Combate a maus tratos a animais é aprovado na Câmara

Sessão do dia 10 de Junho de 2021

A Câmara Municipal de Porto Seguro realizou na manhã desta quinta-feira (10/6) duas sessões ordinárias, por conta do feriado da semana passada. Na ocasião, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei de autoria do Legislativo Municipal e um do Executivo Municipal, em primeira e segunda votações sucessivamente, com exceção do PL 079/21, que foi aprovado em primeira votação e em seguida, retirado de pauta a pedido do autor, para discussões.

Entre os PLs do Legislativo aprovados está o Nº 075/2021que dispõe sobre a regulamentação da circulação de veículo de tração animal, animal montado ou não, em vias públicas, áreas rurais e turísticas do município. O projeto é assinado pela vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante).

Segundo a autora do PL, ele foi criado em decorrência do elevado número de denúncias que chega ao seu gabinete e de diversos acidentes que ocorrem frequentemente por sobrecarga de peso, falta de arreios adequados e até por afogamentos de animais exaustos ao fazerem travessia de rios, entre outros. “O objetivo do projeto é combater a prática abominável de maus-tratos a estes animais e disciplinar seus proprietários”, defende Lia Arigatô.

Já o projeto de lei Nº 012/2021do Executivo Municipal, abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, crédito adicional especial no valor global de R$ 2.115.000,00 para os fins que especifica, como por exemplo, reformas nas escolas de educação básica.

Esclarecimentos

Diante da ausência da secretária municipal de Saúde, Dra. Raíssa Soares, que iria fazer uso da palavra na tribuna livre, para falar sobre questões relacionadas à vacinação e a saúde em geral no município, suscitou-se uma discussão entre os parlamentares em decorrência do não comparecimento dos secretários municipais à Câmara quando convidados ou convocados pelos vereadores, para prestarem esclarecimentos à população.

De acordo com a presidente da Casa, Ariana Prates (PL), a secretária de Saúde justificou a sua ausência em decorrência de motivos profissionais inadiáveis.

Lei Orgânica do Município

Na ocasião, Vinícius Parracho (DEM), discorreu sobre o art. 27 da Lei Orgânica do Município, que diz que “a Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar secretário Municipal para, no prazo de oito dias, prestar pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou prestação de informações falsas”.

Dr Anderson Ricelli (PODE) foi o primeiro parlamentar a fazer suas considerações na tribuna. Ele usou seus três minutos para fazer um balanço sobre a sua viagem a Salvador, juntamente com o vice-presidente da Casa Robinson Vinhas (PCdoB), e o prefeito Jânio Natal (PL), em busca de melhorias para o município. Dr Anderson falou sobre visitas a vários setores públicos do Estado e listou uma série benefícios firmados com as autoridades competentes que serão realizados em regiões de Porto Seguro: rede de distribuição de água tratada nas comunidade de Sapirara, Terra Nova e Chico Mendes, entre outros.

De acordo com o vereador, o deputado federal Ronaldo Carletto prometeu uma ambulância para a comunidade de Vera Cruz.

Alto preço de estacionamento de carro e taxa de travessia do rio em Caraíva, pautaram a fala do vereador Nilson Bezerra (PROS).”Temos que pedir uma prestação de contas. É preciso também que se agilize as licitações para dar início às ações de pavimentação e tapa buraco nas estradas, por conta do tempo chuvoso”, ressaltou.

Em seguida, Reinaldo Bispo (PODE) falou sobre os seus requerimentos ao Executivo Municipal, para celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Públicapara implantação da ronda rural no município, e convênio com o ministério de Educação para implantação do plano de ensino para a terceira idade em algumas escolas do município.

CVC

O vereador Vinícius iniciou seu pronunciamento citando uma frase do diretor da CVC, dita numa entrevista da semana passada: “a CVC explora destinos mas não cuida”. Conforme explicou o vereador, o empresário fez um  “mea-culpa”, numa tentativa de corrigir os erros provocados pela CVC pela exploração do turismo,sem uma política cuidados essências para o meio-ambiente. E, anunciou a criação de um instituto, para a preservação e conservação da natureza e da biodiversidade.

Ainda segundo o vereador, a CVC pretende adotar dois biomas no Brasil relacionados aos destinos que exploram. Diante disso, de acordo com Vinícius Parracho, ele enviou para a secretaria de Turismo a proposta para que a CVC possa retribuir os lucros da exploração do turismo agraciando Porto Seguro com o projeto.

