O Legislativo Municipal aprovou na manhã desta terça-feira (5/7) seis projetos de lei, entre eles, em primeira votação, o PL Nº 080/2022, do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, denominado – Regularize Porto Seguro. O programa tem a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos e propiciar incremento de receitas públicas.
A sessão ordinária foi presidida pelo vereador Robson Vinhas (PCdoB). A presidente da Casa, Ariana Prates (PL) esteve ausente por motivo de força maior.
Vetos
Os vereadores aprovaram ainda requerimentos, indicações, projetos de resolução e dois vetos de autoria do Executivo Municipal aos Projetos de lei Nº 142/2021 e Nº 017/22, ambos de autoria do vereador Vinícius Parracho (DEM), que dispõem sobre arborização urbana em Porto Seguro, e plano de seguro anticorrupção em relação a execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens de serviços, consecutivamente.
Em votação única e escrutínio secreto –, o veto Nº 001 ao PL 142/21 teve oito votos favoráveis e cinco contrários, e o veto Nº 002 ao PL 017/22 teve dez votos favoráveis e quatro contrários, com ausência da presidente da Casa, Evanildo Lage – Van Van (PSD) e Ronildo Alves – Nido (PSD).
No pequeno expediente, vereador Charles Sena (PROS) foi o primeiro a fazer uso da tribuna. Ele falou sobre seu requerimento e sua indicação que solicitam ao Executivo Municipal celebração de convênio com o secretário Estadual de Esporte para instalação de novos equipamentos da academia ao ar livre, quadra esportiva e parque infantil no bairro Sapoti, e pavimentação e drenagem das ruas Maria Lurdes e Maria Helena de Paula no bairro Parque Ecológico.
Em seguida, o vereador Reinaldo Farofa (PODE) fez agradecimentos à equipe de administração de Trancoso pelas melhorias e ao secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves, pela iluminação de LED em Trancoso.
Em suas considerações, o vereador Lucas Barreto (PMB) parabenizou o secretário de Turismo e vice prefeito, Paulinho Toa Toa pelo trabalho que vem realizando no município no setor turístico e agradeceu ao prefeito Jânio Natal (PL) pelo pacote de obras que anunciou para Porto Seguro. “Essas obras vão dar uma cara nova ao município”, disse Barreto.
O vereador Barreto fez ainda um requerimento de pavimentação e drenagem para a rua Timboca no bairro Casas Novas.
Crise ambiental
Na sequência, em sua fala, o vereador Vinícius Parracho manifestou consternação diante da crise ambiental que o município está passando. O vereador falou sobre a estrada que foi aberta no Rio da Vila, sem levar em conta que é uma área de preservação permanente, protegida pelo governo federal. “Desde 1999 essa área foi declarada como patrimônio, com uma série de regras estabelecidas inclusive pela própria Câmara Municipal”, ressaltou.
Ainda segundo o vereador Vinícius, “fato semelhante vem ocorrendo no bairro Mundaí para dar acesso a um empreendimento”. O vereador informou que o Ministério Público abriu inquérito e paralisou as obras para poder apurar os crimes ambientais que estão sendo cometidos.
A vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) informou que esteve na secretaria de Obras para cobrar a cobertura no Mercado Central e que em breve seu pedido será atendido. Lia também falou sobre a sua solicitação ao secretário Denisson Rocha para a construção de um gatil e um canil para abrigarem os animais que são resgatados das ruas, que precisam fazer quarentena para prevenção de doenças.
Ela solicitou ainda uma licitação para a realização de mutirão de castração dos animais salientando que tem bancado com recursos próprios esse serviço. A vereadora informou que na quinta-feira (7), a partir das 10h, na Praça do Trabalhador, será realizado um mutirão de castração destinado a tutores de baixa renda.
Prática esportiva
Em seu discurso, o vereador Dr. Anderson Ricelli (PODE) agradeceu ao secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), Davidson Magalhães por ter trazido para Porto Seguro mil vagas destinadas a crianças de sete anos e jovens com até 18 anos de idade, para prática esportiva. O projeto é do governo do estado e é denominado Esporte por toda parte.
De acordo com o vereador, o programa terá um contrato de dois anos – com várias modalidades esportivas, como futebol, vôlei, etc. “Vamos tecer elogios para quem realmente merece. Davidson foi o melhor secretário que a Bahia já teve. Meu muito obrigada”, disse Dr. Anderson.
Ele também agradeceu, em nome da comunidade Bom Jesus, ao secretário Davidson – pelo trator que será entregue para os pequenos produtores daquela localidade.
