Em Sessões Ordinária e Extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (14/09), os vereadores aprovaram em 1ª e 2ª votações, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Nº 054/2023 de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Porto 2023.
O Projeto visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes – pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, e com exigibilidade suspensa ou não.
A adesão ao REFIS-2023 deverá ser formalizada até o dia 29 de setembro do corrente ano mediante requerimento do contribuinte.
Outros três Projetos de Lei, requerimentos e indicações foram aprovados na Sessão Ordinária.
Conquistas
No pequeno expediente, Evanildo Lage – Van Van (PSD) fez um agradecimento especial ao vereador Dr. Anderson Ricelli (Pode) pela atenção e parabenizou o vice-presidente da Casa, Enildo da Gama – Roló (PSC) pelas conquistas em Imbirussú de Dentro.
Van Van convidou os vereadores e a população para o evento que ocorrerá em Vale Verde, na sexta-feira, 22 de setembro, onde serão realizadas várias ações em prol da comunidade, como consulta médica, exames diversos, balcão de justiça, zoonose, entre outras. Ele informou ainda que haverá transporte gratuito saindo de várias localidades para atender a população e agradeceu o prefeito Jânio Natal, o vice Paulinho Toa Toa e Alexandra Quaresma pela importante ação em prol dos residentes de Vale Verde.
A vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) parabenizou o prefeito pelas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referentes ao ano de 2021. Ela solicitou ainda que Jânio Natal atenda as suas solicitações para cobertura do mercado Pedro Abade com a finalidade de proporcionar mais dignidade aos feirantes e clientes, e também a ampliação do gatil e canil na zoonose.
A vereadora Lia também ressaltou a necessidade de uma discussão mais ampla em relação ao projeto em benefício das crianças que sofrem do transtorno do espectro autista. Ela finalizou sua fala citando várias ações que vem desenvolvendo ao longo de 25 anos em bairros carentes em prol da educação de crianças.
Consórcio
Em seguida, o vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) falou sobre a adesão do prefeito ao consócio para a saúde, salientando que “após três anos, Jânio Natal entendeu a importância do consórcio para o município”. Bolinha solicitou ainda informações sobre o esquema de venda de exames na saúde ressaltando que, “isso é crime e precisa ser apurado”.
O líder o governo, Robson Vinhas (PCdoB) falou da relevância do consórcio de saúde aderido pelo prefeito e ressaltou o quanto o Centro Médico do Baianão tem sido importante para a população. Ele também informou que em breve será construído um hospital em Arraial d’Ajuda.
Robson disse ainda que o prefeito tem cumprido com suas obrigações e que os servidores que prestam serviço para empresas terceirizadas como a Confiança, não são de responsabilidade da prefeitura.
Por fim, o líder do governo anunciou sua viagem a Salvador para buscar melhorias para Porto Seguro através do seu partido – o PCdoB.
O vereador Reinaldo Farofa (Pode) agradeceu ao secretário de Obras, Denisson Rocha, pela patrol extra com a finalidade de atender demandas em várias localidades de Trancoso.
Mercado
Em seguida, o vereador Lucas Barreto (PMB) solicitou ao secretário Denisson o retorno das obras de pavimentação no Paraguai, Mira Porto e patrolamento na Vila Jardim. Ele reforçou ainda o pedido de Lia Arigatô para ampliação e cobertura do mercado do Campinho.
Na sequência, o vereador Nilson Bezerra – Nilsão (Pros) falou sobre as melhorias em Imbirussú de Dentro como a ponte e a ladeira.
Em sua fala, o vereador Vinícius Parracho (UB) citou várias demandas no município, como o abandono dos catadores desde o fechamento dos lixões, coleta de lixo negligenciada, desmatamento desenfreado do Alto do Pitinga, pista de skate que ficou somente na promessa, entre outras.
O vereador Derival dos Santos Brito – Pepo da Van (Pode) falou sobre um projeto que desenvolve há um ano. De acordo com o vereador, um carro fica à disposição da população mais carente. “O veículo já atendeu 258 pessoas. A ação deu certo e tem feito a diferença na comunidade”, disse.
Ele informou ainda que o serviço é feito mediante agendamento e agradeceu a sua equipe pelo engajamento na ação.
Em seu pronunciamento, Charles Sena (PROS) ressaltou a sua amizade pelo presidente Dilmo e o parabenizou pelo empenho por melhorias para Arraial D’Ajuda, com destaque para o Bairro Santiago II.
Ele também informou que, conforme disse o secretário Danisson, mais de 200 ruas ainda serão pavimentadas no município.
Postagem
Em seu discurso, o presidente Dilmo saiu em defesa da Mesa Diretora por conta de uma postagem em rede social do vereador Vinícius. Segundo o presidente, na publicação, Vinícius Parracho fala que a Mesa não pautou o PL de sua autoria. “É preciso entender que é necessário seguir os trâmites para que o projeto seja colocado na pauta para a votação –, como ser aprovado pelas comissões pertinentes. Mesa Diretora não segura projeto, posso até votar contra, mas segurar, jamais”, disse o presidente.
O vereador Vinícius ressaltou que “de acordo com o Regimento Interno da Casa, quem define o trâmite burocrático é a Mesa junto com a secretaria. Se fizermos um levantamento de quantos projetos da Câmara Municipal de Porto seguro passaram pelas comissões, eu asseguro que 99% deles não passaram pelas comissões pertinentes”.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 050/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Querr, Instersexo, Assexual, Panssexual e não Binários – COML.GBTQIANPN+, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 051/2023, que cria o Fundo Municipal de Trânsito – FMT e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 071/2023, de autoria de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Denomina oficialmente como rua Léo Carlos Souto da Cruz, via pública. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal apresentados para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 055/2023, que “Altera Lei nº 1685/2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 056/2023, que “Dispõe sobre alteração de nome de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do município de Porto Seguro e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 057/2023, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir, por doação com encargo, bem imóvel, área de terreno que específica com o propósito da construção de um clínica de hemodiálise para atendimento de mais de 300 pacientes, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 058/2023, que “Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 059/2023, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro e dá outras providências”.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal apresentado para leitura:
– Projeto de Lei Nº 072/2023 de autoria de Ariana Prates, que denomina oficialmente como av. Portobello via pública conhecida como av. Carlos Augusto Guimarães localizada na orla norte.
