Leis Municipais

Leis 2017

 Data   Matéria
1389 01/09 Altera a Lei 1370/17, que institui o Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Porto Seguro
1388 01/09 Revoga a Lei Municipal n.º 1340/16, e autoriza, com encargo, a doação de terreno urbano ao Ministério Público Estadual, para a construção de sua sede
1387 01/09

Institui e dispõe sobre o Programa de Parcelamento Porto Seguro – PEPS, destinado a promover a Regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária

1386 25/08 Obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Porto Seguro, nos eventos oficiais do Município
1385 25/08

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Porto Seguro, nas escolas municipais e privadas no âmbito do município de Porto Seguro

     
1383 25/08 Dá denominação oficial às vias públicas no Bairro do Cambolo, neste Município
1382 25/08 Autoriza a adesão do Município de Porto Seguro à Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes de Turismo das Capitais e Destinos Indutores – ANSEDITUR e trata das contribuições associativas
1381 25/08 Atualiza a Lei n.º 1283/15, autorizando o Município de Porto Seguro a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado, e outros municípios baianos
1380 03/07 Autoriza instituir no Município de Porto Seguro, o serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel para a castração dos cães e gatos, além de outros serviços
1379  03/07  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Milton Santos
1378 29/06 Altera a Lei 1256/15, que autoriza a Doação de bem imóvel municipal ao Estado da Bahia
1377 29/06 Revoga a Lei nº 1367/17, que autoriza a leitura facultativa de versículo da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro
1376    
1375    
1374 13/07 Considera Patrimônio Cultural Municipal as Barracas de Praia do município de Porto Seguro
1373 12/06 Regulamenta o processo Seletivo Simplificado das Secretarias Municipais de Trânsito e Serviços Públicos, Obras, Administração, Agricultura e Pesca, gabinete do Prefeito e Procuradoria geral do Município
1372 12/06 Altera a Lei nº 804/09, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro
1371 12/06 Regulamenta o processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social no Município de Porto Seguro
1370 12/06 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Porto Seguro
1369 05/06 Revoga as disposições da Lei Municipal nº 1008/12 de 05 de julho de 2012
1368 05/06 Denomina oficialmente como Rua Vila de Belmonte, via pública de ligação entre o Trevo do Cabral e a Av. do Descobrimento
1367 05/06 Autoriza a leitura facultativa de versículo da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro
1366 05/06 Altera e atualiza complementarmente a Lei Municipal nº 107/13 de 14 de agosto de 2013, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Ministério da Saúde
1365 05/06 Institui a Virada Cultural
1364 25/05 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1363 25/05 Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro
1362 25/05 Dispõe sobre a disponibilização dos locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde no município de Porto Seguro - BA
1361 25/05 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal  a Cooperativa dos Taxistas do município de Porto Seguro
1360 25/05 Dispõe sobre a criação Fundo garantidor de Serviços Públicos e Desenvolvimento Sustentável de Porto Seguro (FGSD)
1359 25/05 Dispõe sobre a Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Seguro (BA), sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Porto Seguro (ARPS), sua Estrutura, Competência, Funcionamento
1358 25/05 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Municipal de Saneamento Básico de Porto Seguro (BA)
1357 25/05 Dispõe sobre o programa Municipal de parcerias Público – Privadas e Concessões para o Desenvolvimento Sustentável (PPD) de Porto Seguro (BA)
1356  19/05 Dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal da Criança e Adolescente oriundo do Termo de Cooperação da Fundação Itaú Social e o Instituto Mãe Terra, para período de 2017
1355  19/05 Altera a Lei nº 1102/13, que cria o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Sexo Feminino, em situação de risco social, denominado - Instituição Acolher
1354 15/05 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1353  15/05 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1352  15/05 Concede isenção de taxas, preço e quaisquer outras custas, para regularização fundiária do Loteamento Vila Vitória
1351 25/04 Altera a Lei Municipal nº 785/08 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro, cria cargos
1350  25/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protestar e firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, assim como, diretamente, com o SERASA S.A, e outros órgãos de proteção ao crédito para fins de inscrição das Certidões de Divida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do Município
1349  17/04 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação de Uso
1348  17/04 Autoriza a doação bem imóvel municipal mediante Termo de Doação com encargo
1347   04/04 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Integrantes do Poder executivo do Município de Porto Seguro – Bahia. Estabelece perspectivas de Desenvolvimento Funcional; Institui Novos Padrões de Vencimento
1346   04/04 

Dispõe sobre a Contratação Temporária, Cargos, Requisitos, Quantitativo de Funções, salários, Carga Horária, Regime Jurídico, Previdenciário, Atribuições e Requisitos das Funções Integrantes dos Serviços no Âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto seguro - BA

1345  04/04

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação de municípios

1344  04/04

Dispõe sobre Autorização de Permuta entre Servidores da Rede Municipal de Porto Seguro – BA, com Servidores lotados em Redes Municipais de outros Municípios do Estado da Bahia

1343  24/03

Cria a Escola do legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Porto Seguro

1342  24/03

Altera o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino

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Leis 2016

 Data  Matéria
1341  21/12

Acresce dispositivos na Lei 925/2010, de 17 de dezembro de 2010 e cria Taxa de Turismo Sustentável – TTS no Município de Porto Seguro

1340   21/12

Autoriza, com encargo, a doação de terreno urbano ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para construção do Fórum da Comarca de Porto seguro

1339  21/12

Altera a Lei Municipal n.º 1303/16 de 03 de maio de 2016, que desafeta a classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta

1338  19/12

Altera o artigo 139 da lei 925/10, acrescendo inciso V

1337  19/12

Altera o Art. “4º e seu § 1º da lei Municipal 1095/13

1336  19/12

Autoriza o Poder Executivo a proceder a renegociação de bébitos decorrentes de despesas relativas a serviços e compra de materiais no exercício de 2012 e anteriores por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores

1335  19/12

Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais

     
1333  19/12 Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas particulares e públicas – “food truck” no município de Porto Seguro – Estado da Bahia
     
     
1330  25/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Bahia Sul da Igreja Adventista do Sétimo Dia
1329  25/09 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1328  21/09 Institui a Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da orla Norte 
1327  21/09 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Ambulantes Nativos de Trancoso
1326  12/07 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
1325  08/07 Autoriza a Implementação da Política Municipal de Plantas Medicinais nos serviços de saúde do Município de Porto Seguro
1324  08/07 Altera os artigos 1º e 4º da Lei n.º 1246/15
1321  07/07 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a doação bem imóvel à Bahia Secretaria de Segurança Pública – Delegacia de Polícia do Distrito de Trancoso
1320  07/07 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta bem imóvel municipal
1319  07/07 Denomina de UBS Arlinda Almeida da Cruz Unidade Básica de Saúde, localizada na Comunidade Casas Novas, Bairro Frei Calixto
     
1317  07/07 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres do programa Minha Casa Minha Vida de Porto Seguro
1316  07/07 Denomina oficialmente como Complexo Regulador Dr. Heraldo Lima, prédio público, localizado na rua Bernardo Spector, centro de Porto Seguro
1315  07/07 Denomina oficialmente como Unidade Básica da Família Dr. Heraldo Lima, unidade de saúde, localizada na rua Bernardo Spector, centro de Porto Seguro
1314  06/06 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a Doação bem imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região
1313  06/06 Denomina oficialmente Av. Jonas Alves dos Santos, via pública iniciando no Rio Verde ao sul e finalizando na Rua Caminho da Praia ao norte, Distrito de Trancoso
1312   06/06 Denomina oficialmente Av. Diele Bozetti, via pública iniciando no Colégio Maria dos Anjos a Leste e finalizando no trevo Trancoso/Caraíva a Oeste, Distrito de Trancoso
1311  18/05 Altera redação da Lei Municipal n.º 382/2000, que dispõe sobre nova denominação de via pública no município de Porto Seguro (Rua do Village)
1310  16/05 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal
1309  11/05 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores Rurais Mulheres em Ação
1308  11/05 Altera as disposições do artigo 95 da Lei Municipal n.º 993 de 04 de abril de 2012
1307  11/05 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza Doação bem imóvel a Secretaria Nacional de Missões Semeadores de Porto Seguro – Bahia
1306  03/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a União Bahiana de Artes Marciais Yoshihide Shinzato

1305  03/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais de Educação Física de Porto Seguro

1304  03/05

Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso

1303  03/05

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal

1302  25/04 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos em Prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro 
1301  25/04 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso 
1300  16/04 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Porto Seguro, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações 
1299  29/03 Autoriza a transferência de permissão de táxi, regulamentando o art. 12-A e seus parágrafos, da Lei n.º 12.587/2012 
1298   01/04 Altera as disposições dos artigos 2º, 8º, § 1º, 11, 23 e 25 da Lei Municipal n.º 546/2004
1297  29/03  Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro 
1296  29/03  Revoga a Lei Municipal n.º 773 de 16 de junho de 2008, que disciplina a ligação de energia elétrica e água encanada nas edificações no âmbito do município de Porto Seguro 
1295  29/03  Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Músicos Gospel de Porto Seguro – Louva Porto 
1294  29/03 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação bem imóvel ao Sindicato do comércio Varejista de Porto Seguro, santa Cruz Cabrália e Belmonte

1293  29/03  Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza a doação de bem imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e região 
1292  29/03

Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências

1291  29/03

Revoga a Lei n.º 918/10, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel

1290  10/03 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1122/13, de 13 de dezembro de 2013, que institui o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
1289  10/03 Altera o piso salarial dos Professores da rede publica municipal de ensino
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Leis 2015

 Data

Matéria

1288 29/12 Dispõe sobre a contratação temporária, requisitos, quantitativo de funções, salários, carga horária, regime jurídico, previdenciário, atribuições e requisitos das funções integrantes dos serviços e de programas no âmbito do Município de Porto Seguro
1287 29/12 Dispõe sobre a contratação temporária, requisitos, quantitativo de funções, salários, carga horária, regime jurídico, previdenciário, atribuições e requisitos das funções integrantes dos serviços da Secretaria Municipal de Educação do município de Porto Seguro
1286 29/12

Cria Cargos e Amplia Vagas a serem providos mediante a realização de Concurso Público pelo Município de Porto Seguro

1285 29/12 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para a construção da Vila Policial no Município de Porto Seguro
1284 29/12 

Estabelece normas para instituição de Loteamentos Fechados no Município de Porto Seguro/Bahia

