Na manhã desta quinta-feira (27/5), os vereadores de Porto Seguro aprovaram na sessão ordinária 11PLs de autoria do Legislativo, um do Executivo Municipal, e discutiram assuntos relevantes para o municípiocomo preservação ambiental, política de desenvolvimento urbano participativa, democrática e aberta, e a necessidade de abastecimento de remédios na rede pública de saúde.
De autoria de Vinícius Parracho (DEM), foi aprovado em segunda e última votação, por unanimidade, o PL Nº 064/2021, com emenda, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), no âmbito do município de Porto Seguro. Para o vereador,o projeto tem o propósito de reforçar o combate de violência contra a mulher. “O município precisa dar exemplo. O Brasil apresenta números catastróficos de violência contra a mulher. Essa lei já existe em alguns municípios e foi declarada constitucional”, ressaltou. A emenda que também Ed e sua autoria, visa a ampliação da abrangência do projeto.
Estatuto da Criança e do Adolescente
“É fundamental a gente estar garantindo que poder público contrate pessoas que não estejam cometendo esse tipo de crime. O projeto tratava especificamente da Lei Maria da Penha, mas foi ampliado a abrangência para o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei de Crimes Ambientais e maus tratos aos animais. De modo que as pessoas que sejam condenadas e estejam cumprindo pena, não possam ser contratadas pelo poder público”, disse o vereador Parracho. Agora as propostas seguem para a sanção do prefeito.
Entre os projetos aprovados, também estão oPL Nº 070/2021, de autoria da vereadora Lionete Matsui (Avante), com emenda de Vinícius Parracho, que dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e tecnológico, e o PL Nº 073/2021, do vereador Charles Sena Santos (PROS), com emenda também do vereador Parracho, que propõe a criação do Projeto “Lixeira para todos”. Ambos foram aprovados por unanimidade.
Também foi aprovado por unanimidade o PL Nº 010/2021, do Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, adequando-os à capacidade contributiva no contexto de pandemia de COVID-19, reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus sobre o setor produtivo e propiciar incremento extraordinário de receitas públicas.
Kit merenda
No pequeno expediente, Derival Brito – Pepo da Van (PODE), foi o primeiro a fazer suas considerações. Ele abordou a questão do kit merenda no litoral sul, que não estava sendo distribuído para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, e informou que em conversa com a secretária de Educação, Dilza Reis, ficou acertado que a partir da próxima quarta-feira (2/6), serão distribuídos os kits merenda no litoral sul.
A construção de posto de saúde, no bairro Sapoti, e drenagem e pavimentação das ruas dos bairros Tabapiri e Vila Verde, pautaram o discurso do vereador Lucas Barreto (PMB). Ele ainda informou que apresentará em breve um requerimento solicitando ao Executivo Municipal a construção de uma rampa de embarque e desembarque para pequenas embarcações para viabilizar o turismo náutico no município.
Charles Sena (PROS) apresentou o seu requerimento para a aquisição de linha de ônibus gratuito para os ambulantes que trabalham no período da manhã e tarde na orla norte, e sua indicação para pavimentação na avenida Jorge Amado e construção de um estacionamento em frente o Cemitério do Vila Jardim.Solicitou ainda melhorias no cemitério, como a sua ampliação.
Agradecimentos marcaram a fala do vereador Enildo da Gama – Roló (PSC). Ele agradeceu ao secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves, pela atenção, especialmente por atender às suas indicações, e citou o serviço feito na Orla Norte. Roló falou da necessidade de pinturas nas faixas de pedestre na cidade, principalmente no Baianão, e assegurou que o secretário autorizará o serviço, conforme foi prometido.
Máquina patrol
O vereador pediu ainda uma máquina patrol ao prefeito para atender demandas das estradas vicinais, e informou que fará um requerimento para o Executivo solicitando auxílio financeiro para os músicos, que estão enfrentando período difícil, em decorrência do conoronavírus. Ele pediu aos colegas vereadores para assinarem o requerimento.
Agradecimentos também pautaram o pronunciamento do vereador Ronildo Alves – Nido (PSD).Ele manifestou gratidão ao secretário de Esporte, Hélio de Paula, pela visita a Trancoso no último sábado (24), especificamente no estádio de futebol e a quadra de vôlei, ficando a par das demandas do distrito.
Nido falou ainda sobre a importância da revitalização das barracas de praia do município para a retomada do turismo, e do envolvimento nas novas estruturas, pelo Ministério Público Federal, IPHAN, prefeitura e secretaria de Turismo.
