Na sessão ordinária desta quinta-feira (9/5), a Câmara Muncipal aprovou, em primeira votaçao, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Nº 013/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da política de educação Integral em tempo global.
O projeto visa fomentar a criação do aumento e permanência do tempo dos estudantes nas unidades escolares de forma presencial, ampliando a oportunidade de aprendizagem, convivência e desenvolvimento integral.
Essa proposta tem como base a ampliação da carga horária das escolas, proporcionando um ambiente educacional mais completo e enriquecedor para os estudantes. A educação integral busca ainda garantir o desenvolvimento humano em suas dimensões cultural, intelectual, social, afetiva e física gerando oportunidade educativa para estudantes da rede pública municipal de ensino.
A vereadora Ariana Prates (PL) parabenizou o prefeito Jânio Natal (PL) pela iniciativa e falou da importância do projeto contemplar a comunidade de Pindorama. Já o vereador Vinícius Parracho, ressaltou que o projeto “é muito bom, e questionou “se a lei não é apenas para aparecer em rede social em ano eleitoral, uma vez que as escolas do município estão em péssimas condições estruturais”.
Para o vereador Reinaldo Farofa (PRD), “o projeto é muito importante, e quem ganha é o povo”. Segundo o líder do governo, Robson Vinhas (PcdoB), “a política de educação integral será adotada em algumas escolas ainda esse ano. “O município contemplará 830 alunos com a educação em tempo integral” ressaltou o líder de governo.
Em seguida, no pequeno expediente, o vereador Lucas Barreto (PMB) agradeceu o secretário de Esportes Hélio de Paula pela visita ao bairro Vila Jardim para atender as demandas dos moradores e ao secretário de Meio Ambiente, Jânio Júnior pela atenção dada ao vereador.
Na sequência, o vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) falou sobre “as fakes News sobre o prefeito que estam circulando nas redes sociais sobre a sua viagem a Salvador para receber um prêmio pela evolução da educação nos últimos três anos em Porto Seguro”. “Tudo isso é um contrasenso. Na realidade o que vemos são problemas estruturais graves nas escolas do nosso município”, ressaltou o vereador Bolinha.
Ele criticou ainda a saúde em Porto Seguro, salientando que a população está tendo dificuldade para marcar um simples exame.
Em suas considerações, o vereador Vinícius Parracho (PSB) falou sobre desastre ambiental que está ocorrendo no Rio Grande do Sul e parabenizou a população porto-segurense que tem se mobilizado para ajudar os gaúchos.
O vereador alertou o município para uma política em defesa do meio ambiente e a importância de adotar medidas para enfrentar as situações de crises climáticas. “A ciência vem alertando há 50 anos sobre as questões climáticas. Choveu 500 milímetros em três dias em Porto Alegre. Imagina se isso ocorrece em Porto Seguro, que com uma chuva de 20 mm, causou tantos estragos”, disse o vereador.
Vínícius Parracho falou ainda sobre a importânicia de um plano municipal de emergência climática e ressaltou que foi aprovado na Casa o IPTU verde, entre outros, e nada foi implementado na cidade.
A vereadora Lia Arigatô (Avante) comunicou que no dia 17 de maio será realizada uma ação de vacinação e castração em Imbiruçu de Dentro. Ela informou também que em breve a reforma do mercado Pedro Abade será iniciada e agradeceu ao prefeito por ter contemplado a escola Sementinha com melhorias.
O vereador Rodrigo Borges (Republicanos) fez críticas ao fechamento do hospital municipal de Porto Seguro na gestão da prefeita Cláudia Oliveira. “A Câmara não teve força para impedir o fechamento do hospital. A saúde do nosso município que já é precária foi agravada ainda mais com o fechamento do hospital e a pandemia da covid”, salientou o vereador.
O vereador Eduardo Tocha (Pode) informou que a ambulância conseguida pela deputada estadual Cláudia Oliveira, através de emenda parlamentar, ainda não foi entregue a Caraíva. Ele falou ainda sobre as péssimas condições dos veículos de transporte escolar nas zonas rurais.
Em seguida, o vereador Reinaldo Farofa (PRD) cobrou da administração do distrito de Trancoso melhorias nas estradas de Sapirara, Xandó, entre outras, salientando que estão intransitáveis.
Farofa ressaltou ainda a importância do seu requerimento para a população – requerendo do Executivo Municipal a celebração de convênio com a secretaria Estadual de Saúde para implantação de Pronto Atendimento em Itaporanga e distrito de Caraíva.
O vice-líder Charles Sena (PMB) pediu mais ação da empresa que realiza a coleta de lixo no município. “A gestão deu a oportunidade à empresa para fazer o serviço – cabe a mesma honrar com seus compromissos”, disse o vice-líder.
Charles Sena falou ainda sobre a falta de água no Mirante, Mira Porto, Sapotí e Fontana. “A água não chega nessas comunidades há três dias. Cabe a Embasa dar uma satisfação para os moradores”, ressaltou.
Em seguida, o líder do governo Robson Vinhas (PCdoB) enumerou diversas melhorias para o distrito de Caraíva, através do prefeito, como inauguração de uma das melhores escolas do município, frisando que a instituição de ensino é toda climatizada. Que irá entregar uma ambulância para Caraíva e que vai dar ordem de serviço para reforma da unidade básica de saúde do município.
O líder citou várias ações do prefeito em prol da cidade como o centro médico em gravatá e a tarifa. Ele frisou ainda que o motivo da viagem do prefeito a Salvador foi para receber uma homenagem pelos avanços da educação em Porto Seguro.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 014/2024, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 175.676,80 para os fins que especifica e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 028/2024, autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 013/2024, que dispõe sobre a Regulamentação da Política de Educação Integral em Tempo Integral. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 015/2024, que cria ajuda de custo para servidores municipais e determina outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 029/2024, autoria de Lionete Matsui. Matéria: Concede às pessoas com transtorno de espectro autista, portadores de fibromialgia e portadores de esclerose múltipla o direito de utilizar vagas de estacionamento reservadas para os deficientes e dá outras providências”. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 030/2024, autoria de Lionete Matsui. Matéria: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio aos protetores de Animais. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal apresentado para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 031/2024, autoria de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Porto Seguro e dá outras providências.
