Na manhã desta segunda-feira (9/11), faltando seis dias para as eleições municipais, a Câmara Municipal de Porto Seguro realizou a última sessão antes do pleito, e aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, em segunda e última votação o projeto de lei Nº 020/2020, do Executivo Municipal.
A matéria do PL prevê no tempo e modo estabelecido na presente lei, adicional de periculosidade para os servidores públicos da Guarda Municipal.
O resultado da votação foi muito comemorado tanto pelos guardas municipais que estavam na sessão extraordinária, quanto pelos vereadores. “A Câmara Municipal provou que tem vereadores competentes para atuarem em prol de questões que venham ser benéficas para a nossa cidade”, ressaltou o vice-presidente da CMPS, Lázaro Axé Moi. Na sequência, o PL seguirá para a sanção da prefeita Cláudia Oliveira (PSD).
Outros nove projetos de lei foram aprovados, bem como requerimento, indicação e projeto de resolução com indicação de cidadania porto-segurense.
Em comum acordo entre a Mesa Diretora e os demais vereadores, não teve o pequeno expediente –, que é momento na sessão em que os parlamentares têm três minutos para fazerem as suas considerações na tribuna.
Entre os projetos de lei do Legislativo Municipal, aprovados em 1ª votação, estão três de autoria da vereadora e presidente da CMPS, Ariana Prates (PL):
– Projeto de Lei Nº 035/2020, que suspende a cobrança de juros e multas provenientes de impostos ou taxas municipais pelo período que perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19;
– Projeto de Lei Nº 043/2020, que dispõe sobre isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, portadores de necessidades especiais e de doenças crônicas;
– Projeto de Lei Nº 047/2020, que dispõe sobre realização de auditoria no contrato com a empresa concessionário do serviço de exploração de cobrança de estacionamento de veículos automotores, e do serviço de transporte coletivo urbano e semiurbano.
Confira, a seguir, os demais PLs do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 034/2020, de autoria do vereador Lázaro Souza Lopes – oficializa denominação de ruas no bairro Alto do Vilas, distrito do Arraial d`Ajuda. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 044/2020, de autoria do vereador Wilson dos Santos Machado – considera de Utilidade Pública o Instituto Bicho Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 045/2020, de autoria da vereadora Ariana Prates – denomina oficialmente como rua José Marques, via conhecida como rua 2, no bairro Jardim Primavera. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 049/2020, de autoria da vereadora Ariana Prates, que reconhece de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus Remanescente da Fé. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o PL do Executivo Municipal aprovado em 2º e definitiva votação:
– Projeto de Lei Nº 018/2020 – torna de Servidão de Uso Público Estrada Ecológica Vicinal no distrito de Trancoso, com as coordenadas aqui indicadas, Aprova o aeródromo da fazenda Itaquera e dá outras providências. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI.
