Vereadores aprovam lei municipal sobre cannabis para fins medicinais

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Foi aprovado, na manhã desta quinta-feira (9/10), por unanimidade de votos, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 084/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins terapêuticos.

O PL propõe a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Porto Seguro. O projeto é de autoria do vereador Derival dos Santos Brito – Pepo da Van (PODE).

Para Pepo, “o PL é de suma importância para a população que necessita do medicamento pois irá facilitar o acesso aos pacientes”. O vereador Vinícius Parracho (UB) parabenizou Pepo pela iniciativa, ressaltando que a sua mãe que é costureira, sofria com dores em decorrência do ofício, e que não via  resultado com os medicamentos tradicionais, mas conseguiu se beneficiar com o uso do canabidiol. “Com certeza o projeto favorecerá muita gente”, disse o vereador Vinícius.

Utilização da cannabis

Cannabis para fins terapêuticos utiliza a planta cannabis sativa, que é a maconha. Dela se obtém o CBD, composto capaz de ativar receptores que regulam os sistemas imunológico e nervoso. Entre as doenças que podem ser beneficiadas com a planta estão a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Transtorno do Espectro Autista (TEA), dores crônicas, alzheimer, entre outras.

Também foi aprovado por unanimidade dos votos, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 072/2023, do  Executivo Municipal, que abre ao orçamento fiscal do Município, créditos adicionais especiais até o valor de 21.000,00 para  a secretaria municipal de Projetos Especiais.   

Feira de adoção

A vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) abriu o pequeno expediente agradecendo à secretaria municipal de Meio Ambiente pela feira de adoção de cães e gatos que ocorrerá no próximo sábado (11), das 9 às 15 horas, na rotatória da Orla Norte. Segundo Lia, haverá também vacinação para os animais.

Lia solicitou ainda que o prefeito Jânio Natal faça o “tão sonhado centro veterinário municipal de Porto Seguro em 2024.

Em suas considerações, o vereador Eduardo Tocha (PMB) pediu o comparecimento do secretário de Saúde, Paulinho Toa Toa, na Câmara para explicar à população quais as medidas de prevenção estão sendo tomadas em relação à COVID, que está aumentando muito no município.

Tocha solicitou também esclarecimentos em relação às cirurgias eletivas. Ele pediu ainda à secretaria de Obras para dar continuidade à pintura das faixas de pedestre.

O vereador Enildo da Gama – Roló (PSC) salientou a importância da independência política, salientando que “não tenho compromisso com partido e sim com o povo que me elegeu”. Ele solicitou ainda mais agilidade e mão de obra na construção da ponte de Imbirussu.

O vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) falou sobre a máfia dos calçamentos, ressaltando que a prefeitura está cobrando a mão de obra dos moradores para o calçamento das ruas. Ele solicitou o comparecimento do secretário de Obras, Denisson Rocha, para explicar a situação. “Para que serve o IPTU”, perguntou o vereador.

Delegação de parlamentares

Em seu pronunciamento, o vereador Vinícius Parracho comunicou que recebeu um convite do governo federal – ministério das Relações Exteriores para compor a delegação de parlamentares que vai aos Emirados Árabes participar do evento mais importante do mundo sobre questões climáticas e meio ambiente.

“Participei do processo de seleção e fui selecionado para representar o Brasil e participar das discussões. Grandes líderes mundiais estarão presentes no evento. É um prazer poder levar o nome do Extremo Sul da Bahia nas discussões sobre questões climáticas e meio ambiente e também proporcionar maior visibilidade ao protagonismo que a Câmara Municipal de Porto Seguro possui”, disse o vereador Vinícius.

Reinaldo Bispo – Farofa (PODE) falou da sua cobrança para o reordenamento do trânsito em Trancoso e revitalização da entrada do distrito. Falou ainda sobre o projeto Mais Visão e a entrega dos óculos com um custo mais barato que está ocorrendo com pessoas que foram contempladas com a ação. “Estarei sempre mostrando as problemáticas do município e buscando melhorias, porque o trabalho não para”, disse o vereador Farofa.

Em seguida, o vereador Charles Sena (PROS) agradeceu a visita do prefeito nos bairros Mirante e Sapoti e ressaltou que está em busca da pavimentação para a rua 12. Ele agradeceu também ao secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves pelo mutirão de limpeza nos bairros.

Obras

Na sequência, o líder do governo, Robson Vinhas (PCdoB) parabenizou o prefeito pela quantidade de obras em Porto Seguro e ao vereador Vinícius pelo convite que recebeu do governo federal para participar do evento nos Emirados Árabes sobre a questão ambiental.

De acordo com Róbson, não está ocorrendo nenhuma máfia de calçamento, conforme disse o vereador Bolinha. Segundo o líder, houve um acordo entre empresários do Paraíso dos Pataxós no Village e o município para a realização do calçamento.

Em relação aos servidores aposentados que continuavam trabalhando e que foram dispensados pela prefeitura, o líder do governo explicou, que essa questão não é prerrogativa do município e sim do governo federal.

Robson Vinhas informou ainda que 75 professores que estavam em desvio de função voltarão às salas de aula.

Homenagem

Em sua fala, o presidente Dilmo destacou a homenagem que o vereador Dr. Anderson Ricelli (Pode) fez ao prefeito tatuando o seu nome no corpo. E ressaltou que encontrou também uma forma significativa de manifestar a sua admiração por Jânio Natal – “quando a Casa, através da Mesa Diretora devolve aos cofres públicos R$ 800.000,00 todo mês.

“Com o recurso que a Câmara está devolvendo é como se disséssemos ao prefeito que daria para pavimentar 15 km de ruas do nosso município. Temos obrigação de devolver esse dinheiro até o dia 31 de dezembro, mas por sabermos que o prefeito está agindo de maneira correta, nós estamos realizando a devolução mensalmente”, disse o presidente.

Dilmo anunciou ainda que a partir de 2024, a Casa irá devolver 1 milhão de reais todo mês à prefeitura. “Isso quer dizer que em um ano iremos fazer a devolução de 12 milhões de reais, que corresponde ao custo de uma pavimentação de 20 km de rua no nosso município. Podemos indicar as ruas através de indicações para serem pavimentadas. É dessa maneira que dizemos: Jânio Natal nós confiamos e estamos com você”, disse o presidente.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal apresentados para a leitura:

– Projeto de Lei Nº 067/2023, – Dispõe sobre a constituição, regulamentação e organização do Componente Municipal de Auditoria do SUS/SNA no município e dá outras providências;

– Projeto de Lei Nº 068/2023, que Altera o art.4º da Lei Municipal 1.765/22 e dá outras providências;

– Projeto de Lei Nº 069/2023, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de incentivo à Fruticultura no município de Porto Seguro e dá outras providências”;

– Projeto de Lei Nº 070/2023, que “Institui o Programa Municipal de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do município de Porto Seguro.”

Confira, a seguir, o projeto de lei do Legislativo Municipal apresentado para a leitura:

– Projeto de Lei Nº 085/2023, de autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Porto Seguro e dá outras providências.