A sessão ordinária desta quinta-feira (5/3), realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, foi marcada pelo protesto dos taxistas pela falta de fiscalização da secretaria de Transportes e Serviços Públicos em relação ao transporte por aplicativo praticado no município.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram nove PLs, nove requerimentos e 13 indicações.
O Legislativo Municipal em sintonia com as causas do meio ambiente e sustentabilidade, aprovou por unanimidade em 1ª votação vários projetos de lei em prol da preservação dos recursos naturais nesta quinta-feira. Dentre eles, o PL Nº 006/2020, que institui a coleta seletiva de lixo no município de Porto Seguro e o Nº 010/2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação do Rio dos Mangues. Ambos de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Ariana Prates (PR).
A questão da distribuição das sacolas plásticas pelos supermercados, que vem causando sérios problemas ambientais, se tornando uma das maiores vilãs do meio ambiente, também foi discutida através do projeto de lei nº 024/2019, de autoria do vereador Evaí Fonseca (PHS). O PL dispõe sobre a proibição dos supermercados de distribuírem gratuitamente ou cobrarem por sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietileno, polipropileno ou similares.
Do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda e última votação, o projeto de lei nº 032/2018l, que institui o Novo Código de Obras e Urbanização do Município de Porto Seguro, bem como a emenda aglutinativa nº 001/2020, apresentando modificações de ordem técnica, como a determinação da distância dos postos de gasolina entre hospitais, igrejas e escolas, asilos, quartéis, hiper e supermercados. O projeto e a emenda foram aprovados pela maioria com abstenção do vereador Elio Brasil (PT), em protesto ao Executivo Municipal diante do não atendimento da secretária de Transportes, dentre outras secretarias, à solicitação dos vereadores para comparecimento na Câmara, com o objetivo de discutir assuntos de interesse da população.
Fiscalização
No pequeno expediente, o vereador Robson Vinhas (PCdoB) foi o primeiro a fazer uso da palavra. O vereador, que é o porta-voz da classe dos taxistas na Câmara, relatou a indignação da classe e o descaso do secretário de Transportes e Serviços Públicos Fábio Silva com a fiscalização do transporte por aplicativo na cidade.
Segundo Robson, tem sido constatado que os motoristas de transporte por aplicativo vêm cobrando ilegalmente pelo trajeto e estão usando adesivos e luminosos. Ainda de acordo com o vereador, há vários taxis e vans de outros municípios fazendo o transporte livremente na cidade. “É lamentável o que está ocorrendo. Os taxistas estão sendo impedidos de trabalhar. Não sei a quem recorrer. A situação está um caos”, disse o vereador.
Robson também informou que a partir de sexta-feira (6), estarão abertas as inscrições para o curso profissionalizante de culinária na cidade, promovido pelo secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE) Davidson Magalhães (PCdoB).
Em apoio aos taxistas, o vereador Evaí Fonseca criticou a postura da secretaria de Transportes e Serviços Públicos e falou da importância dos vereadores se manifestarem diante da situação. “A secretaria de Trânsito está de braços cruzados. Essa Casa precisa cobrar. Vamos conversar com a prefeita e com o secretário Fábio”, disse.
Evaí parabenizou os bombeiros pela atuação no incêndio ocorrido na última quarta-feira (4) em uma área de vegetação nativa no bairro Mundaí e cobrou do secretário de Obras Jonathan Cavalli a pavimentação nos bairros Village I,II, e III, no Mundaí e outros bairros localizados na Orla Norte. Segundo o vereador, “essa região é onde se paga o IPTU mais caro da cidade”.
Solicitações
Em seu pronunciamento, o vice-presidente da Casa, Lázaro Axé Moi (PP) elogiou a atuação da Câmara e ressaltou o desrespeito de alguns secretários municipais por não atenderem as solicitações dos vereadores para comparecerem à Câmara com o objetivo de discutirem assuntos de interesse da população.
Lázaro se solidarizou com os taxistas ressaltando que “os motoristas de taxi estão sendo prejudicados. É preciso tomar uma atitude. Esta Casa está sendo desmoralizada. Precisamos fazer valer o nosso cargo e exigir que os secretários atendam as nossas solicitações”.
Em seguida, o vereador Geraldo Contador (PHS) falou do trânsito caótico do Baianão e da falta de ação do secretário Fábio. “O trânsito do Baianão está intransitável. Não se vê um fiscal de trânsito na região. Aprovamos a lei do transporte complementar, mas a secretaria não está realizando a fiscalização. Convoco mais uma vez o comparecimento do secretário para uma reunião entre os vereadores e uma comissão formada por taxistas”.