1283 07/12 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado o Estado da Bahia, através da Secretária de Saúde, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados, à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS
1282 07/12 Considera de Utilidade Pública a Associação Terra Mãe Porto Seguro
1281 04/12 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2016, no Município de Porto Seguro e dá outras providências
1280 01/12 Institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro e dá outras providências
1279 01/12 Autoriza a instituição do Sistema de Acessibilidade na orla do Município de Porto Seguro, e dá outras providências
1278 01/12 Denomina oficialmente como rua Jequitibá, via pública conhecida como rua 1, bairro Quinta do Descobrimento
1277 01/12 Denomina oficialmente com Creche Manuel Paulo dos Anjos, creche municipal no distrito de Vera Cruz
1276 01/12 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
1275 01/12 Altera a Lei nº 804/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro e dá outras providências
1274  01/12  Estima a Receita e fixa despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2016 
1273 03/11  Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades e/ou Conselhos de Classe Profissionais para assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para própria moradia, em consonância com a Lei Federal nº 11.888/2008 
1272  03/11  Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com órgãos técnicos, entidade e/ou associações de classe para instalação e manutenção de unidade móvel de divulgação turística
1271  03/11  Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cia de Teatro o Sapo Sumiu...E quem vai pagar o pato?.
1270  03/11  Altera a alínea C), do artigo 2º, alínea C), do artigo 3º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1174/14, que dispõe sobre a exigência de aplicação de produtos anti-chamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava
1269  03/11  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a escolinha de Futebol JR Trancoso”. 
1268  03/11  Institui o Dia do Vigilante no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1267 03/11   Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Agricultores União e Força
1266 03/11  Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato do Comércio Varejista de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália 
1265 03/11  Denomina oficialmente Rua Helandis Rodrigues da Silva, via pública conhecida popularmente como Rua do Dendê, no Bairro Frei Calixto 
1264 03/11  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores Familiares de Coqueiro Alto
1263 03/11 Institui no dia 25 de agosto a Comenda policial em destaque e dá outras providências 
1262 03/11 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências
1261 13/10 Reconhece de Utilidade Pública Municipal p centro Educacional Instituto SHC
1260 13/10 Altera o Artigo 3º da lei nº 951/11, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à APAE
1259 13/10  Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento da Seguridade Social e Fiscal do Município, do exercício financeiro de 2015 no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.319,84 (noventa e oito mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), na forma que indica e dá outras providências
1258 13/10  Altera a Lei 1123/12, que Altera a Lei 804/09 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências
1257 13/10  APROVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PORTO SEGURO – BAHIA
1256 01/09 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal ao Estado da Bahia e dá outras providências
1255 01/09 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação Prodescobrimento
1254 01/09 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação Ciranda da Vida
1253 01/09 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.239/15, e dá outras providências
1252 01/09 Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal de Obras e dá outras providências
1251 01/09  Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal do Meio Ambiente, e dá outras providências
1250 01/09 Altera sobre regulamentação da Gratificação por Produtividade do Fiscal de Serviços Públicos, e dá outras providências
1249 01/09 Altera a Lei nº 1212/2015, que desafetou da classe de bens de uso comum do povo e autorizou a permuta de bem imóvel municipal e deu outras providências
1248 01/09 Altera a lei 1052/2013, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta, Complementarmente, os Programas Federais de Saúde, e dá outras providências
1247 01/09 Altera a Lei 955/12, que alterou o Plano de Cargos e Salários do Município.
1246 01/09 Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa SUPERSTAR CALÇADOS instale unidade fabril no Município de Porto Seguro, e dá outras providencias.
1245  25/06  Denomina oficialmente Escola Municipal Arteniza Fortunato das Virgens prédio escolar no Distrito de Vera Cruz  
1244 25/06  Autoriza a Doação de bens imóveis municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1243 25/06  Isenta de pagamento de ITIV os imóveis objeto do Programa de Reforma Agrária localizados em Imbiruçu de Dentro.
1242 25/06  Dispõe sobre o funcionamento e prevenção de acidentes nas piscinas privativas, coletivas e públicas.
1241  23/06 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal Prefeitura do Município de Porto Seguro.
1240 19/06  Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Porto Seguro, em consonância com a Lei nº 13.005/2004 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
1239 03/06  Institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
1238  01/06  Dispõe sobre a criação de cargo na categoria funcional de operador de Máquinas Especiais de natureza efetiva para provimento junto a Prefeitura. Altera a Lei Municipal n.º 995 de 04 de Abril  de 2012 e a Lei 421 de 04 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro.  
     
1236 14/05  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Centro de Desenvolvimento Integral Nau Capitania. 
1235 14/05  Concede reposição salarial aos servidores lotados na Câmara Municipal de Porto Seguro. 
1234 14/05  Altera o Art. 2º, da Lei 1129/14, de 28 de fevereiro de 2014, que altera a Lei 1081/13, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta complementarmente, os Programas, Benefícios e Serviços Sócio-assistenciais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1233 13/05  Denomina oficialmente como Rua Jacarandá, a Rua 07, Bairro Quinta do Descobrimento. 
1232 13/05  Denomina oficialmente Bairro Jardim dos Macacos no Distrito de Trancoso. 
1231 12/05  Prorroga prazo de isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minhas Vida e dá outras providências.
1230 28/04  Altera redação do parágrafo terceiro do art. 3º da Lei Municipal nº 623/2006 que regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos e dá outras providências.  
1229 28/04  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Arte e Força – Porto Seguro. 
1228  28/04  Denomina oficialmente Rua Epitácio Mota, bairro Fontana I 
1227  28/04  Denomina oficialmente Creche Professora Cintia Requião, creche municipal do bairro Cambolo, sede do município 
1226 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Caraíva, a Barra Velha, Limoeiro, divisa com o município de Itabela, BR 101, Monte Pascoal, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002.
1225 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga Nova Caraíva a BR 101, passando pela Faz. Palmares, Ass. Chico Mendes, BR 101 Alambique para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002.

1224 

 28/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Vera Cruz a BR 367, divisa com o Município de Itabela – BA, pelo trevo da Estação Pau Brasil e Povoado de São José do Panorama, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual nº 8.250 de 17 de abril de 2002. 

1223

28/04 Altera a Lei nº 1184/14, e dá outras providências.

1222

28/04 Institui gratificação de incentivo ao professor que estejam cursando a primeira graduação.

1221

28/04 Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), que especifica e dá outras providências.

1220

06/04 Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Arte em Itaporanga.

1219

06/04 Dispõe sobre obrigatoriedade de licenciamento da frota de veículos de locadoras no DETRAN de Porto Seguro.

1218

06/04 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores, Criadores e Expositores de Porto Seguro e Extremo Sul da Bahia, e dá outras providências.
1217 06/04 Altera a Lei nº 421/01, com sua alteração pela Lei 995/12, que institui o Plano de Cargos e Salários do Município.
1216 06/04 Altera a Lei 1045/13, que Dispõe sobre a regulamentação e legalização dos serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às unidades municipais, onde os serviços exigem atividades continuas e, ainda fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais e dá outras providências.

1215

04/03 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Projeto Brincando e Aprendendo no Ambiente Hospitalar e dá outras providências.

1214

26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação de Uso e dá outras providências.
1213 26/02 Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1212 26/02 Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a Permuta bem imóvel municipal e dá outras providências.
1211 26/02 Autoriza a Doação bem imóvel municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1210 26/02 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1209 26/02 Autoriza a Cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1208 26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Uso e dá outras providências.
1207 26/02 Autoriza a Doação de bem imóvel municipal mediante Termo de Doação e dá outras providências.
1206 25/02 Altera o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino.
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Leis 2014

 Data  Matéria
1205 19/12 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Porto Seguro, e dá outras providências.
1204 19/12 Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
1203 19/12 Dispõe sobre regulamentação de execução de obras em sola, no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1202 19/12 Estima a Receita Fixa despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2015.
1201 01/12 Dispõe sobre a criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Porto Seguro.
1200 01/12 Institui no Município de Porto Seguro, o Projeto Câmara nas escolas, e dá outras providências.
1199 01/12 Autoriza a ceder em comodato bem público e dá outras providências.
1198 13/11 Autoriza a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
1197 27/10 Dispõe sobre a divulgação das áreas de proteção ambiental existentes no âmbito do município de Porto Seguro, nas escolas do município e dá outras providências.
1196 27/10 Altera a Lei Municipal nº 153/93, e dá outras providências.
1195 27/10 Considera de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes de Porto Seguro.
1194 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Desperta Trancoso.
1193 27/10 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Chauã.
1192 27/10 Denomina oficialmente como Semi Anel Viário Terra Mater, via de ligação entre a BR 367 e a Orla Norte.
1191 27/10 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Banda Marcial Dorica.
1190 27/10 Denomina oficialmente como Praça Pau Brasil, logradouro público localizado no bairro MiraPorto.
1189 27/10 Denomina oficialmente como bairro Quinta do Descobrimento o loteamento Quinta do Descobrimento, sede do Município.
1188 27/10 Altera a Lei nº 792/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso.
1187 27/10 Dispõe sobre a alteração dos nomes dos Residenciais Vista Alegre I e II bem como Residencial Belo Monte para Residencial Boa Esperança e dá outras providências.
1186 27/10 Cria a FELIPS – Feira de Literatura do Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1185 27/10 Altera a Lei nº 584/2005, que institui regime especial de pagamento de precatórios do Município de Porto Seguro.
1184 27/10 Altera a Lei nº 680/07, que Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências.
1183 15/10 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências
1182 01/10 Denomina oficialmente, avenidas, ruas e praça no Loteamento Outeiro de São Francisco.
1181 16/09 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da lei Municipal nº 546/2000 que institui o serviço de moto táxi.
1180 16/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Casa Ecumênica Pai José.
1179 02/09 Dispõe sobre reserva e Vagas nos Estacionamentos no Município de Porto Seguro para os Idosos.
1178 02/09 Considera como de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Ação Social – GRAS.
1177 02/09 Denomina oficialmente como Mercado do Peixe Anísio Rodrigues, logradouro público localizado na Rua São Pedro.
     
1175 28/08 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário; da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, altera a Lei 804/2009 e dá outras providências
1174 18/08 Dispõe sobre exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava.
1173 18/08 Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1137/14 de 16 de abril de 2014, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
1172 03/07 Concede revisão anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil inativos e pensionistas do município de Porto Seguro e dá outras providências.
1171 03/07 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
1170 27/06 Autoriza a criação de unidade móvel de saúde para prestar atendimento médico à população, na área de oftalmologia.
1169 27/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do programa de educação especifica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental.
     
1167 18/06 Cria a Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA, no Município de Porto Seguro.
1166  18/06  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Guias de Turismo da Costa do Descobrimento. 
1165  18/06  Dispõe sobre a inclusão da matéria Educação Financeira no currículo das escolas públicas no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 
1164  18/06  Institui a Semana da Juventude e dá outras providências. 
1163   10/06 Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores e Transportadores de Resíduos Sólidos do Município de Porto Seguro, Bahia e dá outras providências. 
1162 02/06  Dispõe sobre a Regulamentação da Gratificação por Produtividade Fiscal Sanitária para os Servidores Efetivos da Vigilância Sanitária, revoga a Lei Municipal de nº 897/10 e dá outra providências.”
1161  02/06  Concede Permissão Especial para Uso e Comercialização de Áreas Públicas  durante festejos e dá outras providências.
     
1159 28/05 Autoriza a criação do Projeto São João nos Bairros.
1158 28/05 Autoriza instalação de catracas biométricas nas escolas públicas do Município de Porto Seguro.
1157 28/05 Denomina oficialmente como Av. dos Trabalhadores, via pública conhecida como Av. Porto Seguro, no Distrito de Trancoso.
1156 28/05 Dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
1155 28/05 Altera a Lei Municipal nº 1108/13, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1154 28/05 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
1153 22/05

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Educacional de Porto Seguro.

1152 22/05

Dispõe sobre a criação do Projeto Aluno Nota Dez em Porto Seguro.

1151 22/05

Cria o “Banco do Livro” no Município de Porto Seguro e dá outras providências.

1150  22/05 

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1149 

28/04  Institui no âmbito do município de Porto Seguro, o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências. 
1148  28/04  Dispõe sobre a criação do programa “Pro – meninas” e dá outras providências. 
1147  28/04 

Dispõe sobre a criação, regulamentação e critérios para a concessão dos BENEFÍCIOS EVENTUAIS de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.

1146 

17/04  Dispõe sobre a implantação do Projeto Porto Seguro Pelo Meio Ambiente – Gestão de Resíduos e dá outras providências. 
1145  17/04  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Ciranda da Vida. 
1144  17/04 

Determina a colocação de detectores de metais nas estradas dos estabelecimentos de ensino.   

1143  17/04  Denomina oficialmente como Praça Monteiro Lobato, logradouro público no bairro Aldeias do Mundaí. 
1142  17/04 

Altera a Lei Municipal nº 681/07, que denomina oficialmente Rua Nilda de Oliveira, Bairro Aldeias do Mundaí.  

1141  16/04  Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, exponham as mulheres a situação de constrangimento, incentivem a violência, façam apologia ao uso de drogas, apologia ao uso de armas, e incitem a pedofilia e criminalidade 
1140  16/04 

Autoriza a criação do Programa – Porto Seguro vai de Bike.   

1139 16/04  Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano. 
1138  16/04 

Autoriza a criação do Programa de Apoio ao aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem. 

1137  16/04  Altera o anexo I da Lei Municipal nº 980/11 de 17 de outubro de 2011, que promove ajuste na Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. 
1136  08/04 

Dispõe sobre realização de audiências em todas as secretarias municipais, com vistas a demonstração do cumprimento de metas previstas na Lei Orçamentária Anual e PPA e dá outras providências 

1135  08/04  Altera a Lei 804/2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e altera a Lei Municipal 952/11, e dá outras providências.
1134  03/04 

Dispõe sobre a criação do Colégio Universitário – CUNI, que atenda os Distritos de Arraial D´Ajuda, Trancoso e Vale Verde, em apoio à UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia, Campus Porto Seguro. 

1133  03/04  Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Maria Viúva. 
1132  03/04 

Denomina oficialmente como Rua Elisney Pereira Santos, via pública conhecida como Rua do Campo.  

1131  19/03 

Altera Lei Municipal nº 1051/2013 que alterou o anexo VI da Lei Municipal nº 994/2012 que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC – 7/CC – 10 do Anexo VI da Lei Municipal nº 944 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro.   

1130

28/02

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 515/04, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. 

1129 

28/02  Altera a Lei nº1081/13, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro e dá outras providências. 

1128 

28/02

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos professores municipais.

