Na primeira Sessão Ordinária do mês de setembro, realizada na manhã desta quinta-feira (5/9), o vereador Vinícius Parracho (PSB) cobrou do Legislativo Municipal um posicionamento efetivo em relação a questão das fraudes em licenças ambientais em Porto Seguro que foi reportagem do programa Fantástico na rede Globo e propôs uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar a questão.
“Passa ao largo aqui na Câmara Municipal coisas que acontecem na cidade, inclusive noticiadas no Fantástico. Todos nós ficamos estarrecidos e dá a impressão que nem foi em Porto Seguro. O mais impressionante é que os empreendimentos citados na reportagem continuam operando naturalmente. Terrenos sendo comercializados e ninguém toma nenhum tipo de providência. Convoco os colegas a assinarem comigo uma CPI para que possamos investigar a questão do licenciamento ambiental”, ressaltou o vereador Vinícius.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram sete Projetos de Lei, requerimentos, indicações e Projetos de Resolução para título de Cidadão Porto-Segurense.
Entre as proposições aprovadas está o PL Nº 038/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse extraordinário do Passivo Fundef depositados a primeira parcela de 40% e expedidos nos autos do processo judicial nº 0000067-02.2016..4.01.3310, oriundo da Vara Federal Civil e Criminal da subseção Judiciária de Eunápolis/BA, com definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critério para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Na tribuna livre, o jornalista e escritor Bira Porto fez uso da palavra para falar do lançamento do seu livro O Município Cachimbo e o Prefeito Linguiça. De acordo com o autor, “a estrutura política projetada para os governos municipais do Brasil não traz benefício ao cidadão porque ela não se identifica com o universo dele e, simplesmente, reproduz um ritual presidencialista do Estado republicano, fragmentado em três níveis: federal, estadual e municipal”.
No pequeno expediente, a vereadora Ariana Prates (PL) fez uma cobrança ao secretário de Obras, Denisson Rocha para dar continuidade na pavimentação de ruas no Bairro Ecológico, entre elas, a rua Robson Vinhas. Ela parabenizou o prefeito pelas diversas obras em Porto Seguro como a Praça do Trabalhador, Tarifa dos Pescadores e Passarela da Cultura.
O vice-presidente Enildo da Gama – Roló (PSC) reivindicou melhorias no transporte público de Porto Seguro. “Crianças estão deixando de estudar por causa da falta de transporte escolar”, salientou.
O vice-presidente falou ainda sobre o seu requerimento solicitando ao Executivo Municipal com base no § 2º do art.27 da Lei Orgânica informações sobre área onde está localizado o loteamento Reserva Vip.
O vereador Reinaldo Farofa (PRD) falou sobre a importância do seu requerimento para a comunidade. A proposição requer do Executivo Municipal o envio de médicos especialistas para Nova Caraíva e localidade de Itaporanga.
O vereador Eduardo Tocha (Pode) solicitou reparos na caixa d’agua do povoado de Itaporanga, que segundo ele, está trincada. Já a vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) pediu ao Executivo um centro veterinário municipal e a reforma do mercado Pedro Abade. Ela informou ainda que a secretaria de Meio Ambiente está realizando um mutirão de castração de animais gratuitamente para a população.
O vice-líder de governo, Charles Sena (PMB) ressaltou as melhorias da cidade feitas pelo prefeito e citou a Mamagaya, Passarela da Cultura, entre outras.
Em seguida, o líder de governo, Robson Vinhas (PCdoB) ressaltou que seu requerimento solicitando ao prefeito celeridade na tramitação do Projeto de Lei Nº 038/2024, que beneficia os professores do município foi atendido e parabenizou o secretário de Educação Luiz Leal pelo trabalho.
Robson Vinhas solicitou a Portran uma fiscalização efetiva em relação ao transporte clandestino.
Por fim, o presidente Dilmo Santiago falou da questão dos problemas relacionados a educação que competem a gestão passada. “Um colega falou a respeito do transporte escolar. Esse cidadão está apoiando uma ex-prefeita de Porto Seguro que acabou de ser condenada a 8 anos e 9 meses de prisão por desvio de verba pública, que era destinada a educação. E ainda há pessoas que desejam que ela retorne. Não podemos aceitar. Já o meu candidato a prefeito, Jânio Natal, nunca foi preso. É bom que reflitam em quem estão apoiando”, disse o presidente.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 036/2024 que institui o “Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho” no município de Porto Seguro, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 055/2024, de autoria do vereador Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: Institui o Programa Municipal Remédio em Casa, destinado a entrega de medicação a pacientes. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 038/2024, que “Autoriza o repasse extraordinário do Passivo Fundef depositados a primeira parcela de 40% e expedidos nos autos do processo judicial nº 0000067-02.2016..4.01.3310, oriundo da Vara Federal Civil e Criminal da subseção Judiciária de Eunápolis/BA, com definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critério para o rateio dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados”.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 054/2024, de autoria da vereadora Lionete Matsui. Matéria: Dispõe sobre a denominação oficial do Velatório Municipal como Velatório Público Municipal Flodu, prédio público anexo ao cemitério Pousada Eterna. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 056/2024, de autoria do vereador Charles Sena Santos. Matéria: Denomina oficialmente como rua Émerico Alves de Oliveira, via pública de 130 metros, limítrofe com a rua 01 e rua 03, no bairro Mirante Caravelas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 058/2024, de autoria do vereador Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Denomina o nome da estrada Itacipuera a estrada que liga Itacipuera a estrada Itabela no distrito de Trancoso, Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 059/2024, de autoria do vereador Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Altera a denominação de rua D próximo da ladeira Xurupita para rua Xurupita. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