Na sequência, o vereador Elio Brasil parabenizou o secretário de Turismo e o de Relações Institucionais pela organização do Carnaval 2020. Em protesto ao descaso de alguns secretários, diante do não atendimento às convocações dos vereadores para comparecerem à Câmara, e a falta de fiscalização pela secretaria de trânsito, o vereador sugeriu aos taxistas e vereadores para irem protestar nas ruas, bem como a obstrução de todos os projetos de lei do Executivo Municipal que entrarem na pauta para votação até o secretário de Trânsito vir à Casa.
Defender
A presidente da Casa, Ariana cobrou uma atitude da prefeita Cláudia Oliveira em relação a omissão dos secretários diante das convocações dos vereadores e também da falta de fiscalização do trânsito. “A responsável por essa situação é a gestora. Os secretários são nomeados. Estarei junto para defender vocês. Assim como luto pela classe do transporte complementar, lutarei por vocês.
Segundo o vereador Dilmo Santiago (PROS), “por esse motivo deixei a liderança do governo. A prefeita determina e os secretários não fazem nada”.
A presidente encerrou a sessão agendando a próxima para terça-feira (10) e uma sessão solene pelo Dia Internacional da Mulher para a próxima quinta-feira (12).
Confira abaixo o projeto de lei do Executivo Municipal aprovado em 2º votação
– Projeto de Lei Nº 032/2018 – institui o Novo Código de Obras e Urbanização do Município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
– Emenda Aglutinativa Nº 001/2020 de autoria dos vereadores Lázaro Souza Lopes, Ronildo Vinhas Alves, Ariana Prates, Renivaldo Braz Correia Filho e Abimael Ferraz Gomez – apresenta modificações no inciso II do § 2º do art. 7º. Alteração redação art. 8º, acrescenta alínea e) do § 2º do art. 16; altera redação da alínea b) do § 2º do art. 16, altera alíneas do inciso III do art. 19,altera alínea a) do § 4º do art. 19, altera o inciso II do art. 24, altera inciso II do § 1º do art. 25, suprimi o § único do art. 26, altera redação art. 29 e § 1º, altera redação do inciso VI do art. 30, altera redação do art. 33 e art. 35, altera redação do inciso VII do art. 38, altera inciso IV do art. 39, altera inciso I e V do art. 47, altera § 3º do art. 50, altera art. 53, altera c.9 , g.1,g.5,h 1.2. do Anexo II, acrescenta definições no anexo IX.
Confira abaixo os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 2º votação
– Projeto de Lei Nº 009/2020 de autoria do vereador Evanildo Santos Lage – Dispõe sobre a instituição da Feira Livre Semanal no bairro Alto do Villas, distrito do Arraial d`Ájuda. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira abaixo o Projetos de lei do Executivo Municipal aprovado em 1ª votação
– Projeto de Lei Nº 002/2020 – Altera redação de § 3º do art.3º da Lei Municipal Nº 623/2006 que regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. O projeto foi aprovado pela maioria simples e duas abstenções. Uma do vereador Elio Brasil e outra do vereador Robson Vinhas.
Confira abaixo os Projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação
– Projeto de Lei Nº 024/2019 de autoria do vereador Evaí Fonseca Brito – proíbe os supermercados de distribuírem gratuitamente ou cobrando sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietileno. polipropileno e/ou similares. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 002/2020 de autoria dos vereadores Ariana Prates e Aparecido dos Santos Viana – dispõe sobre a instituição e regularização da Feira Livre Semanal na Tarifa Municipal. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 003/2020 de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez – dispõe sobre a proibição do comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio sonoros no Município de Porto Seguro e dá outras providencias. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI; O projeto foi aprovado pela maioria simples com três votos contrários dos vereadores Rodrigo Borges, Dilmo Santiago e Elio Brasil e uma abstenção do vereador Lázaro Axé Moi.
– Projeto de Lei Nº 006/2020 de autoria da vereadora Ariana Prates – institui a Coleta Seletiva de lixo no município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 010/2020 de autoria da vereadora Ariana Prates – dispõe sobre o Programa de Recuperação do Rio dos Mangues e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI; O PL foi aprovado pela maioria, com abstenção do vereador Rodrigo Borges.
-Projeto de Lei Nº 011/2020 de autoria do vereador Rodrigo Borges de Souza – considera a Pesca Artesanal da Costa como patrimônio cultural imaterial de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