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Leis 2013

 Data

Matéria

1127  13/12  Altera redação dos Incisos de I) a IV) da Lei Mun. Nº 515/04, dispõe sobre atendimento bancário 
1126  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores do Extremo Sul da Bahia. 
1125  13/12  Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquitetos e Urbanistas da Costa do Descobrimento. 
1124  13/12 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal A Associação dos Barraqueiros da Passarela da Avenida Portugal. 
1123 13/12 Altera a Lei 804/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, e dá outras providências.
1122 13/12 Institui o incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com Portaria 260/2013, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde.
1121 13/12 Regulamenta, o Processo Seletivo Simplificado do Programa Operação Verão 2014, no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1120 13/12 Cria o Conselho de Mobilidade Urbana do município de Porto Seguro, alterando a Lei Municipal 635/2006 e dá outras providências.
1119 13/12 Acrescenta dispositivos ao Código Tributário deste Município para estabelecer regras de funcionamento dos equipamentos de processamento das transações com cartões de crédito e débito no território municipal.
1118 13/12 Altera a redação da Lei 1.034/12 de dezembro de 2012 – que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Porto Seguro – BA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
1117 13/12 Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Porto Seguro e dá providências correlatas.
1116 13/12 Autoriza o ingresso do município de Porto Seguro no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Costa do Descobrimento – CDS Costa do Descobrimento e dá outras providências.
1115 09/12 Institui o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de óleos e Gorduras de Origem Animal e Vegetal no Município de Porto Seguro e dá outras providências.
1114 04/12 Denomina oficialmente como Av. do Trabalhador, via pública onde indica.
1113 26/11 Cria no município de Porto Seguro, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.
 1112 26/11   
1111 26/11 Altera o Anexo II, da Lei nº 421/01, de 24 de dezembro de 2001.
1110 26/11 Altera o artigo 2º da lei nº 832/09 de 30 de setembro de 2009 que concede isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
1109 26/11 Cria cargos para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens –Projovem Urbano, e dá outras providências.
1108 26/11 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA.
1107 19/11 Denomina oficialmente Creche Rosa Cristina Alves Cardoso, creche municipal localizada no Parque Central no Distrito do Arraial D´Ajuda.
1106 19/11 Altera Lei Municipal nº 673/07 denominado oficialmente como Av. Zé Barbudo, a Av. Hermenegildo no Distrito de Trancoso.
1105     

1104

14/11

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto AMPARE - Projeto de Abrigamento Infantil

1103

14/11

Altera as Leis m.º 1033/12 e 1056/12, que concede anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1102 

14/11 

Cria Abrigo institucional para Crianças e Adolescentes do sexo Feminino, em situação de risco social, denominado "Instituição Acolher" 

1101

04/11

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Nacional de Auxílio, a Defesa e Ensino Resgatando Vidas.   

1100

04/11

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Santa Rita    

1099

04/11

Denomina oficialmente como Praça Délcio Borges da Silva, logradouro Público conhecido como Praça da Independência no Distrito de Trancoso 

1098

04/11

Dispõe sobre a autorização da criação do Programa RESTAURANTE POPULAR para atender a população

1097

04/11

Regulamenta a atividade de Guia de Turismo no Município de Porto Seguro

1096

04/11

Autoriza cessão de uso de imóvel 

1095

04/11

Altera as Lei 838/2009 e a Lei 304/98 que cria o CMDT - Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo  

1094 

04/11 

Altera a Lei n.º 305/98 de 29 de dezembro de 1998 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, FUNDETUR  

1093

04/11

Altera a Lei 1052/2013, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta, Complementarmente, os Programas Federais de Saúde   

1092 

23/10 

Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer  

1091 

23/10

Estabelece condições para realizar o Orçamento Participativo no município de Porto Seguro  

1090 

23/10 

Determina a implantação de placas bilíngue informativas nas áreas turísticas do município de Porto Seguro   

1089

11/10

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS  

1088 

27/09 

Denomina oficialmente como Rua João Fernandes de Almeida, via pública no Loteamento Jardim Primavera   

1087 

27/09 

Denomina oficialmente como bairro Vila Jardim, bairro na sede do município  

1086 

12/09 

Autoriza a criação do Programa de Garantia de Educação Nutricional à População carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos  

1085 

09/09 

Determina o valor da cobrança de Taxa de Esgoto no Município de Porto Seguro  

1084 

09/09 

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água   

1083 

09/09 

Autoriza a criação do Programa Mais Saúde para a Melhor Idade 

1082 

09/09 

Modifica a Lei 1041/12  

1081 

30/08 

Regulamenta, complementarmente os Programas, Benefícios e Serviços Sociais Estaduais e Federais existentes no Município de Porto Seguro  

1080 

30/08 

Denomina oficialmente com Av. Rio da Barra   

1079 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Mirante Rio Verde 

1078 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Xandó 

1077 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Maria Viúva 

1076 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Condomínio Dois Mil 

1075 

30/08 

Denomina oficialmente como bairro Trancosinho  

1074 

14/08 

Altera redação do inciso 24 da Lei Municipal 1049/2013, que altera denominação de Escolas municipais, oficializando como Colégio Municipal Professor Álvaro Henrique dos Santos  

1073 

10/08 

Regulamenta a distribuição de bolsas escolares por parte do Poder Executivo 

1072 

14/08 

Dispõe sobre a Cessão de uso de Imóvel Público para a Associação Comercial de Porto Seguro e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis  

1071 

14/08 

Institui no Município de Porto Seguro o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ aos Servidores das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, NASF'S e CEO   

1070 

07/08 

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Baiana de Empreendedorismo Cultural  

1069 

09/07 

Dispõe sobre definição para parcelamento do solo urbano  

1068 

09/07 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Beneficente Cultural e Social Louvart Porto   

1067 

09/07 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014  

1066 

28/05 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento da Seguridade Social do Município, do exercício financeiro de 2013 no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais), na forma que indica     

1065 

28/05 

Altera o Art. 4º e seus incisos I, II e parágrafo único da Lei n.º 1033/2012 destinados a conceder anistia e remissão de tributos para a regularização espontânea de unidades imobiliárias 

1064 

28/05 

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro   

1063 

28/05 

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV)  

1062 

28/05 

Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 10º da Lei Municipal n.º 153/93 

1061 

22/05 

Denomina oficialmente como Escola Municipal Professora Nilzenil de Almeida Nobre, unidade de ensino localizada no Parque Central do Distrito de Arraial D' Ajuda 

1060 

22/05 

Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do município de Porto Seguro 

1059 

22/05 

Cria Gratificação de Auxiliar Eleitoral aos servidores à disposição da Justiça Eleitoral   

1058 

14/05 

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do magistério público municipal   

1057 

10/05 

Altera anexo I da Lei Municipal n.° 980 de 17 de outubro de 2001, que promove ajuste na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias 

1056 

10/05 

Altera o Art. 1º e seus §§ 1º e 4º da Lei n.º 1033/2012 destinados a incrementar a arrecadação municipal 

1055 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação União dos Ciclistas de Porto Seguro 

1054 

10/05 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Navegadores Motoclube 

1053 

10/05 

Altera o artigo 6º, da Lei Municipal n.º 839/2009, que institui o Programa de Regularização Fundiária   

1052 

12/04 

Regulamenta, complementarmente, os programas federais de saúde existentes no município de Porto Seguro      

1051 

02/04 

Altera anexo VI da Lei Municipal n.º 994/2012, que Altera redação dos anexos II, IV suprimindo Símbolos, CC-7/CC-10 do Anexo VI da Lei Municipal n.º 994 que dispôs sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro    

1050 

27/03 

Autoriza a criação do Sistema Municipal de Registro de casos de câncer 

1049 

19/03 

Cria e dá denominação Oficial às Escolas Municipais, onde indica  

1048 

19/03 

Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 266, de 16 de dezembro de 1997 (criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente)  

1047 

07/03 

Altera redação dos Anexos II e IV da Lei Municipal n.º 785/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro   

1046 

30/01 

Dispõe sobre a Regulamentação da Jornada e Vencimentos dos Médicos para o Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF  

1045 

30/01 

Dispõe sobre a regulamentação e legalização dos serviços de Plantões, prestados pelos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e junto às unidades municipais, onde os serviços exigem atividades continuas e, ainda fixar parâmetros para a produtividade destes profissionais     

1044 

30/01 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a recepcionar, mediante Termo de Cessão Gratuita de Uso, Veículos de Servidores Públicos Municipais para prestação de serviços à municipalidade

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Leis 2012
Data Matéria
     
1042 19/12 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cidadania Humana Educativa de Porto Seguro  
1041  19/12  Altera a Lei 804/2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro   
1040  19/12  Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Terra Brasilis 
1039  19/12  Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro Popular de Documentação e comunicação 
1038  19/12  Altera a Lei 236/96, de 10 de dezembro de 1996 
1037  18/12  Desafeta área de domínio público no Loteamento Outeiro da Glória, sede deste Município, e faz doação à Associação Vida Plena no município de Porto Seguro    
1036  14/12  Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 805/2009, que desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado da Bahia 
1035  14/12  Institui o atendimento reservado para clientes das Agências Bancárias e Postos de Atendimento no Município de Porto Seguro 
1034  14/12 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Porto Seguro-BA, seus princípios, objetos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos
1033 14/12  Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 925,de 17 de dezembro de 2010         
1032  14/12  Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1021 de 22 de outubro de 2012  
1031  14/12  Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1020 de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais    
1030  14/12  dispõe sobre a prestação de assistência religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, instituições sócio-educativas, no Município de Porto Seguro     
1029  12/12  Cria o projeto Horta Pedagógica na Escola 
1028  12/12 Altera dispositivos da lei 786, de 30 de setembro de 2008, estabelece novas disposições sobre o plantio e replantio, em território municipal, das espécies vegetais conhecidas pelas denominações pinus-spp e eucaliptus-spp, popularmente conhecidas, respectivamente,pelas denominações pinheiro e eucalipto, dispõe sobre a proibição da recomposição da vegetação de preservação permanente ou de reserva legal mediante o emprego de espécies exóticas   
1027  04/12  Denomina Logradouro atualmente conhecido como Ciclovia da Orla, nesta Cidade, de Ciclovia Tailson Sampaio Bezerra, localizada na cidade de Porto Seguro  
1026  04/12  Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Brasil Já - Origem e Destino  
1025     
1024  09/11  Considera como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação Evangélico e Amparo ao Adolescente Maanaim Kaleb  
1023  09/11  Cria o Horto Municipal Rio dos Mangues  
1022  09/11  Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abertura  de Crédito adicional Especial no valor de R$ 354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), na forma que indica    
1021  22/10  Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar  na Legislatura de 1º de Janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016  
1020  22/10  Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais
1019 27/09 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde
1018 27/09 Altera a denominação das Ruas 03 e 10, no Bairro Quinta do Descobrimento
1017 27/09

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.154.689,45 (dois milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) 

1016  19/09  Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1008/2012, que desafeta da classe de uso comum e autoriza doação de imóvel à Polícia Militar do Estado da Bahia
1015 05/07 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal Associação Filhos do Céu
     
1013  05/07  Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação Música, Educação, Cultura e Esporte de Porto Seguro AMECEPS
1012  05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creche
1011   05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creches
1010  05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel para construção de creche
1009  05/07   Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica, para fins de doação ao Estado da Bahia
1008   05/07   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Polícia Militar do Estado da Bahia
1007   23/05   Dispõe sobre o Pagamento dos Adicionais pelo Exercício de Atividades em Condições insalubres ou Perigosas aos ACE e ACS
1006   18/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal Associação PRODESCOBRIMENTO
1005   18/05   Torna inalienável Prédio Público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
1004   18/05   Torna inalienável Prédio Público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro
1003   18/05   Reconhece de Utilidade Pública Municipal Escolinha de Futebol Trancoso
1002 18/05   Obriga as Empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas à base de metais pesados a possuírem locais específicos para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente
1001   18/05   Altera a Lei Municipal n.° 839/2009
1000   04/04   Institui a Semana de Comemorações à Independência da Bahia
999  04/04   Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Caraíva Viva
998 04/04   Denomina oficialmente como Av. Dra. Hylderth Souza Soares, via de ligação entre a BR 367 e o Complexo Baianão
997    04/04   Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza regularização fundiária urbana
996    04/04   Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para provimento de cargos da administração direta
995    04/04   Altera a Lei 421/01, que institui o Plano de Cargos e Salários do Município
994 04/04   Altera redação dos Anexos II, IV suprimindo Símbolos CC-7/CC-10 do Anexo VI, alterando valores dos anexos V e VI da Lei Municipal n.° 944 de 18 de abril de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro
993    04/04   Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro
992   04/04   Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Seguro
991 07/12 Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2012”.
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Leis 2011
N Data Matéria
990 21/12 Institui o Dia Mundial de Combate ao Aborto
989 21/12 Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação da Reserva Pataxó Porto do Boi
988 30/11 Institui a Câmara Mirim no Município de Porto Seguro e estabelece normas para seu funcionamento
987 30/11 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Irene Gail
986 24/11 Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do Magistério Público Municipal
985 24/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as atividades esportivas oficiais no âmbito do Município de Porto Seguro
984 24/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todos os Centros de Educação Infantil do Município de Porto Seguro
983 11/11 Altera a Lei Municipal n.° 926/2010 de 17 de Dezembro de 2010
982 07/11 Altera a Lei Municipal n.° 651/2006, que institui o Plano Diretor de Porto Seguro, acrescentando o Parágrafo 16 ao Artigo 19
981 17/10 Dispõe sobre a regulamentação, no Município de Porto Seguro na Bahia, dos procedimentos para a concessão da licença para localização e funcionamento de eventos e demais atividades semelhantes
980 17/10 Promove ajuste na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias
979 30/09 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Ecoturismo Pataxó de Aldeia Velha
978 30/09 Reconhece como Patrimônio IMEMORIAL do Município de Proto Seguro, os bubalinos do Vale do Rio dos Frades
977 30/09 Altera a Lei n.° 713, de 28 de setembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
976 30/09 Institui o Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
975 30/09 Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 925, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município, da Lei Municipal n.° 919, de 10 de dezembro de 2010
974 30/09 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.765,52 (Hum milhão, trezentos e doze mil reais, setecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), destinado à construção de prédio público
     
