Na manhã de quinta-feira (17/12), a Câmara Municipal de Porto Seguro sob a presidência da vereadora Ariana Prates (PL), aprovou na sessão ordinária, em segunda e última votação, o Projeto de lei 015/2020, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2021.
De acordo com o projeto de lei, a Receita Orçamentária está estimada em R$ 455 milhões (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões de reais), prevendo o que o Executivo Municipal deve arrecadar para que os gastos programados possam ser executados. Essa arrecadação se dá através dos tributos que são impostos, contribuições e taxas.
Também foram aprovadas por unanimidade três emendas modificativas ao PL015/2020: Nº 001 de autoria dos vereadores Dilmo Santiago (PL) e Hélio Navegantes (PRB), que dispõe sobre o Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, e Números 002 e 003 ambas de autoria de Ronildo Vinhas Alves – Nido (PSD) – que dispõem respectivamente sobre o Programa de Contratação de Guarda-Vidas para o litoral sul e litoral norte, e construção de equipamento comunitário em área considerada de uso especial, no distrito de Trancoso.
Os parlamentares ainda aprovaram em segunda votação o PL 024/2020, de autoria do Executivo Municipal, que concede reajuste de 4,31% aos servidores públicos civis do município.
Com a aprovação do PL, houve muita comemoração pelos servidores públicos que compareceram ao Plenário para acompanhar de perto a votação.
Outro projeto de lei aprovado em segunda votação foi o 014/2020, de autoria da Mesa Diretora –, que concede reposição salarial de 4,31% aos servidores municipais da Câmara Municipal de Porto Seguro.
Além dos PLs citados acima, foram aprovados outros sete, bem como vários projetos de resolução com indicação de cidadania porto-segurense para personalidades de Porto Seguro que se destacam pelos trabalhos realizados em prol do município.
Homenagem
No fim da sessão ordinária, o vereador Abimael Ferraz, o Bibi como é popularmente conhecido, foi homenageado pelo Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência de Porto Seguro e pela Fábrica do Ser, com Moções de Aplausos, pelo trabalho relevante que desenvolve no município, em prol das pessoas com deficiência.
Confira abaixo os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em segunda votação:
– Projeto de Lei Nº 015/2020 – estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Seguro, para o exercício financeiro 2021 Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 RI;
– Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 015/20 Autoria: Edis, Dilmo B. Santiago e Hélio P. de Araújo
Matéria: Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turistica
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 RI;
– Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 015/20 de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves. Matéria: Programa de Contratação de Guardas Vidas para o litoral sul e litoral norte. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 RI;
– Emenda Modificativa Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 015/20 de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves. Matéria: Construção de equipamento comunitário em área considerada de uso especial, no distrito de Trancoso. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 RI.
– Projeto de Lei Nº 024/2020 – concede reajuste aos servidores públicos civis do município. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira abaixo os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em segunda votação:
– Projeto de Lei Nº 014/2020, de autoria da Mesa Diretora – concede reposição salarial aos servidores municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 RI;
– Projeto de Lei Nº 046/2020, de autoria do vereador Wilson dos Santos Machado – denomina oficialmente como Av. Manoel Paulo, via pública conhecida como rua das Pitangueiras, distrito de Vera Cruz. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 RI;
– Projeto de Lei Nº 051/2020, de autoria da vereadora Ariana Prates, Dilmo Santiago e Lázaro Souza Lopes – acrescenta Parágrafo Único a Lei Municipal Nº 1461/2018 – que dispõe sobre garantias e serviços dos servidores do magistério. Quórum: Dois terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI;
– Projeto de Lei Nº 052/2020, de autoria da Mesa Diretora – dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para vigorar na Legislatura de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024; Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
– Projeto de Lei Nº 053/2020, de autoria da Mesa Diretora – dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 054/2020, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez – denomina oficialmente como Vereador Domingos Felisberto Sinfrônio, o Centro Especializado Odontológico Municipal. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira abaixo os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação
– Projeto de Lei Nº 053/2020, autoria Edil, Abimael Ferraz Gomez
Matéria: Denomina oficialmente como Lagoa Ciro Palmerston, lagoa localizada no bairro Village. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 054/2020, de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves.
Matéria: Declara de uso especial, destinado a implantação de equipamento público comunitário em área onde indica no distrito de Trancoso.
Quórum: Dois terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI.
Os projetos de lei citados acima foram aprovados por unanimidade dos presentes.
