Nesta terça-feira (14/11), a Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou oito Projetos de Lei na Sessão Ordinária e em seguida, realizou solenidade de entrega de Título de Cidadão Porto-Segurense aos oficiais da Polícia Militar e Bombeiros do Estado da Bahia lotados em Porto Seguro –, senhores Uarlei Santos da Silva, Sivaldo Dias da Silva, Erivaldo Roque dos Santos Pinheiro e Uendel Santana Bonfim.

Vale ressaltar que essa é a mais importante honraria do Legislativo Municipal, concedida a pessoas que notoriamente tenham prestado relevantes serviços em prol de Porto Seguro, ou mesmo aos que assumem um protagonismo fora do município.

O evento contou com a presença do Tenente-Coronel Alexandre Costa de Souza e familiares dos homenageados.

Canabidiol

Entre os PLs aprovados na Ordem do Dia, destaca-se o Nº 084/2023, de autoria de Derival dos Santos Brito, mais conhecido como Pepo da Van.  O projeto dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Porto Seguro. O PL foi aprovado por unanimidade dos presentes, em segunda e última votação.

O presidente Dilmo parabenizou Pepo ressaltando a importância do projeto que propõe que o medicamento seja distribuído gratuitamente a pessoas que sofrem de doenças como câncer, ansiedade, Parkinson, entre outras, no município de Porto Seguro.

O vereador Vinícius Parracho também parabenizou Pepo, pela proposição salientando a repercussão e importância do projeto para a saúde da população.

“Agradeço ao presidente Dilmo e a Vinícius Parracho pelas palavras de reconhecimento. Em conversa com o Executivo, fui informado que será construído um espaço no hospital Navegantes para atendimento exclusivo às pessoas que necessitam do medicamento canabidiol”, disse o autor do projeto, vereador Pepo.

Pessoas com deficiência

Também do Legislativo Municipal foi aprovado por unanimidade dos presentes, em 1ª votação, o Projeto de Lei Nº 085/2023 de autoria de Vinicius Pinheiro, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Município. O projeto propõe a atualização da lei anterior sobre o tema e regula o direito das pessoas com deficiência assegurando acessibilidade e inclusão em todos os espaços e políticas públicas de Porto Seguro.

Segundo o vereador Vinícius, “o projeto visa ampliar a gama dos direitos das pessoas com deficiência e trazer um regramento mais eficaz para elas sejam melhor assistidas”.

Ainda na ordem do dia, foram aprovados seis requerimentos, quatro indicações, uma Moção de Apoio à Frente Parlamentar Contra o Aborto em favor da vida, de autoria do presidente Dilmo Santiago, quatro indicações e um Projeto de Resolução sobre Título de cidadão Porto-Segurense.

Saneamento básico

Entre os requerimentos aprovados está o Nº 279/23, de autoria do vereador Evanildo Santos Lage – Van Van (PSD), que requer do Executivo Municipal celebração de convênio com a EMBASA para instalação da rede de saneamento básico no bairro Alto do Vilas, distrito do Arraial d`Ajuda.

Influência militar

O presidente Dilmo encerrou a sessão falando da influência militar que teve na sua educação através do seu pai, ressaltando a qualidade da transparência que se formou em seu caráter.

“Como presidente dessa Casa eu tenho a mesma responsabilidade que meu pai, Sr. Manoel Crescêncio Santiago, teve quando foi guarda do campo de aviação de Arraial d’Ajuda. Duas empresas participaram do pregão hoje na Câmara para a realização da reforma do Legislativo, e a G N Construtora venceu. Os custos para a reforma não chegarão a R$ 500.000,00. Se eu sou essa pessoa transparente é devido ao fato de eu ter aprendido com um militar, um homem que é o maior exemplo da minha vida: meu pai”, ressaltou o presidente.

 Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 072/2023, que abre ao Orçamento Fiscal do Município créditos adicionais especiais até o valor de R$ 21.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação:

 – Projeto de Lei Nº 084/2023, de autoria de Derival dos Santos Brito. Matéria: Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir os Projetos de Lei Do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 067/2023, que dispõe sobre a constituição, regulamentação e organização do Componente Municipal de Auditoria do SUS/SNA no município e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 068/2023, que altera o art.4º da Lei Municipal 1.765/22 e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 069/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de incentivo à Fruticultura no município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 070/2023, que institui o Programa Municipal de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em  1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 083/2023, de autoria de Nilson Cardoso, que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a intimidação sistemática. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

 – Projeto de Lei Nº 085/2023, autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal apresentados para a leitura:

– Projeto de Lei Nº 086/2023, autoria de Ariana Fehlberg. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária, Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Trancoso;

– Projeto de Lei Nº 087/2023, autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Altera a Lei Municipal nº 975 de 30 de setembro de 2011 que institui o Código Tributário Municipal dá outras providências;

– Projeto de Lei Nº 088/2023, autoria de Charles Sena Santos. Matéria: Acrescenta inciso III ao artigo 1º da Lei Municipal 826/2009 que “Regulamenta a prioridade na travessia de táxi nas balsas do município.”

– Projeto de Lei Nº 089/2023, autoria de Ariana Fehlberg. Matéria: Denomina oficialmente como av. Jorge Amado, via pública onde indica na Agrovila.