972 25/08 Inclui no calendário oficial do município de Porto Seguro o dia municipal da praia Limpa, a ser realizado dia 18 de setembro
971 25/08 Altera a Lei n.° 809/09, que autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC
970 25/08 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à COOPPORTO
969 05/07 Altera a Lei 922/10, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo
     
967 27/06 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Estrada do Arraial D’ Ajuda
966 27/06 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Estado da Bahia
965 27/06 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Marina Municipal, assim como definir a forma de gestão de serviços, inclusive mediante desapropriação de áreas particulares e equipamentos urbanos acessórios
964 15/06 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012
963 15/06 Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento vigente do Município, abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na forma que indica
962 15/06 Autoriza o Poder Executivo a proceder à realização de transposição, remanejamento, transferência de créditos ao Orçamento do Município, na forma que indica
961 15/06 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágio a recém-formados
960 15/06 Altera a Lei n.° 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério
959 15/06 Denomina oficialmente como Av. Poetisa Auta de Souza, via pública onde indica
958 15/06 Denomina oficialmente como Estádio Municipal Valdivio Gonçalves Costa, o estádio de Futebol localizado no Bairro Baianão
957 15/06 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio Integral ao Fissurado
956 15/06 Denomina oficialmente Praças e Avenida na Vila Valdete Pinto Gonçalves
955 15/06 Dispõe sobre o desenvolvimento de Programas Educacionais, Esportivos, Recreativos e de Lazer durante o período de férias escolares nas Escolas Públicas Municipais de Porto Seguro
954 15/06 Denomina oficialmente como Mercado Municipal Pedro Abade Pereira, prédio público localizado a Rua Fernando Koragem, bairro Alfredo Dutra, sede do Município
953 20/05 Reajusta a remuneração dos cargos efetivos dos servidores do magistério público municipal
952 20/05 Organiza a Procuradoria Geral do Município de Proto Seguro/BA e as atribuições dos Procuradores nomeados e Assessoria e Consultoria Jurídicas contratadas, regulamentando o art. 63 da Lei Orgânica, complementando o art. 17 da Lei 804/2009
951 12/05 Desafeta de classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel a APAE
950 12/05 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Vida Plena
949 12/05 Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais a ele reservados
948 12/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da cor predominante da bandeira do Município quando da pintura dos próprios municipais
947 12/05 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão
946 12/05 Denomina oficialmente Estádio Municipal Edimar Xavier da Silva Edimazão localizado no Distrito de Vera Cruz
945 12/05 Denomina Oficialmente como Vila Valdete Pinto Gonçalves, a Vila do Projeto Minha Casa Minha Vida em Porto Seguro
944 18/04 Altera denominação de cargo em comissão e os Anexos, V e VI da Lei Municipal n.° 785/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Proto seguro
943 14/04 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte escolar para estudantes universitários
942 05/04 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube dos 40 – Esporte e Amigos
941 30/03 Inclui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar - Pró Cidadania
940 30/03 Inclui no Calendário Oficial de Porto Seguro a data de 08 de setembro, dia de Nossa Senhora da Pena
     
938 30/03 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Grupo Karma Kagyu Brasil
937 30/03 Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica com municípios vizinhos
936 30/03 Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Praças da polícia Militar da Bahia
935 22/03 Autoriza a doação de imóvel para o Estado da Bahia, para implantação da sede própria do DETRAN em Porto Seguro
934 22/03 Denomina oficialmente como Praça da Bíblia, logradouro público na Rua Bernardo Spector, centro de Porto Seguro
933 22/03 Denomina oficialmente como Colégio Carlos Alberto de Souza Parracho, o Colégio Municipal de Porto Seguro, situado na Rua Itagibá-Centro
932 22/03 Denomina oficialmente como rua Ivanir Souza Andrade, via pública na Agrovila
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Leis 2010

Data

Matéria

931

 30/12

 Altera a Lei n.° 810/2009, que autoriza a Fazenda Pública a promover incentivos fiscais

930

30/12 

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal 

929 

30/12  

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal 

928 

 

 

927

17/12  

Altera a Lei 839/09, Acrescentando §3º, incisos I, II e III ao Artigo 9º da Lei Municipal 839/09 

926 

 

 

925 

17/12

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

924

17/12  

Autoriza o Poder Executivo a doar casas populares 

923 

17/12  

Regula o uso, comercio e fabricação de produtos que utilizem palhas de coqueiro em sua confecção 

922 

15/12 

Dispõe a presente Lei acerca da organização dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de proto Seguro, autoriza a Administração Pública a delegar a sua execução

921

10/12 

Denomina oficialmente como Praça Comendador Horácio Roque, a Praça da Bandeira

920 

14/12  

Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimentos bancários, equipados com porta detectora de metal 

919

10/12 

Concede anistia das multas e juros e remissão de créditos tributários, cria o Cadastro de informações Financeiras Municipais – Cadin Municipal

918

10/12 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao ICMBio

917

30/11 

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Escolinhas de Futebol do Pablo

916

30/11 

Determina a instalação de sanitários disponíveis para consumidores em supermercados

915 

30/11 

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno Porte e Microempreendedor Individual

914 

26/11 

Dispõe sobre a criação do arquivo Público Municipal

913 

24/11 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Mãe Terra

912

24/11

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Sociocultural Brasil Chama áfrica

911

24/11 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Veteranos do Baianão

910

24/11 

Reconhece como de Utilidade Pública o Clube Social Rafael Vinhas

909 

20/10 

Altera o artigo 2º da Lei municipal n.° 809/2009, que desafeta da classe de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC

908

20/10 

Altera o inciso X do Artigo 3º da Lei n.° 854/2009, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

907 

20/10 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal Instituto Internacional Amazônia Viva

906

20/10 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal à Associação fábrica de vencedores

905 

20/10 

Denomina oficialmente como Passarela do Descobrimento o calçadão público conhecido como Passarela do álcool centro de Porto Seguro

904 

20/10 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Igreja Evangélica IDE

903 

20/10 

Autoriza a celebração de convênios

902 

28/09 

Dispõe sobre denominação oficial de bairro, avenida, ruas e praça na sede do Município de Porto Seguro

901 

28/09 

Altera dispositivos da Lei Municipal n./ 820/2009, que institui o Programa Especial de Auxilio Moradia

900

20/09

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o SINDHESUL, Sindicato dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares do Extremo Sul da Bahia

899 

30/08 

Regulamenta a gratificação por produtividade fiscal tributária

898 

30/08 

Institui a Gratificação por Produtividade Fiscal dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Serviços Públicos; do Meio ambiente; e de Obras

897 

30/08 

Regulamenta a gratificação por produtividade fiscal sanitária

896

30/08 

Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa BANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS DO NORDESTE LTDA instale unidade fabril no Município de Porto Seguro

895 

09/08 

Institui a Política de Assistência Psicopedagógico nas instituições públicas Municipais de ensino infantil, fundamental do Município de Porto Seguro

894

09/08 

Institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Litoral Sul – FUNDESUL e o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Litoral Sul - COMDESUL

893

09/08 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Moto Táxi de Proto Seguro

 

 

 

891

05/07 

Cria Biblioteca Municipal de Porto Seguro

890

05/07 

Altera a Lei n.° 841/2009, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento de Contingências – PROECO

 

 

 

888 

05/07 

Reconhece de Utilidade Pública Associação Comunitária o Bom Pastor

887 

05/07 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO SHC

886

05/07 

Institui no Município a Semana da Cultura Evangélica

885 

18/06 

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.047.000,00 (dois milhões, quarenta e sete mil reais)

884

18/06 

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação Creche Semente para Viver

883 

18/06 

Altera a Lei Municipal n.° 863 de 23 de dezembro de 2009

882 

18/06 

Altera a Lei n.° 852/2009, que institui o Plano Plurianual 2010-2013

881

24/05 

Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro

880 

13/05 

Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos para que a empresa SUPERSTAR CALÇADOS LTDA instale unidade fabril no Município de Porto Seguro

879 

30/04 

Institui a Campanha Permanente “Praia Limpa” em defesa do Litoral Portossegurense

878

30/04 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus de transporte coletivo

877 

29/04 

Dá nova denominação à Secretaria Municipal de Ação Social 

876

29/04 

Altera a Lei n.° 841/09, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento das Contingências

875

29/04 

Altera a Lei n.° 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

874

29/04 

Altera a Lei n.° 859/2009, que regula o pagamento de gratificação de produtividade fiscal tributária

873 

29/04 

Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação de incentivo aos estudantes da rede pública de ensino

872 

29/04 

Altera a Lei n.° 832/09, que concede isenção fiscal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

871 

31/03 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, denuncie DISK 100

870 

24/03 

Institui no Município de Porto Seguro a política de educação, prevenção e contenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas na escola, no trabalho e na família

869 

24/03 

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Alimentar Nutricional

868 

24/03 

Altera a Lei Municipal n.° 696/2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

867 

19/03 

Desafeta imóvel destinado à Área Verde

866 

11/03 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 820/2009, que institui o Programa Especial de Auxilio Moradia

865 

11/03 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à União

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Leis 2009

Data

Matéria

861

31/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de carteiras escolares adaptadas ao uso de estudantes portadores de deficiência física em todos os estabelecimentos de ensino público e particulares do Município de Porto Seguro 

860

31/12

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Karma Kagyu Brasil Grupo de Dharma Sul Bahia 

859

31/12

Altera dispositivos da Lei n° 605/05,  e regula a gratificação de produtividade fiscal tributaria  que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro 

858

31/12 

Institui Código de Obras do Município de Porto Seguro

857

31/12 

Altera Lei n° 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

856

31/12 

Institui o Parque Municipal Marinho da Praia do Espelho 

855 

31/12 

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel à Associação de Apoio Integral ao Fissurado 

854 

31/12 

Altera a Lei n.° 266/97, de 16 de dezembro de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

853 

31/12 

Institui a Compensação Ambiental para licenciamento de empreendimentos com potencial impacto ambiental negativo

 

 

 

851

23/12 

Altera a Lei n.° 660/06, que regula o benefício da gratuidade no transporte coletivo

850 

23/12 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Sociedade dos Músicos do Extremo Sul

849

23/12

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos e Moradores da ponta Grande e Mutá

848

22/12

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do município de Porto Seguro (Comdec/Porto)

847 

23/11 

Autoriza a celebração de parceria com OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

846 

11/06 

Dispõe sobre o acesso público das informações sobre receita e aplicações dos recursos do FUNDEB no município de Porto Seguro

845

11/11

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o PAT ECOSMAR – Projeto Amiga Tartaruga

844       

11/11   

Obriga-se as Escolas da Rede Pública Municipal a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a ocorrência do excesso de falta dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências

843     

11/11   

Incluem no Calendário Oficial de Porto Seguro as datas de 20 de janeiro, a festa de São Sebastião, 03 de fevereiro, Festa de São Brás e 24 de junho festa de São João realizada em Trancoso neste município

842 

04/11 

Altera a Lei n.° 804/09, que dispõe sobre estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Seguro

841 

04/11 

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento de Contingências - PROECO

840 

04/11 

Autoriza a permuta e doação de imóvel para implantação de unidade pública de ensino tecnológico profissional

839

27/10 

Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana

838 

27/10 

Altera artigo 4° da Lei Municipal n.° 304/98, e determina outras providências

837

19/10

Altera a Lei nº 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do município

836 

13/10 

Altera a redação da Lei n.° 461 de 28 de março de 2003 que denomina Praça da Paz

835 

13/10 

Altera denominação do Estádio Municipal Antonio Carlos Magalhães para o Estádio Municipal Agnaldo Bento dos Santos

834 

05/10

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nas balsas de travessia da região norte a região sul do município.

