Na sessão do dia 20 de maio, os vereadores discutiram e aprovaram projetos sobre o descarte adequado de lixos eletrônico e tecnológico, projeto Lixeira para Todos, e a implantação de restaurante popular na cidade, entre outros.
Na ordem do dia, foram aprovados dez requerimentos, 12 indicações e um PL do Executivo Municipal, sete do Legislativo e duas emendas –, em 1ª votação. Entre eles, PL 070/2021, PL 072/2021 e PL 073/2021.
Medidas logísticas e técnicas
Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) propõe através do PL 070/2021, o descarte adequado de lixos eletrônico e tecnológico. A parlamentar defende a urgência de implantação de medidas logísticas e técnicas que promovam a reciclagem, a reutilização e a disposição ambientalmente adequada, capazes de evitar ou minimizar os impactos desses resíduos sobre a saúde humana e o meio ambiente.
Estima-se que sejam produzidas quarenta milhões de toneladas de lixo tecnológico no mundo, anualmente. A rápida evolução tecnológica gera produtos com ciclos de vida cada vez mais curtos, acarretando o seu acúmulo em locais inadequados e a contaminação do solo e da água. O PL 070/2021 e a emenda 001 do vereador Vinícius Parracho (DEM) foram aprovados por unanimidade dos presentes.
População carente
Em benefício da população carente, principalmente diante da crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus, Lucas Barreto (PMB) propõe através do PL Nº 072/2021,a criação do restaurante popular, que também foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
Lixeira para todos
Seguindo a linha de bem-estar social, preocupação com a limpeza urbana e descarte adequado de lixo, Charles Sena (PROS), propõe o PL Nº 073/2021, que cria o Projeto “Lixeira para Todos ”. Para o vereador, é importante a preservação e o estímulo de limpeza no município, tendo em vista que Porto Seguro é destaque nacional e internacional como cidade turística.O PL foi aprovado por unanimidade, juntamente com a emenda de Vinícius Parracho.
Também houve outras discussões sobre a proibição de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha no município de Porto Seguro, e o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos.
Catadores de lixo
O vice-presidente da CMPS, Robson Vinhas (PCdoB) agradeceu ao ex-deputado federal, presidente do PCdoB, e atual secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Davidson Magalhães, por enviar à cidade equipe do governo para fazer o recadastramento de catadores de lixo do município e dispor verba de 500 mil reais em apoio à classe.
Em seu pronunciamento, Kempes Neville – Bolinha (PSC) defendeu o auxílio emergencial às pessoas de baixa renda e salientou a importância do recurso para os ambulantes e trabalhadores informais em tempos de pandemia.
Enildo da Gama – Roló (PSC) cobrou empenho da secretaria de Saúde em relação à falta de medicamentos em postos de Saúde, e pediu ao prefeito Jânio Natal (PL) para comprar máquinas patrol com o objetivo de melhorar as estradas vicinais para facilitar o transporte de produtos agrícolas. Ele também parabenizou o prefeito pelo asfaltamento de Arraial d’Ajuda a Trancoso e agradeceu ao secretário de Trânsito, Luciano Alves por atender às suas indicações.
Limpeza na cidade e distritos
Charles Sena solicitou apoio dos vereadores na apreciação do PL que institui o Projeto Lixeira para Todos, e salientou a importância de instalações de lixeiras no município, para a manutenção da limpeza na cidade e distritos.
Nilson Cardoso Bezerra (PROS) falou sobre o seu requerimento que solicita ao Executivo Municipal notificação junto a EMBASA, para conclusão do saneamento básico da rua da Paz, bairro Campinho.
Já o vereador Reinaldo dos Santos – Farofa (PODE) manifestou indignação sobre uma postagem em rede social, em que é caluniado, ao ser chamado de perseguidor porser o responsável pela demissão de funcionária. Segundo ele, irá tomar as medidas cabíveis. “Deixo claro para a comunidade de Trancoso, que não é minha índole perseguir pessoas por questões políticas”, ressaltou.
Ronildo Alves – Nido (PSD) informou que participou de reuniões com o Conselho Municipal de Turismo, que está implementando ações para resgatar o turismo em Porto Seguro, e com a diretora do IPHAN, Cristiane Rabelo, que apresentou um projeto para a revitalização do Quadrado em Trancoso.
Regulamentar
Lia Arigatô falou sobre a importância do PL apresentado para a leitura, que dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e de animal montado ou não, em via pública e áreas rurais e turísticas do município. E, explicou que o PL tem o objetivo de regulamentar os animais para visando sua proteção e do meio ambiente. Ela também alertou a população sobre o surto de cinomose em cães que está ocorrendo no município e defendeu a vacinação.
