Na 15ª sessão ordinária do primeiro período Legislativo de 2019 da Câmara Municipal de Porto Seguro, os vereadores aprovaram em segunda e definitiva votação o projeto de lei 012/2019 do Legislativo, que proíbe a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis no município de Porto Seguro.
Já em primeira votação, foram aprovados sete PLs do Executivo Municipal, entre eles, o 016/2019, 017/2019 e 018/2019. As matérias dispõem sobre a fixação do valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazendo Pública Municipal; criação do Fundo e Conselho Municipal de Requalificação da Orla Sul e instituição do Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, respectivamente. Também foram aprovados nove requerimentos e 11 indicações que podem ser conferidos na pauta da sessão ordinária disponibilizada no site da Casa.
A sessão ficou lotada pelos operadores do transporte alternativo que têm sido assíduos no acompanhamento dos trâmites do PL 014/19, que regulamenta o transporte alternativo de autoria da presidente da Casa Legislativa, Ariana Felberg (PR). E, também pelos membros da ONG Coral Vivo do Arraial d’Ajuda para acompanhar de perto a segunda e definitiva votação do Projeto de Lei 017/2019.
Ainda na sessão, foram lidos os seguintes PLs do Legislativo Municipal: Pojeto de Lei Nº 017/2019, de autoria do vereador, Abimael Ferraz Gomez –, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem caixas e terminais de autoatendimento à portadores de necessidades especiais; Projeto de Lei Nº 018/2019, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez , que Institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do vereador Robinson Leão Vinhas , que denomina oficialmente como rua Valdete Borges Menezes, via pública conhecida como rua 10, bairro Quinta do Descobrimento.
Pequeno Expediente
O primeiro vereador a fazer uso da palavra na tribuna foi o Rodrigo Borges (PV). Rodrigo falou sobre a situação precária do píer na Passarela do Descobrimento e questionou a burocracia de órgãos competentes para liberar a verba que viabilizaria as melhorias necessárias tanto no píer como no Bairro Campinho, nas imediações do manguezal, onde são jogados esgotos desde 2002. Conforme explicou o vereador, “o Conselho do Meio Ambiente tem em conta cerca de cinco milhões de reais, que poderiam ser investidos em melhorias para a cidade, mas por questões de burocracia, o dinheiro fica retido”.
Em seguida, o vice-presidente da Casa Lazaro Lopes (PP) se pronunciou sobre a entrevista que deu na Rádio Porto FM 104,9 no programa Voz da Mulher, onde falou sobre o seu trabalho realizado desde que foi eleito e sugeriu que as sessões ordinárias acontecessem no período noturno por ser mais viável para os trabalhadores.
Na sequência, o vereador Helio Navegantes (PRB) apoiou a unificação de mandatos políticos que prorroga por dois anos os mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 – pela economia que o País fará com a medida.
Mobilidade urbana
Em seu discurso, o vereador Kempes Neville (PPS) se manifestou contra a cobrança de taxa para vans e ônibus de turismo e solicitou a presença do secretário responsável para discutirem a questão. Kempes também parabenizou a prefeita Cláudia Oliveira (PDS) pela obra no Bairro Sapoti e BR 367. “A obra vai gerar mobilidade urbana no município. Parabéns à prefeita”, disse. O vereador também apoiou os operadores do transporte alternativo ressaltando que “estamos chegando no momento crucial para resolver a questão. Levamos uma bandeira para a população e não uma bandeira política”.
O vereador Elio Brasil (PT) também ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei em favor da regulamentação do transporte alternativo. “Muito em breve estaremos equacionando o problema do transporte alternativo, contribuindo para a geração de emprego e mobilidade urbana”.
O vereador ainda citou a situação de prosperidade de Porto Seguro. “Enquanto o Brasil está sofrendo com o corte de recursos para a população, o município tem recebido vários incentivos e obras em prol da população”. Elio citou a inauguração da creche Rosa Cristina e Colégio em Arraial d’Auda, além de verbas que o município receberá para construção do aeroporto internacional e outros.
Em sua fala, o vereador Abimael Ferraz (PSC) destacou os Projetos de Lei de sua autoria lidos na sessão, entre eles, o PL 018/19 que institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. O vereador também parabenizou a prefeita pelas obras em prol do município e elogiou a posição de prosperidade de Porto Seguro comparada com as demais cidades do país.
O vereador Evanildo Lage (PMDB) também parabenizou a prefeita pelas obras no Arraial d’Ajuda, como a inauguração da creche , anexo do Colégio e pavimentação da ladeira do Bairro São José.
Em seu pronunciamento, o líder do governo Dilmo Santiago (PROS) parabenizou a Mesa Diretora pela devolução de verba ao Executivo, por conta de economias no Legislativo. Em resposta ao vereador Rodrigo, o líder ressaltou que será necessário viabilizar leis para que os recursos em caixa nos conselhos sejam empregados em benefício do município.
Regulamentação
No final do pequeno expediente, a presidente da CMPS, Ariana, comunicou aos operadores do transporte alternativo que juntamente com o vereador Dilmo, participaram de uma reunião com a prefeita na última terça-feira (28) para conversar sobre o PL 014/19. “Ficamos mais confiantes com a reunião e pudemos perceber a boa vontade da prefeita”, disse. A presidente informou ainda, que no dia 6 de junho terá outra reunião para discutirem o assunto. “Acredito que chegou o momento de resolvermos a questão. Com a regulamentação do PL, serão gerados empregos e melhorará a mobilidade urbana”.
A presidente ainda ressaltou que o mérito de economia não é apenas da Mesa, mas de todos os vereadores. Segundo Ariana, a verba será usada em prol da saúde, com a compra de uma SAMU e com a segurança e que serão feitos outros repasses para o Executivo em até quatro meses.
A presidente ainda demonstrou o seu contentamento com a creche que será inaugurada em Arraial e ressaltou que está ansiosa para que as obras em Pindorama se iniciem. “Que Pindorama também seja contemplada com creches e não esqueçam de orar sempre para tudo se realize em harmonia”.
Ordem do Dia
Confira abaixo o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação
– Projeto de Lei Nº 012/2018 de autoria dos vereadores Evaí Fonseca, Abimael Ferraz e Evanildo Lage, proíbe a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Porto Segure e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142.
Confira abaixo os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação
– Projeto de Lei Nº 001/2019 , altera o art. 32 da Lei nº 1451/2018 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 010/2019, regulamenta complementarmente no âmbito do município de Porto Seguro, a utilização do incentivo financeiro referente ao programa Nacional de Qualificação das ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 014/2019 , altera a Lei Municipal nº 1.398/2017 que instituiu o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 016/2019, fixa o valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazendo Pública Municipal e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 017/2019, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Requalificação da Orla Sul e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 018/2019 , institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 019/2019, extingue os cargos que relaciona e dá outras providências Ø Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142