Vinícius criticou ainda a comemoração da secretaria de Turismo pelo retorno dos cruzeiros à cidade, citando os malefícios que esses empreendimentos provocam ao meio ambiente, sem contar que economicamente não geram lucro ao município. “Turistas de cruzeiro não hospedem em hotéis, não comem em restaurantes, a embarcação derrama no mar cerca de 150 toneladas de óleo cru, geram enormes quantidades de dióxido de carbono e 800 mil litros de dejetos são despejados no mar por semana.Fico surpreso que a secretaria de Turismo possa comemorar a volta dos Cruzeiros”, salientou.

Consórcio

A não adesão pelo prefeito de Porto Seguro ao consórcio da policlínica em Eunápolis marcou a fala do vereador Enildo da Gama – Roló (PSC). O vereador listou inúmeras especialidades médicas que serão ofertadas na policlínica e fez um apelo a Jânio Natal: “prefeito, em nome da população de Porto Seguro e pela saúde do nosso município, peço ao senhor que faça a adesão ao consórcio”, salientou.

O vereador Charles Sena falou sobre o seu projeto apresentado na sessão que dispõe sobre a implantação do Programa Educação Física Adaptada, voltado para a inclusão de estudantes com deficiência na prática da Educação Física.

Apelo à adesão ao consórcio da policlínica de Eunápolis pelo prefeito de Porto Seguro também marcou o discurso de Eduardo Levino – Tocha (PMB) – ressaltando o tamanho da receita do município e o valor cobrado pelo consórcio.

Lucas Barreto (PMB) falou sobre o seu requerimento solicitando ao Executivo a realização de estudo para organização do tráfego de veículos no Complexo Frei Calixto e agradeceu à secretaria de Obras pela pavimentação no Sapoti.

Assistência

Em seu discurso, a vereadora Lia Arigatô falou sobre a importância do seu projeto apresentado na sessão que autoriza assistência médico-veterinária aos animais abandonados ou tutelados por pessoas carentes  e de entidades de proteção de animal. A vereadora criticou ainda as secretarias pelo serviço incompleto no atendimento aos requerimentos.

O vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) criticou uma série de atitudes da secretaria de Saúde diante de fatos ocorridos em relação à vacinação contra a covid-19. “Tem a questão dos fura-filas, a linha de vacinação por classes, esquecendo que há outras categorias como ambulantes e barraqueiros. Acho que deveriam priorizar pessoas tenham doenças consideradas comorbidade e também seguir o cronograma por idade”, disse.

Bolinha também falou sobre a inauguração da policlínica em Eunápolis, ressaltando que o consórcio foi feito conforme a renda per capita de cada município. O vereador se desculpou ainda com os professores pelo seu pronunciamento na última sessão ordinária, ao dizer que a educação no município estava ladeira abaixo.

Robinson Vinhas (PCdoB) criticou as palavras do vereador Bolinha em relação à vacinação de classes, e defendeu os taxistas. Agradeceu ainda a Ronaldo Carletto pela emenda que dará a Porto Seguro e ao presidente do seu partido  Davidson Magalhães pelos cursos oferecidos aos taxistas e pelo material esportivo em geral.

Por fim, o líder do governo Dilmo Santiago (PL) falou sobre a importância do seu projeto, apresentado na sessão, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 535/2004 que dispõe sobre o desconto de 50% para pedestres e veículos na travessia da balsa de Porto Seguro a Arraial D’Ajuda e vice-versa.

Veja abaixo os demais projetos do Legislativo Municipal, com suas respectivas autorias, aprovados:

– Projeto de Lei Nº 076/2021 -Denomina Estrada do Mirante Rio Verde o logradouro que especifica, localizado entre a estrada de Trancoso BA 987 até bifurcação da rua Tomás Aguiar com a rua Getúlio Vargas, entre os bairros Maria Viúva e Mirante Rio Verde, distrito de Trancoso e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. Autoria: Ronildo Vinhas Alves. O projeto foi aprovado em segunda votação, com 15 votos favoráveis e duas abstenções dos vereadores Vinícius Parracho e Dr. Anderson Ricelli (PODE).

– Projeto de Lei Nº 079/21 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do município disponibilizarem marcação de qualquer tipo de consulta de segunda à sexta-feira, das 08h às 14h. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. Autoria: Kempes Neville Simões Rosa. O projeto foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes.

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