Eduardo Levino – Tocha (PMB) ressaltou que em cinco meses de governo, seus requerimentos e indicações ainda não saíram do papel. E, defendeu o seu requerimento que solicita ao Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para construção de escola na Associação KAUFE II.
Máquinas
Eduardo Tocha apoiou a fala do vereador Roló e ressaltou a necessidade de máquina patrol para as vias vicinais. Parabenizou ainda a secretaria municipal de Educação pela implantação do kit merenda para os 23 mil alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Lucas Barreto (PMB) agradeceu à equipe de iluminação pública e a de saúde, pelas ações e ressaltou a importância do seu requerimento que solicita do Executivo Municipal celebração de convênio com Governo do Estado para construção de Centro Esportivo na orla norte, na localidade de Boca da Barra.
Em seguida, Evanildo Lage – Van Van (PSD) agradeceu ao prefeito pela presença no mutirão da Saúde em Vale Verde, bem como a vacinação de Arraial d’Ajuda. “Agradeço ao prefeito e a toda equipe pelo empenho na vacinação contra covid-19, realizada em Arraial, na última terça-feira (17)”.
Contribuição
Por fim, o líder do governo Dilmo Santiago (PL) parabenizou o vice-presidente da CMPS, Robson Vinhas e o secretário do governo do Estado Davidson Magalhães (PCdoB), pela contribuição em prol do município e catadores de lixo, e ao deputado Jonga Bacelar (PL-BA), pelas obras na área de Educação e Turismo, juntamente como Jânio Natal (PL). Ele também informou que as licitações foram destravadas, e que as obras irão ser realizadas nos parâmetros da legalidade.
Confira, abaixo, o PL do Executivo Municipal, aprovado em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 010/2021 – “Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Regulariza Porto Seguro – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, adequando-os à capacidade contributiva no contexto de pandemia de COVID-19, reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus sobre o setor produtivo; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas, e dá outras providências;
Confira, abaixo, os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei nº 62/2021, de autoria do vereador Anderson Ricelli. Matéria: assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 064/2021 de autoria do vereador Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal nº11.340 de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves. Matéria: autoriza e regulamenta a adoção de placas indicativas de denominações de avenidas, ruas, praças e logradouros públicos por parte de empresas no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 067/2021 de autoria do vereador Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 068/2021 de autoria do vereador Kempes Neville Simões. Matéria: dispõe sobre a publicação na Internet, dos nomes e demais informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 069/2021 de autoria do vereador Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do município. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria da vereadora Lionete Matsui. Matéria: dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e tecnológico, e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Emenda Nº 001 de autoria do vereador Vinícius Parracho, ao Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria da vereadora LioneteMatsui, que dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e lixo tecnológico e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 072/2021 de autoria do vereador Lucas Farias Barreto Souza. Matéria: dispõe sobre a criação do restaurante popular, e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do vereador Charles Sena Santos. Matéria: dispõe sobre a criação do Projeto “Lixeira para todos ”, e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142.
– Emenda Nº 001 de autoria do vereador Vinicius Pinheiro Parracho, ao Projeto de Lei Nº 073/2021, de autoria do vereador Charles Sena Santos, que dispõe sobre a criação do Projeto “Lixeira para Todos ”.
Confira, abaixo, os projetos de lei do Legislativo Municipal apresentados na sessão:
– Projeto de Lei Nº 074/2021 de autoria do vereador Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o curso extracurricular de empreendedorismo junto aos alunos do ensino médio das escolas públicas do município de Porto Seguro, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 075/2021, de autoria da vereadora Lionete Matsui. Matéria: dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e de animal montado ou não, em via pública e áreas rurais e turísticas do município, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 076/2021, de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves. Matéria: denomina Estrada do Mirante Rio Verde o logradouro que especifica, localizado entre a estrada de Trancoso BA 987, até bifurcação da rua Tomás Aguiar com a rua Getúlio Vargas, entre os bairros Maria Viúva e Mirante Rio Verde, distrito de Trancoso, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 077/21, de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 078/21, de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de consultas e procedimentos médicos e ambulatoriais nas unidades da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 079/21, de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do município disponibilizarem marcação de qualquer tipo de consulta de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h;
– Projeto de Lei Nº 080/21 de autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: institui a Fila Transparente, tornando obrigatória a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por exames, consultas, intervenções cirúrgicas, e outros procedimentos na rede pública de saúde do município.
Confira, abaixo, o veto do Executivo Municipal apresentado na sessão:
– veto ao Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria do vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, que dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.
