segundo Wilson, o idoso foi liberado às 22h30min do hospital, sem que lhe oferecessem nada para se alimentar e nem transporte para levá-lo de volta para Vera Cruz. “Fui informado que os motoristas do hospital trabalham até às 17h. Isso é um absurdo. Tive me deslocar tarde da noite para buscar o cidadão. Peço que o hospital faça as suas devidas adaptações para atender melhor a população ”, disse o vereador.
Crime ambiental
Em seguida, o vereador Evaí Fonseca (PHS) falou sobre a devastação provocada pelo incêndio criminoso ocorrido na última quarta-feira (4) em uma área de vegetação nativa no bairro Mundaí. “Diante deste crime ambiental não me restou outra alternativa senão a de procurar o Ministério Público, através do dr. Wallace Barros para tomar as devidas providências. Essa Casa não pode cruzar os braços diante de tanta ganância e crueldade. Várias espécies de animais foram mortas em consequência do fogo. Peço que a secretaria de Meio Ambiente se manifeste e tome providência”, disse.
Evaí também falou sobre o requerimento Nº 042/20, do qual é o autor, requerendo do Executivo Municipal a celebração de convênio com a secretaria Estadual de Educação para construção de uma escola na Orla Norte. “Foram enviados dois ofícios à secretaria de Educação solicitando a construção da escola, que beneficiará muitas famílias que residem naquela região”, ressaltou.
O vereador solicitou ainda o apoio da presidente da Casa para dar continuidade ao projeto da rádio e TV Câmara.
Compromisso
Na sequência, o vereador Evanildo Santos Lage, o Van Van do Arraial (PMDB) solicitou ao Executivo Municipal, através da secretaria de Obras para manter o compromisso da execução de obras em Arraial d’Ajuda e Vale Verde. “Estamos ansiosos para que as obras cheguem nessas regiões”, disse o vereador.
Van Van encerrou a sua fala parabenizando as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher comemorado no dia 8 de março.
No final do pequeno expediente, a presidente da Casa, Ariana, convidou a população para a sessão solene em homenagem às mulheres a ser realizada na próxima quinta-feira (12), às 10h, na sede do Legislativo Municipal.
Confira abaixo o PL do Executivo Municipal aprovado em segunda votação
– Projeto de Lei Nº 002/2020 – Matéria: Altera redação de § terceiro do art.3º da Lei Mun. Nº 623/2006 que regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira abaixo os PLs do Legislativo Municipal aprovados em 2ª votação
– Projeto de Lei Nº 024/2019, de autoria do vereador Evaí Fonseca Brito – Proíbe os supermercados de distribuírem gratuitamente ou cobrando sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietileno. polipropileno e/ou similares. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 002/2020, de autoria dos vereadores Ariana Prates e Aparecido dos Santos Viana. Matéria: Dispõe sobre a instituição e regularização da Feira Livre Semanal na Tarifa Municipal .Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI ;
– Projeto de Lei Nº 006/2020, de autoria da vereadora Ariana Prates – Matéria: Institui a Coleta Seletiva de lixo no município de Porto Seguro e dá outras providências. .Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 007/2020, de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves – Matéria: Institui no Calendário Oficial de Porto Seguro a festa de São Sebastião e a festa de São Brás. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 008/2020 de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves – Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Despertar Trancoso. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 010/2020, de autoria da vereadora, Ariana Prates – dispõe sobre o Programa de Recuperação do Rio dos Mangues, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 011/2020, de autoria do vereador Rodrigo Borges de Souza. Matéria: Considera a Pesca Artesanal da Costa como patrimônio cultural imaterial de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
O projetos citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.