833 

05/10 

Institui Campanha de Orientação e Prevenção sobre a gripe A – H1N1 (suína) à população no município de Porto Seguro

832 

30/09

Concede isenção fiscal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

831

30/09 

Altera o Código Tributário e de Rendas do Município

830 

30/09 

Garante as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de Porto Seguro

829 

30/09

Proíbe, no âmbito do Município, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos e estabelecimentos congêneres

828

 

 Lei Diretrizes Orçamentárias

827

09/09 

 Institui o Programa Porto Seguro em Alerta

826 

09/09 

Regulamenta a prioridade na travessia de taxi nas balsas do Município

825 

09/09 

Institui o Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Artístico e Religioso

824 

09/09 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio ao Dependente Químico do Arraial D’ Ajuda

823 

31/08

Institui o sistema de adoção de lixeiras por empresas privadas

822 

06/07 

Autoriza a aquisição de doação de imóvel para implantação de unidade pública de ensino tecnológico profissional

821

06/07

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Creche Cruz de Malta

820 

29/06 

Institui o Programa Especial de Auxilio Moradia (PEAM)

819 

19/06 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro Comunitário Casa do Amor

818 

19/06 

Considera como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produção Mista do Projeto Vale Verde

817 

15/06

Denomina Logradouro atualmente conhecido como Ladeira de Terra Vermelha, nesta Cidade, de Ladeira Dagoberto José Thomy Dultra, localizada na cidade de Proto Seguro

816

29/05

Institui o Serviço Municipal de Assistência Judiciária – SEMAJ 

815

20/05 

Regulamenta a concessão de Vale-Transporte aos servidores públicos municipais

814

20/05

Denomina oficialmente como Praça Miriam Silva Machado, praça localizada no bairro Campinho

813

20/05

Considera como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos Casa do Oleiro

812

20/05

Considera como de Utilidade Pública a Associação de Proprietários e Moradores do bairro Cambolo

811 

20/05

Altera a redação do artigo 9º e alínea V do mesmo artigo da Lei Municipal 660/2006

810

21/06

Autoriza a fazenda pública municipal a promover incentivos fiscais sobre créditos tributários, e dá outras providências.

809

28/05

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC

808 

14/04 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lutas Integradas Sul da Bahia

807

03/03

Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

806 

03/03 

Altera a Lei n.º 423/01, de 24 de dezembro de 2001, que institui o estatuto dos Servidores Públicos de Porto Seguro

805 

03/03

Desafeta da classe de bens de uso comum e autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado da Bahia

804

 

REFORMA ADMINISTRATIVA

803 

04/01 

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Espírita Maria Dolores

802

04/01

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos de Trancoso

801 

04/01 

Denomina Oficialmente Escola municipal Nelson Cabrera

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Leis 2008

 

Data

Matéria

800

31/12

Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro, para o Exercício Financeiro de 2009 

799

16/12

Declara Servidão Pública 

798

16/12

Doação de Área ao Estado da  Bahia 

797

04/12 

Dia do Consumidor

796

04/12 

Utilidade Pública dia dos Trabalhadores em Educação 

795

04/12

Utilidade Pública Instituto Renascer - Itaporanga 

794

04/12 

Denomina Travessa Euclides da Cunha 

793 

04/12 

Utilidade Pública Associação Unidos do Povo 

792 

04/12 

Conselho do Idoso 

791 

04/12 

Cria Fundo de Assistência Social 

790 

04/12 

Desafeta área Loteamento São Francisco 

789

02/12

Provisão de Benefícios Assistência Social 

788

17/11

Desafeta área no Arraial D' Ajuda e doa a Paróquia

787

22/10

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal e Vegetal (SIM e POAV)

786

30/09

Proíbe Plantio de Eucalipto

785

30/09

Dá nova redação a Lei nº 772/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro

784

30/09

Fixa Subsídios dos Vereadores

783

30/09

Fixação dos Subsídios Prefeito, Vice Prefeito e Secretários

782

11/09

Garantia de Educação a Gestantes

781

11/09

Utilidade Pública Associação Cultural e Recreativa Senado do Descobrimento

 

 

 

779

27/08

Cria Imprensa Oficial

778

08/07

Diretrizes Orçamentárias

777

03/07

Dá nova Redação ao Artigo 4º da Lei 754/2008 Vila Xurupita  

776

03/07

Altera a Lei 421/2005 

775

03/07 

Altera Lei n.º 651/2006 

774

16/06

Dá nova Redação a Lei 298 de 28/12/1998

773

16/06

Disciplina ligação de Energia Elétrica e Água encanada em Porto Seguro

772

16/06 

Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro e dá outras providências

771

27/05

Desafeta e Autoriza Doação a Paróquia Nossa Senhora da Saúde

770

25/05

Dispõe sobre a Regularização de Prestação do Serviço Público de Exploração do terminal Rodoviário

769

28/04

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Mulheres Unidas em Defesa da Vida

768

28/04

Reconhece de Utilidade Pública Municipal Movimento de Defesa de Porto Seguro - MDPS

767

28/04

Cria Ações Programáticas de Medicina no Município

766

28/04

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Horticultura de Vera Cruz 

765 

28/04 

Dispõe sobre o Incentivo Fiscal a Difusão de Esporte Social 

764

23/04

Cria Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência

763

04/04

Denomina José de Almeida Fiusa Filho, Campo de Futebol em Pindorama 

762

04/04

Concede Reajuste Salarial aos Servidores do Magistério Público

761

04/04

Cria Gestão do Parque Histórico Municipal do Descobrimento

760

31/03

Desafeta da Classe dos Bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, imóvel localizado no Parque Residencial Tabapiri      

759

17/03

Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão 

758 

17/03

 Dá denominação oficial às praias da Sede do Município

757 

17/03 

Cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM,o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUN/MULHER 

756

17/03

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação à FUNASA - Fundação Nacional de Saúde,imóvel localizado no Loteamento Paraíso dos Pataxós   

755

27/02

Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a proteção de zoonoses  

754

09/01

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo imóvel localizado na Vila Xurupita e autoriza permuta por obras de infraestrutura

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Leis 2007

Data

Matéria

753 

31/12 

Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro, para o Exercício Financeiro de 2009 

752

31/12

Altera as alíneas XV e XVI do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 601/2006 - (Limita concessão de Alvarás de Táxis) 

751

31/12

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Cultura do Baianão 

750 

31/12 

Limita o número de Alvarás para veículos automotores de aluguel (Táxi) no Distrito do Arraial D' Ajuda  

749 

31/12 

Altera a Lei 614/05, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 

748 

31/12 

Altera a Lei 423/01, que institui o Estatuto dos servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro 

747 

31/12 

Altera a Lei 411/01, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social  

746

31/12

Desafeta da classe de uso comum do povo, e autoriza doação à Paróquia Nossa Senhora da Saúde, imóvel localizado no Loteamento Alto do Mundaí    

745

31/12

Institui Programa de Regularização Urbanística e Fundiária - CASA LEGAL 

744

17/12

Acrescenta Parágrafo Terceiro ao Artigo 221 da Lei n.º 565/2004 - Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

 

 

 

742

07/12

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, a conceder isenção do IPTU a proprietários de terrenos e/ou áreas para a implementação do Projeto Amigos da Bola   

741

07/12

Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 546/2004, que institui o serviço de moto-táxi 

740

07/12

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, criar Bibliotecas Virtuais 

739

07/12

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Escolinha Poliesportiva Crack de Ouro

738

06/12

Cria cargos na Estrutura Organizacional do Município, institui gratificações 

 

 

 

736

26/11

Denomina oficialmente como Damião Ribeiro dos Santos, o campo de futebol do Bairro João Carlos, Povoado de Pindorama 

735

26/11

Limita venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados em postos de combustíveis 

734

26/11

Estabelece o peso máximo do material escolar a ser transportado por alunos do pré-escolar e do ensino fundamental

733

22/11

Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro 

732 

22/11 

Altera a Lei 421/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro   

731 

21/11 

Altera a 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro 

730 

07/11 

Autoriza cessão de espaço na Praça da Paz, para a Marinha do Brasil instalar o busto do Almirante Tamandaré, Patrono da Marinha do Brasil    

729 

05/11 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Estudantil - AESES 

728 

05/11 

Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário municipal  

727 

05/11 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Feminina  

726 

05/11 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Liga de Futebol de Porto Seguro 

725

26/10

Denomina oficialmente como "Complexo de Saúde Vovó Edezia", o Posto de Saúde do Povoado de Pindorama

724 

26/10 

Dá nova redação a Lei Municipal nº 595/05, que disciplina a concessão de diárias destinadas a viagens a serviço dos Vereadores e Servidores 

723 

26/10 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Arco-Íris 

722 

26/10 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos da Cidade Histórica de Porto Seguro - BA 

721 

26/10 

Oficializa comemorações do dia 11 de agosto, Dia do Estudante 

720 

26/10 

Reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial de Porto Seguro  

719

26/10

Denomina Praça, Vias Públicas

718

26/10

Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Porto Seguro 

717

26/10

Proíbe o fumo de cigarros, charutos, cachimbos e similares, em prédios da administração municipal pública direta ou indireta  

716

18/10

Institui o Programa Porto Solidário

715

18/10

Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos"

714

28/09

Autoriza pessoas jurídicas e/ou físicas a patrocinarem a colocação de placas identificadoras de ruas, logradouros e praças públicas 

713

28/09

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)

712

 

 

711

11/09

Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais no âmbito do Município de Porto Seguro 

710

11/09

Dá denominação oficial à quadra poliesportiva no Distrito de Vera Cruz

709

11/09

Reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores de Trancoso

708

11/09

Dispõe sobre o Programa 18 de maio Informar e Combater, destinado a promoção de ações voltadas à conscientização , prevenção e combate a violência,exploração sexual de crianças e adolescentes. 

707

06/09

Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais

706

06/09

Concede aumento nos subsídios dos servidores do magistério municipal 

705

23/08

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Vila Vitória e Triunfo (AMOVVIT)

704

23/08

Autoriza a utilização de equipamentos sonoros em cultos religiosos no horário das 07:00 às 22:00 horas

703

23/08

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de cooperação técnico-administrativo com instituições financeiras 

702

17/08

Autoriza a Fazenda Pública Municipal a promover incentivos fiscais sobre créditos tributários  

701

 

 

700

21/06

Torna obrigatório às empresas concessionárias do serviço de distribuição de água e energia elétrica o aviso com antecedência mínima de 48 horas de suspensão dos serviços aos consumidores em débito,no Município de Porto Seguro  

699

21/06

Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Porto Seguro nas Escolas Municipais

698

06/06

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do bairro Santiago

697

06/06

Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, salas de projeção, casas de espetáculos existentes no Município de Porto Seguro, para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas, portadores de necessidades especiais visuais e/ou auditivas  

696

28/05

Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 

695

28/05

Torna obrigatória nas agências a instalação de porta giratória eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público 

694 

28/05 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Escolinha de Futebol Formação e Revelação de Atletas 

693

28/05 

Dá denominação oficial à via pública no bairro Cambolo, Município de Porto Seguro   

692 

28/05 

Oficializa a Bandeira do Município  

691 

28/05 

Oficializa o Brasão do Município 

690 

28/05 

Oficializa o Hino de Porto Seguro 

689

18/05

Altera o Parágrafo Segundo do Artigo Primeiro da Lei 660/2006 (Regula o benefício da Meia Passagem no transporte coletivo convencional) 

688  

18/05  

Autoriza Cessão de espaço físico de prédios públicos nos fins de semana e feriados, para Entidades consideradas de Utilidade Pública 

687  

18/05  

Reconhece de Utilidade Pública Municipal Associação de Mulheres do Bairro Vila Vitória 

686 

18/05 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação Evangélico Projeto de Deus

685 

18/05 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural de Vera Cruz

684 

18/05 

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, acrianças ou adolescentes

683 

18/05 

Institui o Programa a Praça é Nossa

682  

15/05

Dá nova redação a lei n.º 085/91, denominando oficialmente como Av. João Carlos Mattos de Paula “João da Sunga” a Av. Beira Mar

