A Câmara Municipal de Porto Seguro realizou na manhã desta segunda-feira (30/8)uma sessão extraordinária, para votar em primeira e segunda votações, o projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2021, de autoria do Legislativo Municipal, e o projeto de lei 027/2021, de autoria do Executivo Municipal, em primeira votação.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2021 altera incisos do parágrafo 8º do art. 72 da Lei Orgânica do Município passando a vigorar com a seguinte redação: Paráf. 8º – Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias de orçamento anual, serão enviados pelo prefeito nos seguintes prazos: I – O projeto do plano plurianual será encaminhado à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro do primeiro ano de cada mandato e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente;
II – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de maio de cada exercício financeiro;
III- O projeto de lei orçamentária anual do município será encaminhado até o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro.
IV- O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será apreciado pela câmara de vereadores até o dia 30 de junho e os relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, até o dia 15 de dezembro de cada sessão legislativa. O projeto de Emenda é assinado pelos vereadores Eduardo Levino Filho e Dilmo Santiago e foi aprovado em primeira e segunda votações por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em primeira votação, o projeto de lei 027/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o anexo da Lei que concede isenção e remissão parcial, da taxa de licença para exploração de atividades em logradouros públicos – TLP e na taxa de fiscalização do funcionamento – TFF previstos na lei municipal 925/2010. Com a aprovação do PL, os ambulantes, taxistas e artesãos serão beneficiados em suas respectivas atividades.
Confira abaixo a Emenda aprovada:
