A Câmara Municipal de Porto Seguro realizou, nesta quinta-feira (15/12)), a última sessão ordinária do segundo semestre legislativo de 2022. A 18ª sessão foi marcada pela aprovação de várias matérias, dentre elas a do Projeto de Lei Nº 105/2022, em segunda e última votação, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2023.
Criado pela prefeitura, o projeto apresenta a LOA (Lei Orçamentária Anual), que prevê a receita e as despesas de Porto Seguro para o próximo ano. O Orçamento de 2023 está estimado em R$ 765.966.888,00.
O vereador Vinícius Parracho (UB) apresentou uma Emenda Aglutinativa ao PL 105/2022, com várias propostas em investimento em arborização urbana, turismo sustentável, criação de plano de mobilidade urbana, entre outras, mas a emenda foi reprovada com dez votos contrários, abstenções dos vereadores Lucas Barreto e Nilsão, e quatro votos a favor dos vereadores Bolinha, Dr. Anderson Ricelli, Roló e Vinícius Parracho.
Também de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o PL Nº 110/2022, em primeira votação, que altera a Lei Municipal nº 1211/2015, que trata sobre doação de terreno urbano para Associação dos Amigos em Prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro – ECOAR. O PL foi aprovado com 14 votos favoráveis e um contra do vereador Bolinha.
Ainda na sessão, a presidente da Casa, Ariana Prates (PL), que encerra seu mandato esse ano, solicitou a pedido dos autores dos PLs Nº 062/2022 e Nº 063/2022, a realização não só da primeira votação, mas da segunda também para dar celeridade a tramitação.
O Projeto de Lei Nº 062/2022 tem a autoria dos vereadores Ronildo Vinhas Alves e Saulo Jesus de Almeida, e propõe o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Unzo de Candomblé de Angola de Raiz Amburaxó e o PL Nº 063/2022 é do vereador Eduardo Levino, com a proposta de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Resgatando Almas. Os PLs foram aprovados por unanimidade dos presentes.
O vereador Charles Sena foi o primeiro a falar no pequeno expediente. Ele ressaltou os transtornos provocados pelas chuvas no município e citou o atraso das obras na passarela solicitando à população paciência.
Charles Sena salientou ainda o desserviço da Embasa em relação ao Rio Mundaí. Segundo o vereador, o esgoto está sendo derramado sobre o rio, chegando a atingir a praia. Ele solicitou uma vistoria da secretaria de Obras. “Isso é um desrespeito com o meio ambiente”, disse o vereador.
Fiscalizadores
Em seguida, a vereadora Lia Arigatô desejou feliz Natal e ótimo Ano Novo a toda população. “Que o prefeito Jânio Natal possa dar respaldo aos vereadores para exercerem seu papel de fiscalizadores do município”, ressaltou.
O vereador Nido parabenizou o ex-vereador Gilvan Florêncio pela sua integração na Academia de Letras de Porto Seguro. Ele desejou feliz Natal a todos e agradeceu aos funcionários da Casa, em especial seu assessor Caio Vitor.
Na sequência, o vereador Nilsão falou sobre a necessidade de serviço de drenagem na praça São Sebastião e um muro de contenção na ladeira do Bairro Paraguai. Ressaltou ainda a importância da limpeza nas caixas coletoras e nos bairros.
Em seu discurso, o vereador Bolinha falou sobre a importância da realização de drenagem nas ruas e estradas. Outros pontos levantados por Bolinha foram atraso dos salários dos trabalhadores da empresa Confiança e recesso no setor de saúde. De acordo com o parlamentar, a marcação de exames só poderá ser feita em 2023.
Drenagem
O vereador Roló solicitou ao prefeito a criação de uma subsecretaria na Orla Norte. O vereador relatou vários problemas recorrentes de alagamento na região. “A Orla Norte gera muitos empregos e arrecada bastante para o município. Não é justo que a população sofra tanto com as chuvas. É preciso fazer um serviço de drenagem”, salientou.
Em relação à empresa Confiança, o vereador explicou que houve um problema com a documentação e que a mesma ficou sem receber durante quatro meses. Mas que a situação está sendo regularizada.
Reajuste
O vereador Vinícius Parracho manifestou sua indignação com o novo reajuste das tarifas do transporte urbano proposto pelo projeto de lei do Executivo apresentado para a leitura. Com o reajuste, a passagem passará a custar R$ 4,90. “Isso é inaceitável com essa frota de ônibus sucateada. Já adianto que meu voto será contrário”, disse.
Vinícius falou ainda da importância de um plano de drenagem para preparar Porto Seguro para enfrentar as questões de mudança climática que acontecerão com mais frequência.
O vereador Lucas Barreto falou da necessidade da regularização dos salários dos servidores da empresa Confiança e do seu requerimento para notificação junto ao SEFAZ Bahia para ter mais agilidade no desbloqueio e liberação de veículos após pagamento de multas.
O vice-presidente da Casa, Robson Vinhas levantou a questão do sofrimento dos taxistas em relação às ações dos motoristas de aplicativos e complementares.
Robson questionou ainda de quem seria a competência do trânsito de Porto Seguro. “Se a polícia não pode notificar, então ficaria a cargo do município. No dia que acontecer uma tragédia não culpem o taxista. São muitas provocações aos taxistas. Ninguém é contra os transportes complementares e aplicativos – queremos apenas que a lei seja cumprida”, ressaltou.
O líder do governo, Dilmo Santiago, falou sobre a dor da perda do seu sobrinho Miguel Arcanjo, que em breve completaria 16 anos e agradeceu as mensagens de condolência à família.
Assim como o vereador Roló, o líder falou sobre a questão da falta de pagamento aos servidores pela empresa Confiança. Segundo Dilmo, os salários não foram pagos por conta de irregularidades na documentação, mas que o problema já foi corrigido. “A empresa não tinha entregado a documentação completa, mas já está tudo certo”, disse.
Confira o Projeto de Lei do Executivo Municipal apresentado para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 111/2022, que “Reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal”.