681  

15/05

Denomina oficialmente Rua Nilda Menezes de Oliveira, no Bairro Mundaí

680 

15/05 

Cria Conselho Municipal da Promoção da igualdade Racial, o fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR

679 

23/04  

Torna Servidão Pública, Estrada Vicinal em Trancoso

678 

16/04 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal Associação Indígena Pataxó Aldeia Velha

677

04/04 

Altera os Anexos I, III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999

676 

04/04  

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos – Convention Bureau

675  

04/04 

Dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de energia elétrica e água tratada, nos feriados e sextas-feiras

674 

04/04

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Atletismo Orla do Descobrimento

673

04/04

Denomina oficialmente como Av. José Hermenegildo Neto, a Av. Itabela, Distrito de Trancoso

672

07/03 

Implanta o Sistema de Taxímetro em veículos automotores de aluguel  (Táxi) no âmbito do Município

671 

06/03 

 Altera a Lei 424/01, de 24 de dezembro de 2001

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Leis 2006

Leis 2006

 

Data

Matéria

669 

20/12 

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Ministério Público do Estado da Bahia, imóvel localizado no Parque Residencial  Tabapiri

668  

20/12 

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, e autoriza doação ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT, imóvel localizado no  Parque Residencial  Tabapiri

667 

20/12  

Regulamenta a remuneração do Conselheiro Tutelar

666 

20/12 

Altera a Lei n.º 565/04, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

665 

20/12 

Dispõe sobre a provisão de benefícios sociais no âmbito da política municipal de assistência social 

664 

20/12 

Cria cargos permanentes e de comissão 

663  

20/12 

Cria cargos permanentes e de comissão 

662  

20/12 

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo,para a classe de bens patrimoniais do Município, imóvel localizado no Desmembramento Taperapuan 

661

20/12

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo,para a classe de bens patrimoniais do Município, imóvel localizado no Loteamento Quintas do Descobrimento

660

20/12

Regula o benefício da Meia Passagem Escolar e da Gratuidade no transporte coletivo convencional urbano municipal

659 

14/12 

Dispõe sobre a divulgação, em estabelecimentos de acesso público, dos crimes e das penas relativas à prostituição e a exploração sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Porto Seguro

658 

14/12 

Autoriza o Poder  Executivo a permutar  imóvel pertencente ao Patrimônio Imobiliário Municipal

657

14/12

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Brasil S/A

656 

23/11

Dispõe sobre a prevenção de incêndio nas edificações que utilizam cobertura vegetal, no âmbito do município de Porto Seguro

655  

23/11 

Denomina  oficialmente como Bairro João Carlos Mattos de Paula, o Bairro Novo, Povoado de Pindorama

654 

23/11 

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais

653 

23/11 

Altera a Lei 422/01, de 24 de dezembro de 2001

652

17/11  

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa da religação pelas empresas concessionárias do serviço de energia elétrica e água encanada

651

17/11  

Aprova o Plano Diretor de Porto Seguro, define o perímetro urbano

650 

07/11 

Denomina oficialmente Colégio Estadual João Carlos Mattos de Paula

649 

23/10

Institui Comemorações Oficiais ao dia 08 de Março, dia Internacional da Mulher, no âmbito do Município de Porto Seguro

 

 

 

646 

04/09 

Autoriza o Poder  Executivo  a transferir a titulo gratuito, ou doar, unidades habitacionais destinadas ao atendimento de interesses sociais

645

16/08

Dá denominação ao Prédio da Câmara Municipal, Ex-Prefeito Valdívio Gonçalves Costa

644 

16/08 

Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato Rural de Porto Seguro

643

16/08

Altera dispositivos da Lei nº 153 de 23 de dezembro de 1993

642 

10/08

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Esportiva Barcelona

641

10/08

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sport Klub Verão Light

640

07/08

Autoriza o Poder Executivo a assumir compromisso de pagamento junto à  Embasa, com prazo de 120 meses

639 

07/08

Cria cargos e inclui na Estrutura do Plano de Cargos Permanentes instituídos pela Lei Municipal n.º 421/2001

 

 

 

637

30/06

Concede aumento salarial a professores da rede municipal de ensino

636

26/06

Denomina como Rua Vereador Felisberto Sinfrônio, a rua conhecida como Rua Castelo Branco, sede do Município

635

26/06

Cria Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, o Conselho Municipal de Trânsito – CMTRAN

634

26/06

Autoriza o Poder  Executivo a firmar Convênios com Órgãos Federais, Estaduais, Organizações Não Governamentais  - ONGs, Empresas Privadas e o Movimento dos Sem Terra – MST

633 

26/06

Disciplina horário e torna obrigatório o uso de guias com enforcador e focinheira em cães das raças pitbull e rotwailer, em logradouros públicos no âmbito do Município de Porto Seguro

632 

19/06

Dá denominação oficial a prédio público, no Povoado de São José do Panorama 

631 

19/06 

Organiza o transporte coletivo urbano

630

19/06 

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

629 

12/06

Dá denominação oficial à quadra poliesportiva na Escola Frei Calixto

627

29/05

Altera artigo 4º da Lei Municipal n.º 304/98, e determina  outras providências

626

17/05

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Escola Brasil Profissional

625

17/05

Altera os anexos I,III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999

624 

17/05

Estabelece o número de vagas para os respectivos cargos a serem providos mediante a realização de Concurso Público pelo Município de Porto Seguro

623

03/05 

Regula a utilização de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos

622

11/04

Altera a Lei n.º 422/01, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério

621  

02/01 

Dispõe sobre a contratação de telefone móvel pelo Poder Legislativo 

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Leis 2005

 

Data

Matéria

620

30/12

Altera dispositivos da Lei nº 565/2004 (Código Tributário e de Rendas do Município), e dá outras providências

619 

30/12 

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

618  

29/12 

Altera os valores para fixação das modalidades de licitação no âmbito do Município de Porto Seguro 

617 

29/12  

Autoriza o Poder Executivo municipal a parcelar em até 20 (vinte) anos (240 meses), débito com o Ministério da Previdência Social   

616 

29/12 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição federal 

615 

29/12 

Autoriza a elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, aprova os valores unitários padrão para terrenos e edificações  

614 

29/12 

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 

613  

29/12 

Cria no âmbito da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, o Grupo Operacional de Fiscalização Sanitária, institui a Gratificação de Produção   

612  

29/12 

Institui Comenda "Mérito do Descobridor" 

611

29/12

Altera a Lei n.º 260 de 16 de dezembro de 1997

 

 

 

609 

29/12 

Autoriza o Poder Executivo a assumir compromisso de pagamento junto à EMBASA, com prazo de 240 meses

 

 

 

607

19/12

Regula prestação de serviços em concessão pública, à EMBASA - S/A, altera Lei Municipal n.º 198/95 

606 

13/12

Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Apoio Sempre Viva Porto Seguro 

605  

13/12 

Cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Seguro,o Grupo Operacional de Fiscalização, institui gratificação de produção     

604 

13/12 

Transforma bens de uso comum em bem dominial, desafeta área do Patrimônio Público Municipal no Loteamento Residencial José Fontana, neste, e autoriza doação a Igreja Evangélica Assembléia de Deus   

603 

01/12 

Cria pontos de ônibus na BA 001 que liga o distrito de Trancoso ao Distrito de Arraial D' Ajuda, no âmbito deste Município  

602

01/12  

Reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes e Barraqueiros de Porto Seguro

601

21/11  

Dispõe sobre o limite a concessão de Alvarás para Táxis onde indica  

600 

 

 

599 

14/11

Denomina logradouro atualmente conhecido como Estrada do Aeroporto, na Cidade Histórica em Porto Seguro, Av. Carlos Viegas Gago Coutinho, localizada na Cidade Histórica de Porto Seguro   

598 

07/11 

Desafeta área do patrimônio público municipal no Loteamento Jardim Novo Brasil, Complexo Baianão, neste Município, e faz doação ao Governo do Estado da Bahia, e determina providências        

597

17/10 

Autoriza a transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos mediante concessão de uso, conforme especifica    

596

17/10 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público  

595

10/10

Dá nova redação a Lei Municipal n.º 341/99 de 13 de dezembro de 1999, que disciplina a concessão de diárias destinadas a viagens a serviço dos Vereadores e Servidores

594

 

 

593

10/10

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem no inicio do ano letivo, Seminário Anti-drogas, para alunos da rede municipal de ensino 

592

10/10

Dispõe sobre a criação do Bairro Região da Baixada e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso 

591 

10/10

Dispõe sobre a criação do Bairro Alto do Descobrimento e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso 

590

10/10

Dispõe sobre a criação do Bairro Sede e oficialização das Avenidas, Ruas, Praças e Travessas do referido Bairro do Distrito de Trancoso

589 

04/10 

Determina cancelamento de Alvarás Municipal de Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis 

588

01/09 

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, o Grupo Ocupacional Fisco e sua respectiva gratificação de produção   

587 

01/09

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, o Grupo Ocupacional Fisco e sua respectiva gratificação de produção

586

 01/09

Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Promover Incentivos Fiscais sobre Créditos Tributários.  

585

01/09 

 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação S.O.S. do Brasil.

584 

01/09 

Normatiza disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal com fulcro na emenda Constitucional n.º 37/2002, para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os créditos de pequeno valor, sem emissão de precatórios. 

 

 

 

582

12/07

Concede aumento salarial a professores da rede municipal de ensino

583 

08/08 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos Moradores e Proprietários do Mundaí  

580

27/06

Dispõe sobre a geminação de cidade brasileira a Porto Seguro

579

23/05

Denomina como Rua Alcyone Vieira, a via conhecida como "Rua da Vala", nesta Cidade

578

23/05

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes de Porto Seguro - ADPS

577

23/05

Institui Semana municipal de incentivo à Leitura

576

17/05

Institui Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro

575

14/04

Altera os Anexos I, III e IV da Lei n.º 334, de 20 de Setembro de 1999

574

14/04

Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos

573

14/04

Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos

572

01/04

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal

571

18/03

Considera de Utilidade Pública Municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro - CDL

570

14/03

Torna de Servidão Pública estrada vicinal no distrito de Trancoso

 

 

 

568

02/03

Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários

Continue reading
Leis 2004

Data

Matéria

567

27/12

Autoriza o Poder Executivo a depreender recursos para execução de obras de recuperação e conservação, e instalação de sinalização em trechos da Rodovia Federal BR - 367

 

 

 

565

27/12

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro

564

20/12

Altera Parágrafo Único do Artigo I e o Artigo 10 da Lei Municipal n.º 367 de 30 de outubro de 2000

563

20/12

Dispõe sobre denominação oficial a logradouro público no Município de Porto Seguro

562

20/12

Dá denominação oficial a vias públicas no centro do Distrito de Arraial D' Ajuda

561

20/12

Dá denominação oficial a vias públicas no Bairro São Pedro, no Distrito de Arraial D' Ajuda

560

20/12

Dá denominação oficial a vias públicas no Bairro Santiago, no Distrito de Arraial D' Ajuda

559

20/12

Dá denominação oficial a vias públicas no Bairro São Francisco, no Distrito de arraial D' Ajuda

558

20/12

Desafeta área de domínio público no Loteamento Balneário de Taperapuan, sede deste Município, e faz doação à Paróquia São Sebastião no município de Porto Seguro

557

20/12

Desafeta área de domínio público no Loteamento Porto Alegre II, de deste Município, e faz doação à Paróquia São sebastião no município de Porto Seguro

556

14/12

Concede autorização para celebrar Contratos de Concessão de uso de terrenos públicos com o Bradesco S.A., visando à instalação do BDN - Banco Dia e Noite na sede e no Distrito de Arraial D' Ajuda, neste Município

555

14/12

Institui Pensão mensal em favor de Altamira Gomes Coitinho

554

14/12

Dispõe sobre a criação de Fundo de Aval

553

14/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários nas agências bancárias no âmbito do Município de Porto Seguro

552

14/12

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Porto Seguro - AACSPS

551

14/12

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Estudantil

550

14/12

Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio a Criança Carente de Porto Seguro, nesta Cidade

549

14/12

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Reintegrar

548

14/12

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores Municipais para vigorar na Legislatura de 01 de janeiro de 2005 e a 31 de dezembro de 2008

547

14/12

Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Seguro

546

18/11

Institui o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros (Moto-Táxi) no Município de Porto Seguro

545

04/10

Altera e dá nova redação ao Inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 411/2001

544

14/09

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Tribos Jovens

543 

14/09

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação em Defesa dos Direitos da Mulher - ADDM

