Na manhã desta quinta-feira (14/10), os vereadores aprovaram consecutivamente, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei nº 035/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação de Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Porto Seguro (AUTRANT). O projeto propõe ainda a criação de cargos em comissão e previsão de cessão e relocação de servidores da prefeitura municipal para a AUTRANT. Com a implementação do PL, o trânsito passará a ser municipalizado.
O PL 035/2021 teve o voto contrário do vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC). O vereador justificou o seu voto argumentando que não tinha informações suficientes em relação aos desdobramentos e impactos viriam causar à população, e citou o exemplo da zona azul, que foi revogada pelo prefeito Jânio Natal (PL).
Outros quatro PLs foram aprovados na sessão ordinária. Em primeira votação, foi aprovado o PL nº 39/2021, do Executivo Municipal, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado, denominado Operação Verão 2022, com 130 vagas para monitores de trânsito, com o salário de R$ 1.800,00. Também de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o projeto de lei Nº 031/2021, que altera a Lei nº 1685, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Seguro.
Já do Legislativo Municipal, em segunda e última votação, foi aprovado, o projeto de lei nº 133/2021, de autoria do vereador Eduardo Levino – PMB, que dispõe sobre o projeto ADAB (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia) nas escolas da rede pública de educação do município.
Com a implementação do PL, os alunos aprenderão sobre os cuidados na prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças que atacam os animais, como zoonoses, que são transmissíveis ao ser humano.
O PL teve o voto contrário do vereador Vinícius Parracho (DEM). Para o vereador, o projeto é pouco abrangente, se restringindo ao setor da agropecuária, sem englobar a questão da sustentabilidade.
Também de autoria do Legislativo, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 131/2021, que dispõe sobre o programa de internet wi-fi livre, nas praças e parques do município. O projeto é assinado pelo vereador Nilson Cardoso Bezerra – Nilsão (PROS).
Em comum acordo entre a Mesa Diretora e demais parlamentares, não teve o pequeno expediente.
