O projeto de lei nº 109/2022, que dispõe sobre autorização do Legislativo Municipal para realização de Concurso Público, foi aprovado por unanimidade na manhã desta quinta-feira (16/3), em sessões Ordinária e Extraordinária consecutivamente, com a finalidade de dar celeridade à tramitação.
Conforme o projeto, que é de autoria do Executivo Municipal, são 280 vagas para serem preenchidas na área de segurança. Serão 30 vagas para salva-vidas, 150 para guardas municipais e 100 para agentes de trânsito. Os salários estão previstos para R$ 1.773 para guardas municipais e R$ 1.600 para salva-vidas e agentes de trânsito.
Processo Seletivo
Na Sessão Extraordinária, foi aprovado o projeto de lei nº 009/23 que regulamenta o Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Administração no município de Porto Seguro. O projeto estava fora de pauta, mas devido a sua importância, os vereadores solicitaram a 1ª votação com o objetivo agilizar a tramitação.
A seletiva destina-se à contratação por tempo determinado para os cargos de agente de serviço público, assistente administrativo, atendente de farmácia, auxiliar de classe, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza, auxiliar de manutenção e reparo, condutor de urgência e emergência, cozinheiro, cuidador educacional, cuidador social, monitor de ônibus, motorista de ônibus escolar, motorista de veículos leves, motorista de veículos pesados, técnico de segurança do trabalho e vigia.
O prazo de validade será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Os profissionais terão jornada de trabalho semanal de 40 horas.
Tarifa
Outros sete projetos de lei foram aprovados por unanimidade, entre eles, em 2ª e última votação, o PL nº 025/2023, que revoga a Lei Municipal Nº 1766/2023, que reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal. O PL é de autoria da Mesa Diretora.
Para o vereador Vinícius Parracho (UB), não é função do Legislativo debater aumento da tarifa de passagens. “Essa é uma responsabilidade do Executivo Municipal. A questão mais importante que a Câmara deve fazer é discutir a questão da mobilidade urbana no município que é caótica”, disse.
No pequeno expediente, o vice-presidente da Câmara, Enildo da Gama – Roló (PSC) foi o primeiro a fazer suas considerações na Tribuna. Ele iniciou sua fala pedindo ao secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves, para explicar a questão em relação a integrantes da sua equipe que estão fazendo determinações que competem ao papel do vereador. “Peço que tenham mais respeito com os vereadores”, salientou Roló.
O vice-presidente falou ainda da necessidade da secretaria de Obras destinar uma equipe para os bairros Vilage I, II e III, com o objetivo de executar obras de pavimentação, drenagem e limpeza urbana. “Os moradores dos bairros Vilage I, II e III são pessoas comprometidas, que pagam seus impostos e se eles nos procuram é porque estão sofrendo com os problemas devido a alagamento e sujeira nas ruas”, ressaltou.
Outro local citado por Roló, que precisa de assistência com urgência foi o condomínio Maricota, em frente à praça São Sebastião, devido aos constantes alagamentos em período de Chuva.
Ofício
Na ocasião, o presidente Dilmo, solicitou a leitura do ofício do secretário de Serviços Públicos, encaminhado à Casa, em resposta ao vice-presidente Roló. Conforme explicou o secretário Luciano Alves, “jamais autorizei e não concordo com a publicação que foi feita sobre o faxinaço divulgado pelo superintendente de Limpeza Pública. Informo que o ato do faxinaço é da secretaria municipal de Saúde. Sendo assim, solicito a desconsideração dessa divulgação infeliz por parte dos servidores na publicação”.
Em seguida, a vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) fez um protesto em relação ao Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães em relação à demora para fornecer certidão de óbito e a médicos que tem se negado a dar atestado de afastamento para trabalhadores que estão em tratamento no hospital.
Ela solicitou ainda à população para não abandonar seus animais de estimação – “fato que vem ocorrendo com frequência no município”. Por fim, Lia Arigatô solicitou ao secretário de Meio Ambiente, Jânio Junior, para dar uma atenção especial à causa animal, com a realização de convênio com veterinários.
