Câmara aprova sete projetos de lei na Sessão desta quinta-feira

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A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (17/8) sete projetos de lei, um projeto de resolução, uma moção de pesar, cinco indicações e seis requerimentos. Entre os requerimentos aprovados está o Nº 194/2023, de autoria do presidente da Casa, Dilmo Batista Santiago (PL), que requer do Executivo Municipal celebração com o Ministério do Meio Ambiente para recuperação dos mananciais dos rios do litoral sul.

Já o projeto de resolução Nº 021/2023, dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto Seguro e tem autoria das vereadoras Ariana Prates (PL) e Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante).  

Em comum acordo entre a Mesa Diretora e demais vereadores não teve o pequeno expediente –, que é o momento da Sessão em que os parlamentares têm três minutos na Tribuna para fazerem suas considerações.

Confira, a seguir, os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 040/2023, que dispõe sobre alteração do art.44 da Lei nº 1.685, 13 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: O servidor público municipal tem como referência do limite da remuneração de seus proventos, vantagens pessoais e seus vencimentos mensais, percebidos cumulativamente ou não, a equiparação do subsídio mensal, em espécie, do vereador, não podendo o total da sua remuneração ser superior a este, e dá  dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 042/2023, que cria o cargo de provimento efetivo de Professor Ensino Cigano, no quadro do magistério público municipal e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 045/2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 047/2023, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisório 1.162 de 14 de fevereiro de 2023 e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Confira, a seguir, o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 065/2023, de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituo Portobello Hotéis. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:

–  Projeto de Lei Nº 069/2023, de autoria de Eduardo Levino Soares Filho. Matéria: Altera a Lei Municipal nº 886/2010 que Institui no Município a Semana da Cultura Evangélica, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 070/2023, de autoria de Robinson Leão Vinhas e de Eduardo Levino S.Filho. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Aviva Porto. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

Confira, a seguir, os projetos de lei do Executivo Municipal apresentados para a leitura:

– Projeto de Lei Nº 047/2023, que “Cria a Unidade Orçamentária e abre o Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 2.100,00 (dois milhões e cem mil) para os fins que especifica e dá outras providências”;

– Projeto de Lei Nº 049/2023, que “Institui o programa Minha Casa Tá + Bonita, de reforma e obras de melhorias de casas de pessoas de baixa renda residentes no município de Porto Seguro”.