Sessão ordinária é cancelada por falta de quórum

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Na manhã desta quinta-feira (17/10), a 12ª sessão ordinária do 2º período Legislativo da Câmara Municipal de Porto Seguro foi cancelada por falta de quórum.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal que estavam na ordem do dia para serem votados:

– Projeto de Lei Nº 039/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de área para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no distrito do Arraial d`Ajuda. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143.

– Projeto de Lei Nº 041/2024, que dispõe sobre a criação da Escola Indígena Pataxó Bugigão. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 042/2024, que dispõe sobre criação da Escola Indígena Pataxó Novos Guerreiros. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.