Na primeira sessão ordinária do mês de maio da Câmara Municipal de Porto Seguro, realizada na manhã desta quinta-feira (08), os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei e discutiram questões importantes em prol da população como a participação de estudantes e representantes de Organizações Sociais nas atividades da COP, a necessidade de prescrições médicas legíveis para o bom entendimento do cidadão, a proibição de contratação nos quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por violência contra a mulher, entre outros.
O Projeto de Lei Nº 018/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar a participação de delegados, observadores, pesquisadores, estudantes e representantes de Organizações Sociais nas atividades da COP foi aprovado em segunda e última votação, por unanimidade dos presentes.
A Conferência das Partes (COP) é o maior evento global para discussão e negociações sobre as mudanças climáticas. O encontro é realizado anualmente. Em 2025, o Brasil sediará a 30ª Conferência das Partes (COP30), que acontecerá em Belém, no Pará, de 10 a 21 de novembro.
Em prol das mulheres, foi aprovado também em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 015 A/2025, de autoria da vereadora Lívia Bittencourt (PT), que dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
“Fico feliz, como mulher, em podermos estar aprovando um projeto tão importante no Legislativo Municipal. Essa é uma luta de todas nós”, disse a vereadora Lívia.
Também foi aprovado o requerimentos de autoria do líder de governo, Rodrigo Borges (Repub.) que solicita ao Executivo Municipal a efetivação da Lei Municipal Lei nº 5.991/73 –, que exige que as receitas médicas e odontológicas sejam escritas de forma legível. A Lei nº 14.063/2020 reforça a necessidade de receitas legíveis, sem abreviações, e com dados completos do paciente e profissional. Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) –Veda a emissão de receitas ou laudos ilegíveis.
No pequeno expediente, o vice-presidente da Casa, Lucas Nascimento (PSDB) fez uso da palavra para falar sobre a importância do seu requerimento solicitando ao Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo. Federal para revitalização do centro histórico. “É preciso valorizar o centro histórico de Porto Seguro. Ele é um dos principais cartões postais do nosso município”, ressaltou.
O vice-presidente falou ainda sobre a necessidade de atender as demandas das escolas de Porto Seguro e manifestou apoio aos professores pela manifestação em frente a Câmara Municipal, reivindicando o investimento dos 26 milhões que representa os 40% da primeira parcela do precatório de FUNDEF, em reformas, ampliações e construções de escolas.
O vereador Enildo da Gama – Roló (PSD) também apoiou os professores, ressaltando a necessidade de valorizar a educação. “Os professores estão reivindicando seus direitos. Gostaria de pedir à Casa para intermediar o diálogo entre o prefeito e a APLB”.
Roló falou ainda sobre a questão do anel viário. “Peço ao governo do Estado que pelo menos pinte as faixas. Até quando vamos conviver com esse alto índice de acidentes por falta de sinalização no local”, indagou o vereador Roló.
Em seguida, o vereador Tiago Maciel (PCdoB) ressaltou a importância dos professores terem seus direitos adquiridos respeitados. “Essa Casa tem o propósito de fazer valer as leis. Elas precisam ser cumpridas. Estou lutando para que haja um diálogo amplo entre o prefeito Jânio Natal (PL) e a APLB.
O vereador Tiago também falou sobre o Projeto de Lei Nº 014/2025, de sua autoria, aprovado em segunda e última votação, que institui o Prêmio Educador Nota 10 no Município de Porto Seguro.
Em suas considerações, o vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) ressaltou que a saúde em Porto Seguro está em estado crítico. Ele citou vários problemas do hospital Luís Eduardo Magalhães acarretando transtorno para a população, como falta de vaga para acolher pacientes e obras intermináveis.
Bolinha falou ainda sobre a questão do precatório do FUNDEF e o total recebido pelo Município. No requerimento de sua autoria, ele solicita ao secretário municipal de Educação e ao secretário municipal de Finanças informações sobre a previsão de pagamento das próximas parcelas aos professores e demais beneficiários, caso haja valores ainda a serem repassados; informações sobre eventual destinação de parte dos recursos para investimentos estruturais em educação, como melhorias em escolas, aquisição de materiais, ou capacitação de servidores.