542 

14/09 

Considera de Utilidade Pública a Sociedade pró-Ecoturismo de Caraíva, nesta Cidade 

541 

30/08

Institui o dia 19 de Abril no Calendário dos Festejos Oficiais do Município de Porto Seguro 

540 

12/08 

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências 

539 

03/08

Cria o Serviço Voluntário no Município de Porto Seguro

538 

03/08 

Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município a pessoas físicas 

537 

27/07 

Prorroga o prazo dos benefícios fiscais estabelecidos na Lei n.º 507 de 29 de dezembro de 2003 

536 

19/07 

Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 153/93

535 

28/06 

Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pedestre e 50% (cinqüenta por cento) para automóveis, na travessia Porto Seguro / Arraial D’ Ajuda ou vice-versa 

534 

22/06 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Nativos do Distrito de Caraíva 

533 

22/06 

Dispõe sobre a criação do Bairro Alto da Colina e oficialização das Avenidas, Ruas e Praças do referido bairro, no Distrito de Trancoso

532 

22/06 

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, firmar convênio com laboratórios para realização de exames

531 

22/06 

Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei n.º 469/03 de 19 de maio de 2003 

530 

07/06 

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD 

529 

03/06 

Desafeta área de domínio público no Loteamento Paraíso dos Pataxós, sede deste Município, e faz doação à Associação dos Moradores e Proprietários do Paraíso dos Pataxós 

528 

26/05

Concede reposição salarial a servidores da Câmara Municipal de Porto Seguro

527 

24/05 

Considera de Utilidade Pública o Instituto Reciclar, nesta cidade 

526 

24/05 

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de Porto Seguro, nesta cidade 

525 

20/05 

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

524 

10/05 

Altera o anexo II, da Lei n.º 422/01 de 24 de dezembro de 2001

523 

03/05

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o  Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro

522 

03/05 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Pataxó de Ecoturismo

521 

03/05 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres em Ação 

520 

03/05 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Recanto de apoio Criança Feliz

519 

03/05 

Desafeta área de domínio público no Parque Ecológico João Carlos, situado neste Município, e faz doação a SENAMPS 

518 

29/04 

Dispõe sobre autorização para a contratação temporária de excepcional interesse público 

517 

26/04 

Institui o Conselho Municipal de Saúde

 

 

 

515

22/03 

Dispõe sobre a criação do conselho Municipal da Juventude 

514

22/03 

Dispõe sobre o atendimento do usuário nas agencias bancárias do Município de Porto Seguro

513

08/03 

Dá denominação oficial à via pública, no Distrito de Arraial D' Ajuda  

512

08/03 

Dá denominação oficial a logradouro público no Município de Porto Seguro 

511

08/03

Institui no Município de Porto Seguro, Ruas de Lazer

Continue reading
Leis 2003

Data

Matéria

510

30/12

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro, para o exercício financeiro de 2004

509

30/12

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, revoga disposições da Lei n.º 054, de 21 de dezembro de 1990

508

30/12

Institui a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal

507

29/12

Dispensa e reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários

506

19/12

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Porto Seguro

505

19/12

Regulamenta a ordem de apresentação no desfile durante o Carnaval de Porto Seguro, em todos os circuitos

504

19/12

Estabelece data para reflexão do Dia do Evangélico no Município de Porto Seguro

503

19/12

Considera de Utilidade Pública Municipal o Movimento Comunitário Cultural e Educativo Porto Alegre 2000

 

 

 

501

10/12

Institui Assembléia Municipal do Orçamento no Município de Porto Seguro

500

10/12

Dispõe sobre autorização para cessão de espaço físico das escolas públicas da rede municipal a entidades de utilidade pública municipal

499

10/12

Obriga o oferecimento de medicamentos genéricos nos estabelecimentos que indica

498

10/12

Dispõe sobre proibição de estacionamento de veículos automotores em praças e calçadas, no Município de Porto Seguro

497

10/12

Dá denominação oficial á via pública no Distrito de Trancoso, neste Município de Porto Seguro

496

08/12

Denomina o logradouro atualmente conhecido como Avenida do Cais, partindo da Avenida Portugal à Praça Pataxós no centro de Porto Seguro, de Avenida Raimundo Costa Sampaio, localizada no centro de Porto Seguro

495

08/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras de combate às drogas nas atividades da rede municipal de escolas

494

08/12

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Setor de Fisioterapia nos Postos de Saúde e Hospitais do Município de Porto Seguro

493

08/12

Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 259/97 que Institui a Taxa de Iluminação Pública - TIP

492

17/11

Dispõe sobre o Dia Municipal de Agente Comunitário de Saúde

491

17/11

Considera de Utilidade Pública à associação Cultural e Ecológica Estela Chaves

490

04/11

Cria Cargo de chefe do Setor Financeiro e Extingue o Cargo de Chefe de Contabilidade

489

23/09

Dispõe sobre Alfabetização de Funcionários Públicos Municipais

488

16/09

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, a incluir em caráter optativo, a prática de capoeira nas escolas municipais

487

02/09

Dispõe sobre a Instituição do Passe Livre Estudantil no Sistema de Transportes Coletivos

486

28/08

Dispõe sobre permissão para apresentação de artistas de rua nas vias e logradouros públicos

485

04/08

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

484

22/07

Regulamenta a geminação de cidades de caráter histórico, cultural e turístico, no âmbito municipal, em nível nacional e internacional

483

22/07

Considera de Utilidade Pública a AMOCAN - Associação dos Moradores das Casas Novas do Baianão, nesta cidade

482

22/07

Altera os Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 334 de 20 de Setembro de 1999. Extingue o Cargo de Assistente Especial 02, Cria o Cargo de Secretário Parlamentar e reajusta os salários dos Servidores da Câmara Municipal em 10% (dez por cento)

481

22/07

Concede aumento salarial de 10% a todos os servidores do governo municipal

480

22/07

Dispõe sobre a criação da Casa da Cultura, no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro

479 

22/07

Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Administrativos, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público   

478

22/07

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

477

21/07

Dá denominação à Escola no bairro Fontana II, neste Município

476

15/07

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal

475

 

 

474

03/07

Dispõe sobre a denominação da Semana da Melhor Idade no município de Porto Seguro, o período de 21 a 27 de setembro  

473

03/06 

Obriga todas as Creches e Escolas Municipais a implementarem na merenda escolar o elemento “ferro”

472

03/06 

Obriga todas as Creches e Escolas Municipais a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes 

471

26/05 

Considera de Utilidade Pública Municipal a associação – Secretaria Nacional de Missões em Porto Seguro – SENAMPS 

470

19/05 

Dá nova redação a alínea do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 266 de 16 de dezembro de 1997 

469

19/05 

Altera os Incisos I e II do Artigo 3º da Lei n.º 399/2001 

468

23/04 

Trata da inclusão obrigatória nas ementas dos currículos escolares da orientação Sexual e prevenção de DSTs/AIDS 

467

10/04 

Considera de Utilidade pública Municipal a AME – Associação das Mães Educadoras 

466

10/04 

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos skatistas do Extremo Sul da Bahia 

465 

10/04 

Considera de Utilidade pública Municipal o clube da Melhor Idade Alegria de Viver, nesta cidade 

464

10/04 

Considera de Utilidade Pública a Associação das Mulheres e Amigos de Pindorama

463

10/04 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 

462

08/04 

Estabelece normas para Permissão de Concessões públicas neste Município 

461

28/03 

Dispõe sobre denominação de Praça Pública, neste Município de Porto Seguro 

460

28/03 

Dá denominação oficial a via pública, no Distrito de Arraial D’ Ajuda 

459

19/02 

Altera os anexos I, III e IV da Lei Municipal n.º 388 de 25 de janeiro de 2001, que alterou a Lei n.º 334 de 20 de setembro de 1999

Continue reading
Leis 2002

Data

Matéria

458

26/12

Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a delegar autoridade para os fins que menciona, além de dar outras providências

457

24/12 

Estima a Receita e fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro - BA, para o exercício de 2003

456

12/12

Desafeta área de domínio público no Loteamento José Fontana I, situado neste município, e faz doação à Congregação Cristã no Brasil

455

12/12 

Estabelece critérios para contratação temporária de acordo com o Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de Professores para a Educação de jovens e Adultos (EJA) com recursos do Programa RECOMEÇO, com base na Resolução n.º 9 de 13 de Março de 2002 do fundo Nacional de Desenvolvimento da educação 

454

06/12 

Estabelece normas para Permissão de Ocupação de vias Públicas em Feiras Livres neste Município 

453

06/12 

Dispõe sobre denominação de via pública no Distrito de Arraial D’ Ajuda neste Município 

452

06/12

Cria o Programa da Creche Municipal Noturna, no âmbito do Município de Porto Seguro

451

02/12

Oficializa denominações de vias públicas, no Distrito do Arraial D' Ajuda

450

02/12

Dispõe sobre denominação de via pública no Distrito de Arraial D' Ajuda, neste Município

449

02/12

Autoriza a equiparação de Professores Leigos, que tenham concluído o Programa de Formação de Professores em Exercício - Proformação, aos Professores de Nível Médio

448

02/12

Dá uma nova redação ao texto dos artigos 7º, Inciso I e 12 da Lei Municipal n.º 152 de 23 de dezembro de 1993

447

18/11

Considera de Utilidade Pública Municipal à Associação Creche SOS Vida Anjos da Guarda (Vó Jurema)

446

11/11

Cria Conselho Municipal de Cultura CMC - no âmbito do Município

445

11/11

Dá denominação oficial a logradouro público no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro

444

06/11

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Povoado de Itaporanga

443

29/10

Considera de Utilidade Pública a associação de Moradores do Povoado de Pindorama

442

09/07

Dispõe sobre reajuste dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro

441

04/07

Dispõe sobre a implantação do Programa de Prevenção de Doenças nas Escolas da Rede Municipal

440

03/07

Revoga a lei n.º 336, de 20 de outubro de 1999, que doa área para a Aeronáutica

 

 

 

438

18/06

Considera de Utilidade Pública a Entidade Mantenedora da Casa da Criança Manoel Vieira Amaral

437

18/06

Desafeta área de domínio público no Loteamento Parque Ecológico João Carlos, situado neste Município, faz doação a Paróquia Nossa Senhora Sagrado Coração de Jesus

436

06/06

Considera de Utilidade Pública a Associação Coqueiro Alto dos Pequenos Proprietários de Terra

435

06/06

Considera de Utilidade Pública a associação Comunitária e Beneficente de nova Caraíva

434

29/04

Dá denominação oficial a via pública no bairro Baianão, neste Município de Porto Seguro

433

29/04

Considera de Utilidade Pública o Núcleo Espírita Luz da Ajuda

432

23/04

Considera de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Futuros craques

431

23/04

Considera de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Bach

430

23/04

Considera de Utilidade Pública o baianão Esporte Clube

429

18/04

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Criança Carente do Município de Porto Seguro - AMICA

428

26/03

Dá nova redação à Lei n.º 111 de 03 de setembro de 1992

427

26/03

Regulariza a licença de funcionamento de Locadoras de Veículos Automotores

426

05/03

Considera de Utilidade Pública o Instituto Loja Maçônica Força e União de Porto Seguro (Centro de Amparo a Melhor Idade), nesta cidade 

425

05/03

Dispõe sobre a criação do Bairro Nossa Senhora das Graças e oficialização das Avenidas, Ruas e Praças do referido Bairro no Distrito de Trancoso

Continue reading
Leis 2001

Data

Matéria

424

24/12

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Porto Seguro

423

24/12

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais 

422

24/12

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro

421

24/12

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Seguro

420

19/12 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Porto Seguro - BA, para o exercício de 2002

419

21/12 

Institui o Plano Plurianual para o período de 2002/2005

418

10/12

Revoga a Lei nº 390 de 23/04/2001, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado da Bahia

417

10/12

Dispõe sobre denominação de Vias públicas no Loteamento Aldeias I de Taperapuan e Arredores, no Município de Porto Seguro

416

10/12

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias

415

29/11

Altera a Lei n.º 405/01 de 21 de setembro de 2001

414

22/11

Dá denominação oficial à via pública, localizada as margens da BR 367, ligando a mesma ao Bairro Cambolo e Parque Ecológico João Carlos, neste Município

413

22/11

Dá denominação à via pública no Povoado de Pindorama, neste Município de Porto Seguro

412

19/11

Regulamenta área destinada ao apoio a Pescadores residentes no Distrito de Trancoso

411

19/11

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social

410

19/11

Altera os artigos 1º, § 1º, e 5º, § 1º, da Lei Municipal 395, de 1º de junho de 2001, que institui o Programa Municipal de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Sócio-educativas, estendendo o benefício a todas as famílias de todos os alunos da rede de ensino fundamental regular, e retificando a numeração dos parágrafos do referido artigo 5º

