A 17ª Sessão Ordinária do primeiro período Legislativo de 2023, da Câmara Municipal de Porto Seguro (CMPS), desta quinta-feira (25/5), foi cancelada por falta de quórum.
O presidente da CMPS, Dilmo Santiago (PL) marcou a próxima para 1º de junho às 10 h, no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), localizado na Praça Antônio Carlos Magalhães, nº 266, Centro.
Confira a seguir os Projetos de Lei do Executivo Municipal que estavam na pauta para a 2º e última votação:
– Projeto de Lei Nº 024/2023, que altera a Leis Municipais 1.685/21, 1.842/22 e 1.827/22 que tratam da Estrutura Administrativa e Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM),e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 025/2023, que acrescenta o § 4º e revoga os § 2º e § 3º, ambos do art. 169 da Lei nº 925, de 17/12/2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira a seguir os Projetos de Lei que estavam na pauta para leitura:
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 026/2023, que “Dispõe sobre alteração na Lei 1451/2018 –, altera os requisitos mínimos para provimento dos cargos de Fiscal do Meio Ambiente e Fiscal de Tributos do Município de Porto Seguro. Amplia vagas, determina deveres e atribuições, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 027/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 027A/2023, que “Dispõe sobre alteração na Lei 1451/2018 e altera os requisitos mínimos para provimento dos cargos de Inspetor de Vigilância Sanitária do Município de Porto Seguro. Amplia vagas. Determina deveres e atribuições, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 029/2023, que “Concede reajuste salarial aos servidores civis e dá outras providências”.
Legislativo Municipal
– Projeto de Lei Nº 054/2023, de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Regulamenta a poda e a supressão de árvores no âmbito do município, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Nº 055/2023, de Saulo Jesus de Almeida. Matéria: Denomina oficialmente como av. Benedito Diogo, via pública conhecida como av. Sapirara, distrito de Trancoso;
– Projeto de Lei Nº 056/2023, de Anderson Ricelli Nunes Gonçalves. Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional das Mulheres Ciganas;
– Projeto de Lei Nº 057/2023, de autoria da Mesa Diretora. Matéria: Concede a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