Em sua fala, o vereador Cassius Campeche destacou o estado precário da BA-001, que é chamada de Estrada de Trancoso, e os acidentes ocorridos por conta dos buracos.
O vereador também falou sobre o seu requerimento para recuperação da pavimentação asfáltica na ladeira do Guaiamum esquina do velatório municipal, do bairro Mirante Caravelas, rua da Seringueira no bairro Sapoti, ladeira saindo na pista do aeroporto e patrolamento na estrada vicinal da entrada via de acesso da fábrica água sentido Imbiruçu.
O vereador Evanildo Lage (PSD) também chamou a atenção para o estado perigoso em que se encontra o anel viário. “Até quando vamos usar a tribuna para falarmos do anel viário. O município tem condições de fazer melhorias no local, ainda que seja de responsabilidade do Estado”, disse o vereador.
Van Van falou ainda sobre a importância do Projeto de Lei Nº 028/2025 de sua autoria e dos vereadores Dilmo Batista Santiago e Derival dos Santos Brito, que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira Sul da Bahia.
O líder do governo, Rodrigo Borges ressaltou a importância do seu requerimento para que a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas escreverem nas receitas de forma legível seja cumprida.
Em relação à questão do hospital Luís Eduardo Magalhães levantada pelo vereador Bolinha, como capacidade limitada para acolher pacientes, e obras intermináveis, o líder ressaltou que esses problemas são em decorrência da inoperância do governador.
O presidente da Casa, Dilmo Santiago (PL) parabenizou os professores pela manifestação pacífica em frente a Câmara e criticou a manifestação dos povos indígenas ocorrida no mês de abril, quando invadiram o plenário na sessão ordinária. “Os professores sempre terão o apoio dessa Casa”, disse o presidente.
Ele também ressaltou que os 17 vereadores estão buscando o diálogo o mais rápido possível entre a APLB e o poder Executivo para que possa valer o direito dos professores.
O presidente falou ainda sobre o Projeto de Lei Nº 033/2025, apresentado para a leitura, de autoria da Mesa Diretora que concede a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
“A Câmara está unida trabalhando em prol de todas as classes, especialmente a dos professores”, ressaltou o presidente.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª Votação:
– Projeto de Lei Nº 016/2025, que dispõe sobre a Estrutura da Controladoria Geral do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 017/2025, que cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 018/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar a participação de delegados, observadores, pesquisadores, estudantes e representantes de Organizações Sociais nas atividades da COP e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 2ª Votação:
– Projeto de Lei Nº 014/2025, autoria do vereador Tiago Maciel Nascimento. Matéria: Institui o Prêmio Educador Nota 10 no Município de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 015 A/2025, autoria da vereadora Lívia Cardoso Nascimento. Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 021/2025, autoria do vereador Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos resultados do índice de Desenvolvimento da Educação Básica–IDEB nas escolas públicas municipais. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 028/2025, autoria dos vereadores Evanildo Santos Lage, Dilmo Batista Santiago e Derival dos Santos Brito. Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira Sul da Bahia. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 1ª Votação:
– Projeto de Lei Nº 026/2025, de autoria do vereador Tiago Maciel Nascimento. Matéria: Reconhece os capoeiristas de Porto Seguro, como guardiões da capoeira da Terra Mãe do Brasil. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal apresentados para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 032/2025, autoria do vereador Rodrigo Borges de Souza. Matéria: Denomina oficialmente como rua Edivaldo Dionísio dos Santos a rua 11 no bairro Quinta do Descobrimento;
– Projeto de Lei Nº 033/2025, autoria da Mesa Diretora. Matéria: Concede a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 034/2025, autoria do vereador Dilmo Batista Santiago Matéria: Denomina oficialmente como rua Embaúba, via pública no loteamento Taperapuãn, orla norte do município;
– Projeto de Lei Nº 035/2025, autoria do vereador Kempes Neville Simões Rosa. Matéria: Dispõe sobre a proibição do exercício do comércio ambulante nas praias do município de Porto Seguro – BA por pessoas não residentes, salvo mediante autorização especial da prefeitura e dá outras providências.