409

30/10

Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade de colocação de numeração predial e de caixa do correio em cada domicílio do município

408

29/10

Institui a Agenda 21 do Município de Porto Seguro

407

29/10

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria

406

02/10

Altera o Anexo II na Lei n.º 334/99 (Quadro Pessoal Permanente da Câmara Municipal)

405

21/09

Impõe, às concessionárias e permissionárias do respectivo serviço público, a prestação gratuita do transporte coletivo urbano aos agentes municipais de saúde, quando no exercício de suas funções

404

31/08

Dá nova redação ao Artigo I da Lei Municipal de nº 341 de 13 de dezembro de 1999

403

13/08

Regulamenta a concessão pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxílio funeral, auxílio natalidade e auxílio viagem

402

03/07

Estabelece as Diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei Orçamentária anual de 2002

401

03/07

Modifica a Estrutura Organizacional da Câmara, Institui Verba de Gabinete

400

25/06

Autoriza adquirir imóvel por arrendamento para instalação de Gabinete dos Vereadores

399

21/06

Desafeta área de domínio público no Loteamento Paraíso dos Pataxós, situado neste Município, faz doação à Marinha do Brasil

398

21/06

Dispõe sobre direitos dos portadores de necessidades especiais

397

18/06

Reconhece de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Produtores Agrícolas União e Trabalho

396

18/06

Dá denominação oficial ao Centro Cultural Indígena Pataxó, localizado na Aldeia Indígena Barra Velha, como Centro Cultural Indígena Wladimir Murtinho

395

01/06

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, Cria Conselho Municipal para Acompanhamento da Execução do Programa Bolsa Escola

394

01/06

Institui Meia-Entrada para Idosos em locais que menciona

393

28/05

Dispõe sobre a denominação de via pública, no Distrito do Arraial D' Ajuda, neste Município

392

23/04

Dispõe sobre alteração no Parágrafo Terceiro do Artigo Primeiro da Lei Municipal 313/98

391

23/04

Considera APAE de Porto Seguro, Entidade de Utilidade Pública

390

23/04

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado da Bahia visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário

389

02/04

Doa área a União

388

25/01

Altera Anexos I, III e IV da Lei n.º 334 de 20/09/99

387

25/01

Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, sua Estrutura

386

25/01

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal

385

25/01

Estabelece os valores para fixação das modalidades de licitação no âmbito do Município de Porto Seguro

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Leis 2000

Data

Matéria

384

28/12

Dispõe sobre modificações à Lei Orçamentária Anual n.º 350/99

383

 

 

382

11/12

Dispõe sobre nova denominação de via pública no Município de Porto Seguro

381

11/12

Dispõe sobre nova denominação de Via Pública no Desmembramento Taperapuan

380

 

 

379

11/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão das disciplinas Educação Ambiental e Educação para o Trânsito no rol curricular da rede das escolas públicas do Município de Porto Seguro - BA

378

11/12

Condiciona a instalação de placas publicitárias à exigência de divulgação de dados sobre a Cidade

377

11/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem rampa de acesso para portadores de necessidades especiais

376

11/12

Dispõe sobre a autorização para que Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus Titulares

375

11/12

Dispõe sobre normas para comercialização de adesivos quimicos de contato à base de borracha sintética natural e solventes aromáticos para menores de 18 anos

374

11/12

Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal 221/95, que proíbe o estacionamento de ônibus, caminhões e outros veículos, disciplina o horário para cargas e descargas

373

 

 

372

11/12

Determina como área proibida para ocupação por terceiros na Av. Beira-Mar (Orla Norte), onde indica

371

22/11

Denomina Mercado Municipal Audilino Bonfim dos Santos (Dero) em Trancoso, neste Município

370

17/11

Dá denominação à Via pública em Trancoso, neste Município

369

26/10

Desafeta Área de Domínio Público, e Autoriza Doação a Paróquia Nossa Senhora da Pena

368

26/10

Denomina Rua Manoel Paixão da Silva, via urbana, onde indica

367

26/10

Desafeta área de Domínio Público, e Autoriza Doação a Paróquia Nossa Senhora da Pena

366

26/09

Dispõe sobre elevação do Povoado de Vera Cruz, para Distrito

365

26/09

Dispõe sobre a fixação de remuneração do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2001 a 2004

364

26/09

Dispõe sobre a fixação de subsídio de Vereadores para Legislatura 2001 a 2004

363

 

 

362

03/07

Altera o Artigo 11º da Lei n.º 153, de 23 de dezembro de 1993, que Regulamenta o Conselho Tutelar, de que trata o Estatuto da Criança e do adolescente

361

03/07

Regulariza imóvel situado na Av. Estrada do Aeroporto

360

03/07

Regulariza imóvel situado na Av. Estrada do Aeroporto

359

03/07

Dispõe denominação em Logradouros Públicos nesta cidade

358

03/07

Dispõe sobre alteração na denominação de Logradouros Públicos no Loteamento Village I, neste Município

357

03/07

Institui o Programa de Prevenção e Combate a Violência nas Instituições de Ensino no Município de Porto Seguro

356

03/07

Dá denominação Bairro Icatu, área localizada no Distrito de Trancoso, neste Município de Porto Seguro

355

03/07

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001

354

13/04

Altera o artigo 2º e seu Parágrafo e o Artigo 3º da Lei n.º 249 de 01 de Julho de 1997

353

02/03

Autoriza Geminação de Porto Seguro com a Cidade de Trancoso em Portugal

352

28/02

Institui relação de parceria para manutenção e construção de praças, logradouros, monumentos da Cidade de Porto Seguro

351

28/02

Autoriza geminação de Porto Seguro, no Brasil com Sétubal, em Portugal

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Leis 1999

Data

Matéria

349

30/12

Dispõe sobre Passe Livre nas concessionárias de serviços públicos de transportes no Município de Porto Seguro, em especial no transporte urbano, rodoviário e transporte hidroviário

348

30/12

Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) na travessia das balsas sobre o Rio Buranhém para moradores, onde indica

347

30/12

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa e/ou emolumentos para obtenção de documentos junto às Repartições Públicas Municipais, as pessoas portadores de deficiência física ou que tenham atingido a idade mínima para fins de aposentadoria

346

23/12

Dá nome próprio à Praça Pública

345

23/12

Estabelece normas e disciplina o tráfego de veículos na estrada das praias do povoado de Trancoso, neste Município

344

23/12

Desafeta Área de Domínio Público, Autoriza Doação

343

23/12

Dá denominação de Avenida Santa Rita a atual Rua Santa Rita, no Povoado de Pindorama neste Município

342

13/12

Regulariza Imóvel situado no Loteamento Augusto Gonçalves Costa Bairro Campinho

341

13/12

Disciplina a concessão de diárias destinadas a viagens a serviço dos Vereadores e Servidores

340

13/12

Regula imóvel situado no Loteamento Quintas do Descobrimento

339

09/12

Desafeta Área de Domínio Público, Autoriza Doação

338

02/12

Dispõe Sobre Denominação de Prédio Público Municipal

337

22/11

Considera de Utilidade Pública a Associação de Veteranos de Porto Seguro

336

20/10

Dispõe sobre Regularização de Imóveis no Loteamento Paraíso dos Pataxós

335

23/09

Considera de Utilidade Pública a Associação Arte Ofício Trancoso neste Município

334

20/09

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Porto Seguro / BA

333

02/09

Desafeta área de domínio público

332

02/09

Autoriza permuta de área do Município

331

02/09

Desafeta área de domínio público

330

27/08

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Porto Seguro

329

01/07

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000

328

01/07

Dispõe sobre o fim de filas em bancos

327

01/07

Institui a Semana da Saúde Audio-Visual no Ensino Fundamental nas Escolas Públicas de Porto Seguro

 

 

 

325

01/07

Institui o Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Seguro, estabelece o respectivo plano de pagamento

324

18/06

Dá denominação a Via Pública, no Município de Porto Seguro

323

18/06

Dá denominação oficial a Praça pública em Vera Cruz, atualmente conhecida como Praça da Feira na Rua do Campo, como Praça João Coutinho dos Anjos Neto

322

18/06

Dá denominação oficial de Praça pública nesta cidade

321

10/06

Dispõe sobre modificações à Lei Orçamentária anual n.º 311/98

320

08/06

Regulariza imóvel no Loteamento Quintas do Descobrimento

319

08/06

Dispõe sobre Criação do Projeto de Arborização para o Município de Porto Seguro

318

08/06

Cria o Horto Histórico-Florestal do Rio da Vila, define a importância da micro-bacia hidrológica do Rio da Vila

317

16/04

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público

316

22/03

Dispõe sobre os atos de Limpeza Pública

315

08/03

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro

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Leis 1998

Data

Matéria

314

29/12

Institui o Projeto Cultural no âmbito do Município de Porto Seguro

313

29/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de Passe Escolar reduzida a estudantes, com alteração da Lei n.º 060 de 04 de dezembro de 1987

312

31/12

Altera redação da Lei 080 de 28 de outubro de 1991, que isenta pagamentos de IPTU à população de baixa renda

 

 

 

310

29/12

Institui o Código de Saúde do Município de Porto Seguro

309

29/12

Cria o Sistema Municipal de Ensino

308

29/12

Cria a Taxa de Turismo

307

29/12

Amplia a figura do Substituto Tributário

306

29/12

Autoriza o município a contrair débito para implantação do programa de Eficientização da Iluminação Pública

305

29/12

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, FUNDETUR

304

29/12

Cria o CMT - Conselho Municipal de Tursimo

303

29/12

Cria Cargos na Administração Municipal

302

29/12

Cria a Secretaria Municipal de Interior

301

29/12

Autoriza firmar contratos com empresas privadas

300

28/12

Disciplina sobre o uso do espaço para a propaganda em transporte coletivo rodoviário urbano, hidroviário e outros

299

28/12

Altera redação do Artigo 1º da Lei n.º 080 de 28/10/91, que isenta do pagamento de IPTU, a população de baixa renda, e incluindo os maiores de 60 anos

298

28/12

Dispõe sobre cobrança de meia-entrada nos espetáculos e casas de diversões e esportes, dos estudantes regularmente matriculados

297

28/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de aplicar sanções administrativas as instituições bancárias

296

28/12

Dispõe sobre a implantação do Programa Bolsa Familiar para a Educação no âmbito do Município de Porto Seguro

295

17/12

Dá denominação oficial à Praça Pública Luiz Eduardo Magalhães e determina outras providências

294

15/10

Dá nova redação à Lei 286/98 de 07 de agosto de 1998, que elevou o povoado do Arraial D' Ajuda à Distrito

293

15/10

Dá nova redação à Lei 273/98 de 13 de abril de 1998, que elevou o povoado de Trancoso à Distrito

292

25/09

Regulariza imóvel no Loteamento Cambolo

291

25/09

Considera de Utilidade Pública a Cooperativa Mista dos Pescadores do sul da Bahia, Responsabilidade Limitada

290

27/08

Cria Conselho Municipal de Assistência Social

289

27/08

Institui normas, parcelamentos e descontos para pagamentos dos Impostos e Taxas Municipais

288

13/08

Autoriza o Poder Executivo a efetuar transferência de um terreno público, medindo 240 m² a título de Doação

287 

13/08 

Dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Porto Seguro

286

07/08

Dispõe sobre a elevação de povoado para Distrito, o Arraial D' Ajuda, neste Município

285 

14/07 

Regulariza Imóvel no Loteamento Coroa Vermelha

284

01/07

Cria o Fundo Municipal de Assistência

283

01/07

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999

282

29/06

Estabelece o Estatuto do Magistério do Município de Porto Seguro

281

29/06

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério previsto no artigo 9º da Lei Federal de 9.424/96

280

22/06

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Porto Seguro - BA - Aprorural

279

28/05

Estabelece norma para locação de veículos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo

278

04/06

Dá denominação oficial às vias públicas do "Parque Residencial José Fontana I", nesta cidade

277

29/05

Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais, remanejamento, transposição e transferência

 

 

 

275

16/04

Modifica a lei n.º 245/97

274

16/04

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social previsto no Art. 4º da Lei Federal de n.º 9.424/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério

273

13/04

Dispõe sobre a elevação de Trancoso para o Distrito neste Município

272 

25/03 

Dispõe sobre a proibição de promoção de gastos públicos com festejos, pelo Poder Executivo, quando o mesmo estiver em atraso com o funcionalismo municipal, e dá outras providências 

271

05/03

Disciplina as normas para que entidades sejam consideradas de utilidade pública

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