Na sequência, vereador Enildo da Gama – Roló (PSC) informou sobre o projeto de lei de sua autoria, com o apoio dos demais vereadores, que dispõe sobre a responsabilidade do município bancar transportes viário e rodoviário para os munícipes que têm deficiência e necessitam fazer hemodiálise.
Roló encerrou a sua fala agradecendo ao prefeito pelo projeto da ladeira de Imbiruçu que está prestes a ser iniciado.
Em seu pronunciamento, o vereador Nilson Bezerra – Nilsão (PROS) agradeceu ao vice e ao prefeito pelos festejos de São Pedro no Baianão e parabenizou ao secretário Luciano Alves pela limpeza nos bairros Areal e Campinho.
Saúde
O vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) alertou à população para reforçar a prevenção contra a covid, principalmente nesse período pós festas juninas. Ele falou ainda sobre a defasagem de remédios, mesmos os mais básicos como dipirona na saúde municipal, bem como a falta de testes para o coronavirus.
Em relação à educação, segundo Bolinha, estão faltando papel para as atividades escolares e água em determinadas escolas – que tiveram o horário reduzido por conta desse problema.
Bolinha falou ainda sobre a questão do meio ambiente e o desmatamento no Rio da Vila. “Eu convoco o Ministério Público para que aja com o mesmo rigor nessa questão, com que age em relação aos menos favorecidos”, salientou.
O vereador Pepo da Van (PODE) agradeceu a visita do prefeito a Arraial D’Ajuda no último sábado (2), para ver de perto as obras em andamento, como o centro administrativo, a ladeira do Sabão, a rua Maria Moura e solicitou aos vereadores uma petição para a instalação de protetores de velocidade do Bairro Mangabeira até Arraial, devido aos acidentes recorrentes.
Obras
O líder do governo, Dilmo Santiago (PL) agradeceu aos vereadores que estiveram a Arraial D’Ajuda, juntamente com a comitiva do prefeito visitando as obras que o Executivo está realizando. Entre elas, o líder citou o estádio de futebol, respeitando as diretrizes do espaço.
O vereador falou também da visita ao centro administrativo do Arraial, onde está sendo construído a sede da secretaria do Litoral Sul – que terá uma agência de Correios e Corpo de Bombeiro no mesmo prédio.
Por fim, o vereador Robson Vinhas parabenizou o prefeito pelas obras que estão sendo realizadas em Arraia D’Ajuda, falou também sobre as melhorias proporcionadas pelo secretário Davidson Magalhães a Porto Seguro como o curso Qualifica Bahia – pela empresa Mãe Terra, e pediu a todos que orassem pela sua neta que fará uma cirurgia.
Confira abaixo os projetos de lei aprovados em segunda e última votação:
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 077/2022, que dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesse do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142. O PL foi aprovado com 11 votos a favor e dois contra – dos vereadores Vinícius Parracho e Bolinha.
– Projeto de Lei Nº 079/2022, que altera a Lei Municipal 1.685/21 e Cria a Secretaria de projetos Especiais – SEPROJE e Secretaria Municipal da Casa Civil-SECAC. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142. O PL foi aprovado com 12 votos a favor, uma abstenção do vereador Vinícius e um contra do vereador Bolinha.
Confira abaixo os projetos de lei aprovados em primeira votação:
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 070/2022, que desafeta a área de bens de uso comum e autoriza cessão de uso de bem público a Associação de Revitalização da Orla Norte. Quórum: Dois terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI;
– Projeto de Lei Nº 071 A/2022, que inclui ao artigo 88 da Lei nº 1.461 de 26 de dezembro de 2018, Inciso I que discorre sobre a necessidade de curso específico para concorrer a vaga de Diretor e Vice Diretor. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 080/2022, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Regularize Porto Seguro – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142.
Legislativo Municipal
– Projeto de Lei Nº 022/2022, de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: Considera a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural Municipal de Porto Seguro e inclui no calendário oficial do município. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
O projeto abaixo foi prejudicado por falta de quórum:
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/2022 de autoria dos vereadores Vinicius Pinheiro Parracho, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Eduardo Levino Soares Filho, Derival dos Santos Brito, Charles Sena Santos, Kempes Neville Simões Rosa e Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Altera o artigo 103 da Lei Orgânica do município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Dois terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI;
Confira abaixo os projetos do Executivo Municipal apresentados para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 081/2022, que “Abre ao Orçamento Fiscal Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins que especifica e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 082/2022, que “Altera disposição da Lei Municipal Nº 925 de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro.”
