A Tribuna Livre é o direito do cidadão e de entidades representativas em usar a Tribuna da Câmara Municipal, para trazer ao conhecimento do Poder Legislativo, assuntos de interesse público. Para obter o direito a usar a Tribuna Livre, o interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara, informando o tema sobre o qual se pronunciará e instruir o requerimento com comprovante de residência, de ser eleitor do município e estar em dia com suas obrigações eleitorais.
Quando se tratar de representação de entidades legalmente constituídas no Município, somente o seu presidente poderá requerer o uso da Tribuna, juntando, além dos documentos exigidos no presente artigo, comprovante de que a entidade esteja devidamente constituída e de que é titular do cargo e está em pleno exercício do mesmo.
O requerimento será submetido à votação do Plenário e, se aprovado, o Presidente marcará data e convidará o interessado a comparecer em sessão ordinária, para fazer uso da palavra.