Em sessão extraordinária, a 6ª do ano de 2023, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (5/4), o Projeto de Lei Nº 014/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito, no valor de R$ 100 milhões, com a Caixa Econômica Federal com ou sem a garantia da União.
Seguindo os trâmites da Casa, o projeto estava na pauta para a leitura. A pedido do líder do governo, Charles Sena (PROS), foi realizada a 1ª votação ainda na sessão ordinária –, em seguida, na reunião extraordinária, foi realizada a segunda e última votação.
O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, um contrário de Kempes Neville Simões – Bolinha (PSC), com ausência dos vereadores Eduardo Tocha (PMB), Vinícius Parracho (UB), Pepo da Van (Pode) e Robson Vinhas, por motivo de viagem a Salvador, em busca de melhorias para o município, conforme justificado.
Infraestrutura
Na Tribuna Livre, o secretário da Casa Civil, Josemar Siquara, fez uso da palavra para explicar a importância do PL Nº 014/2023 para a infraestrutura do município que abrange serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico, principalmente da Orla Sul, como pavimentação, mobilidade, entre outros.
Segundo o secretário da Casa Civil, o município tem um limite de endividamento, que corresponde a R$ 600 milhões, e que os três projetos para contratar empréstimos aprovados pela Casa, ainda não foram liberados. Em relação ao PL 014/2023, Josemar Siquara ressaltou que “assim que a verba for liberada a população será informada publicamente sobre todos os gastos que serão destinados às melhorias do município”.
Cautela
O vereador Bolinha ressaltou que com esse novo empréstimo, completará o quarto feito pelo município e pediu cautela. O vice-presidente da Câmara, Roló, parabenizou o secretário da Casa Civil pelas explicações e solicitou melhorias também para a Orla Norte.
Para o presidente Dilmo Santiago, “toda população será beneficiada com esse recurso através de obras que gerarão receita para o munícipio”. O presidente citou a construção da ponte que ligará Porto Seguro a Arraial D’Ajuda. “Com a cobrança do pedágio, será gerado recurso para o município. Isso não é despesa, e sim investimento”, ressaltou o presidente.
Saúde
Ainda na sessão ordinária, os vereadores aprovaram em primeira votação projetos relevantes em prol da saúde municipal, como os PLs Nº 033/2023, Nº 038/2023 e Nº 039/2023. O primeiro deles institui o Projeto Municipal de Saúde Renal em Porto Seguro e é assinado por Charles Sena.
O PL O PL 038/2023 institui o cartão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista, residentes no município, e o 039/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada no âmbito municipal de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC- paralisia cerebral) – DIPREPAC (nos recém-nascidos). Ambos são de autoria de Reinaldo Bispo (Podemos), mais conhecido como vereador Farofa.
Confira a seguir o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em 2º votação:
– Projeto de Lei Substitutivo Nº 027/2023, de Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Confere prioridade no atendimento aos contadores e técnicos de contabilidade nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas no município de Porto Seguro-Bahia”. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
Confira a seguir o projeto de lei do Executivo Municipal aprovado em 1º votação:
– Projeto de Lei Nº 012/2023, que institui o Programa de Redução de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira a seguir os demais projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 034/2023, de autoria de Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: Dispõe sobre a criação do Dia Município projeto “Quebrando o Silêncio”, no âmbito do Município de Porto Seguro, e dá outras providências”. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 036/2023, de autoria de Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Agricultores Brilho da Terra. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 037/2023, autoria de Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Produtoras Rurais Agroecológicas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 040/2023, de autoria de Saulo Jesus de Almeida. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunidade Familiar Tonheira. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