A necessidade de saneamento básico na rua Recife, localizada no bairro Campinho, bem como melhorias para o manguezal e fiscalização efetiva sobre o Rio da Vila foram as demandas apresentadas pelo vereador Nilson Cardoso Bezerra (PROS). “Precisamos cobrar do secretário de Meio Ambiente, Jânio Júnior e do prefeito para tomarem providências junto à Embasa”, salientou.
Política de desenvolvimento urbano
Já o vereador Vinícius Parracho usou seus três minutos na tribuna para falar sobre um episódio ocorrido em Arraial d’Ajuda na semana passada, em relação à marcação de cerca de 1000 árvores para a provável derrubada, com o objetivo de abertura de nova estrada. Segundo ele, está acontecendo um abaixo-assinado online, cobrando um posicionamento da prefeitura. Informou ainda, que de acordo com a secretaria de Meio Ambiente, não há nenhum tipo de licença concedida permitindo a derrubada das árvores.
“Nossa cidade está crescendo, e esses empreendimentos vêm para cá sem nenhuma discussão. Precisamos exigir que a prefeitura de Porto Seguro cumpra a lei que estabelece o estatuo da cidade. A política do desenvolvimento urbano precisa ser participativa, democrática e aberta.Não podemos permitir que os empreendedores tomem decisões por Porto Seguro. É muito importante que os empreendedores de fora se adaptem ao município, e não o contrário. A população precisa participar do processo de desenvolvimento urbano”, ressaltou.
A vereadora Lia Arigatôagradeceu ao secretário Luciano Alves por atender as suas solicitações, e informou a promessa do secretário de que a capela do cemitério será reformada. Também solicitou a retirada de fios em desuso, nas ruas, que, para a vereadora, além de ser perigoso, provoca poluição visual na nossa cidade turística.
O vice-presidente da Casa, Robinson Vinhas (PCdoB) agradeceu ao secretário Luciano pela limpeza no Cambolo, e solicitou à população que tem cachorro para limpar as ruas durante os passeios, quando os animais fizerem suas necessidades. Ele informou ainda, que está na luta por vacina para os taxistas.
Caos
“O caos instalado na saúde de Porto Seguro”, marcou a fala de Kempes Neville – Bolinha (PSC). “Não temos um número de profissionais suficiente, e os que têm, não cumprem a carga horária. Está faltando medicamentos para intubação de pacientes, não tem médico mastologista, e a gente ainda se depara com a notícia de que a prefeitura gastou 11 milhões de reais num contrato de aluguel de carros com empresa Cactos de Vitória da Conquista. O declínio educacional dos nossos alunos e a não disponibilização de medicamentos de uso contínuo para a população é um absurdo”, disse o vereador Bolinha.
Dr. Anderson Ricelli (PODE) falou sobre o código de obras em relação às calçadas públicas, argumentando que são de responsabilidade dos proprietários. Informou ainda, que no dia 6 de junho será a inauguração do Hospital da Covid-19 em Arraial d’Ajuda, e que será o plantonista. Ele parabenizou a superintendente de Saúde Alessandra Quaresma, pelo trabalho, e reafirmou seu compromisso em defesa da saúde contra a Covid-19.
Por fim, o líder do governo Dilmo Santiago comentou algumas falas dos vereadores que foram atendidos em relação às suas demandas como Pepo da Van e o kit merenda para o litoral Sul, e parabenizou Vinícius Parracho pela defesa em prol do meio ambiente.
Confira, abaixo, os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 2ª votação:
– Projeto de Lei nº 62/2021, de autoria do vereador Anderson Ricelli. Matéria: assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 064/2021 de autoria do vereador Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal nº11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 064/21 Autor: Edil, Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Altera redação art. 1º. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves. Matéria: autoriza e regulamenta a adoção de placas indicativas de denominações de avenidas, ruas, praças e logradouros públicos por parte de empresas no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 067/2021 de autoria do vereador Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 068/2021 de autoria do vereador Kempes Neville Simões. Matéria: dispõe sobre a publicação na Internet, dos nomes e demais informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 069/2021 de autoria do vereador Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do município. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria da vereadora Lionete Matsui. Matéria: dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e tecnológico, e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Emenda Nº 001 de autoria do vereador Vinícius Parracho, ao Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria da vereadora Lionete Matsui, que dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e lixo tecnológico e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 072/2021 de autoria do vereador Lucas Farias Barreto Souza. Matéria: dispõe sobre a criação do restaurante popular, e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142;
– Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do vereador Charles Sena Santos. Matéria: dispõe sobre a criação do Projeto “Lixeira para todos ”, e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142.
– Emenda Nº 001 de autoria do vereador Vinicius Pinheiro Parracho, ao Projeto de Lei Nº 073/2021, de autoria do vereador Charles Sena Santos, que dispõe sobre a criação do Projeto “Lixeira para Todos ”.