O vereador Charles Sena (PROS) falou sobre sua visita feita, na última quinta-feira (9), na UPA do Bairro Baianão, que será ampliada. Ele falou também da sua indicação para Instalação de iluminação pública rua Sofia Loren, travessa Sofia Loren no Auto Vista Mar, construção de abrigo de ônibus na BR 367 em frente ao Mineirão, mutirão de limpeza na rua Afrânio Marques, bairro Parque Ecológico em frente à Vila Valdete, patrolamento e cascalhamento das ruas São Brás e do Cacau na Cidade Histórica.
Alagamento
Assim como o vice-presidente Roló, Lucas Barreto (PMB) falou do problema do alagamento no condomínio Maricota em período de chuvoso e solicitou providências ao secretário de Obras, Denisson Rocha.
Ele solicitou ainda apoio aos demais vereadores para a Moção de Pesar Nº 008/23, de sua autoria, pelo falecimento do SD/PM, Denison José Souza Júnior.
O vereador Nilson Bezerra – Nilsão (PROS) solicitou ao secretário Luciano Alves uma atenção especial ao conglomerado Baianão na Vila Valdete, Vila Vitória, entre outras. Para o vereador Nilsão, o trabalho da secretaria de Serviços Públicos nessas localidades estão deixando a desejar. Ele também citou a questão em relação a pessoas da equipe do secretário Luciano, que estão postando nas redes sociais requerimentos e indicações como se fossem os autores. “É preciso que o secretário e o prefeito tomem providências”, disse o vereador Nilsão.
Podcast
Por fim, o presidente Dilmo Santiago (PL) falou sobre a sua participação no podcast em Arraial D’Ajuda, na última terça-feira (14), salientando que apesar do sucesso do diálogo, ficou faltando falar de questões importantes, porque alguns debatedores partiram para ofensas pessoais. “Essas pessoas perderam a oportunidade de questionar e fazer perguntas pertinentes em prol da população”, ressaltou.
Dilmo informou que solicitou à sua assessoria para verificar perguntas que deveriam ter sido feitas no podcast e fazer um levantamento – entre as quais, a questão do transporte universitário. “É importante ressaltar que atualmente temos dois ônibus – um para a Unisul e outro para a faculdade de Eunápolis. O prefeito determinou a realização de uma licitação para três ônibus que serão destinados para Vera Cruz, Trancoso e Arraial D’Ajuda. E, mais três para a Unisul, e dois para a universidade de Eunápolis”, disse o presidente.
Confira a seguir, os demais projetos de lei do Legislativo Municipal, aprovados em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 023/2023, de autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1200 de 01 de dezembro de 2014, que institui no município de Porto Seguro o projeto Câmara nas Escolas e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 024/2023, de autoria do vereador Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município, o Dia do Autista. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
Confira a seguir os demais projetos de lei do Executivo Municipal aprovado em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 004/2023, que altera a nomenclatura da Escola Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos, a ser denominada como Colégio Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI;
– Projeto de Lei Nº 006/2023, que altera a Lei 1.838/2002 que autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria voluntária com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI,
– Projeto de Lei Nº 007/2023, que dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal do Direito de Crianças e do Adolescente, oriundo de doação por meio de Edital Itaú de Seleção de Projetos que atuem para assegurar direitos de crianças, adolescentes e suas famílias à Associação Arte e Cultura do bairro Baianão – BAIANARTE e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira a seguir o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 026/2023, de autoria de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1.097/2013, que regulamenta a atividade de Guia de Turismo no município de Porto Seguro/BA, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
Confira a seguir o projeto de lei do Executivo Municipal apresentado para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 008/2023, que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Porto 2023 e dá outras providências”.
Confira a seguir os projetos de lei do Legislativo Municipal apresentados para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 030/2023, de autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Porto Seguro/Bahia;
– Projeto de Lei Nº 031/2023, de autoria de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social Ação e Vida.
