Na última Sessão Ordinária do primeiro semestre Legislativo, a Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (13/7), em 2ª e última votação, o Projeto de Lei Nº 027/2023, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Ela aponta quais são as prioridades do Executivo e define a destinação dos recursos públicos, visando atender as demandas da população, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ainda na sessão, teve a entrega do título de Cidadão Porto-segurense ao Comandante do 8º Batalhão de Porto Seguro, Tenente Coronel Alexandre Costa.
A mais alta honraria do Legislativo Municipal foi entregue pelo autor do projeto, Ronildo Vinhas Alves – Nido (PSD) e pelos dois vereadores que também fazem parte da corporação da Polícia Militar, Reinaldo Bispo dos Santos – Farofa (PODE) e Lucas Barreto (PMB).
Terra Mãe do Brasil
“É uma honra receber o título de cidadão da Terra Mãe do Brasil. Respeito muito os vereadores, que são os representantes do povo. A Polícia Militar está presente em lugares que ninguém quer estar. Muito obrigado por essa honraria Esse momento sempre ficará na minha memória”, disse o Cel. Alexandre.
“Esse título é mérito pelo trabalho que o senhor desenvolve no município – sempre acessível à comunidade, aberto ao diálogo e atento às demandas da população”, ressaltou o vereador Nido.
O presidente da Casa, Dilmo Santiago (PL) e demais vereadores parabenizaram o Cel. Alexandre e agradeceram pela atuação em prol da segurança do município.
No pequeno expediente, o vereador Farofa foi o primeiro a fazer suas considerações na Tribuna. Ele falou sobre o papel do vereador que é o de fiscalizar e agradeceu a secretaria de Serviço Social e a Caravana da Alegria pelas ações em prol da comunidade. “O trabalho nunca para”, disse o vereador.
Fiscalizar
Em seguida, Kempes Neville – Bolinha (PSC) falou sobre a sua visita ao almoxarifado da secretaria de Educação para cumprir seu papel de vereador, que é o de fiscalizar, mas que estava fechado. Disse ainda que diante de outras tentativas frustradas de visitar outras localidades da secretaria, que também estavam fechadas, fez um vídeo para divulgar à população sobre a situação. E que, diante disso, foi agredido verbalmente pela servidora Carla Coelho.
“Se eu que me elegi a vereador com 1600 votos, e fui destratado ao exercer o meu papel de fiscalizador na secretaria de Educação, imagino como esse órgão deve tratar os cidadãos comuns”, disse o vereador Bolinha
“Não somos subservientes a secretários municipais. Tinha até um delegado a minha espera. Qual é o limite do assédio moral. Não tenho medo, não irei me intimidar e jamais me calarei”, salientou o vereador Bolinha.
Demandas
Em seguida, a vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) ressaltou que todos os seus projetos ficaram apenas no papel e que espera ter mais sorte no segundo semestre, em relação às demandas apresentadas ao Executivo.
Lia também agradeceu ao secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves por ter atendido o bairro Xandô que necessitava de iluminação pública.
Ela disse ainda que dos 17 vereadores, é a única que abraça a causa animal e ressaltou a importância da conscientização da população para não abandonar seus pets.
O vereador Lucas Barreto prestou condolências a amigos e familiares pelo falecimento do atleta Bruno Silva Freire e do pastor Manoel Caraíva.
O vereador Charles Sena (PROS) falou sobre o seu compromisso com a população de Porto Seguro e que está sempre levando suas demandas ao Executivo, e citou várias benfeitorias que conseguiu, como a pavimentação da ladeira do Sapoti, entre outras.
População
O vice-presidente Enildo da Gama – Roló (PSC) salientou que às vezes o vereador se sente impotente diante das cobranças da população. “Há coisas que não dependem do nosso esforço”, disse.
Roló falou sobre o sofrimento dos moradores da Orla Norte em períodos chuvosos. “Constatei que a Orla Norte precisa de uma intervenção com urgência. É a região que tem a melhor arrecadação de impostos do município. O secretário de Obras, Denisson Rocha me garantiu que irá pavimentar a rua do Hibisco, que fica crítica quando chove.
Em seu pronunciamento, o líder do governo, Robson Vinhas (PCdoB) ressaltou que o papel do vereador é fiscalizar, mas sem truculência. E, que o prefeito Jânio Natal (PL) quer que os órgãos sejam fiscalizados, mas de forma civilizada.
Em relação ao projeto de lei do Executivo, aprovado em 2ª votação, que concede reajuste de 4% aos servidores civis do município de Porto Seguro, o líder ressaltou que “jamais essa Casa irá votar contra servidores. Não podemos criar despesas que ultrapassem o orçamento do município. E votamos a favor do reajuste de 4%. Cabe aos sindicatos pedir ao prefeito um novo reajuste. As pessoas que estão espalhando cartazes pela cidade dizendo somos contra os servidores, estão mentindo”, disse o líder Robson Vinhas.
O presidente Dilmo Santiago ressaltou que o governo estadual e prefeitura de Salvador também concederam reajuste de 4% para a categoria. “Se o projeto não tivesse sido votado agora, ele só retornaria a essa Casa no ano que vem”, disse.
Por fim, o presidente encerrou a sessão anunciando o recesso parlamentar, informando que o retorno dos trabalhos será no dia 3 de agosto.
Confira, a seguir, os Projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 027/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 028/2023, que dispõe sobre a alteração do salário base do odontólogo do Poder Executivo do município de Porto Seguro. Cria gratificação de difícil acesso e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 035/2023, que dispõe sobre a criação do Incentivo de Produtividade de Saúde Bucal – IPSB. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 036/2023, que dispõe sobre a alteração do vencimento base de Bioquímico do Poder Executivo do município de Porto Seguro. Amplia vagas. Cria quadro geral de vagas dos Bioquímicos. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 037/2023, que dispõe sobre a alteração do vencimento base do Médico Psiquiatra do Poder Executivo do município de Porto Seguro. Amplia vagas. Cria quadro geral de vagas dos Psiquiatras. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 038/2023, que altera a Lei nº 1685, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira, a seguir, os Projetos de Lei apresentados para a leitura:
– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2023 – de autoria dos vereadores Charles Sena Santos, Reinaldo Bispo dos Santos, Nilson Cardoso Bezerra, Saulo Jesus de Almeida, Dilmo Batista Santiago e Eduardo Levino Soares Filho. Matéria: Altera redação do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro;
– Projeto de Emenda ao Regimento Interno Nº 001/2023, de autoria dos vereadores Charles Sena Santos, Reinaldo Bispo dos Santos, Nilson Cardoso Bezerra, Saulo Jesus de Almeida, Dilmo Batista Santiago e Eduardo Levino Soares Filho. Matéria: Altera a redação do artigo 63 do Regimento Interno;
– Projeto de Lei Nº 064/2023, autoria da Mesa Diretora. Matéria: altera redação da Lei Municipal nº 1471/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias para o Presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Membros da Mesa, vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei nº 724/2007, bem como eventuais disposições em contrário e dá outras providências.
