Nesta quinta-feira (31/03), os vereadores aprovaram em segunda e última votação o projeto de lei Nº 069/2022, que reajusta em 10,6% os salários dos servidores da prefeitura e da Câmara, em Porto Seguro. A proposta foi apresentada pelo Executivo Municipal. Segundo o PL, o reajuste leva em conta a inflação acumulada nos últimos 12 meses, retroativo a 1º de janeiro de 2022. O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e ausência dos vereadores Dr. Anderson Ricelli, (PODE), Lucas Barreto (PMB), Eduardo Levino (PMB) e Ronildo Alves – Nido (PSD).
Quórum
Outros quatro projetos de lei foram aprovados na sessão. Por falta de quórum, o projeto de lei Nº 062/2022, que reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal, de R$ 3,90 para R$ 4,50, proposto pelo Executivo, não foi votado. O projeto teria a sua segunda e última votação nesta quinta-feira. O líder lamentou a ausência de três vereadores da base aliada e salientou que “vou ouvir o conselho do vereador Vinícius Parracho (DEM) –, como líder do governo estou autorizando um projeto com a proposta de revogar a lei que dá direito à Casa Legislativa de decidir”, disse o líder.
No pequeno expediente, o vereador Vinícius havia externado a sua consternação em relação a forma como estava sendo conduzida a votação do aumento da tarifa de transporte coletivo municipal. “Acho que essa análise não pertence a Câmara. O papel do Legislativo é fiscalizar a eficiência do transporte público para a população. Essa pauta é de direito administrativo. Nosso papel aqui não é o de defender empresários, e sim a população e fiscalizar a qualidade do serviço”, disse.
Revogação
O vereador sugeriu ainda que a Câmara deveria criar uma comissão e ir em cada uma dessas empresas e exigir os contratos e linhas para poder garantir um transporte público de qualidade. “A atitude mais inteligente dessa Casa seria a revogação da lei que mandou pra cá a obrigatoriedade do Legislativo ser o responsável por definir a tarifa de transporte público municipal, porque essa competência nunca foi da Câmara”, ressaltou o vereador Vinícius.
Em seu discurso, o vereador Enildo da Gama – Roló (PSC) parabenizou o Executivo pelo acordo feito com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), na última quarta-feira (30). “Ontem tivemos uma reunião com as autoridades competentes para discutir a questão e chegamos a um consenso. Há ainda outros pontos a serem discutidos e o APLB nos deu um voto de confiança”, disse. O vereador Roló fez ainda um requerimento verbal solicitando o reajuste salarial para os técnicos de laboratório.
A vereadora Lionete Matsui – Lia Arigatô (Avante) iniciou a sua fala parabenizando o prefeito Jânio Natal (PL) pela licitação para a cobertura do mercado municipal. Ela agradeceu também ao secretário de Meio Ambiente Jânio Júnior pelo apoio a causa animal, que diante da dificuldade de lares temporários para animais resgatados de rua, instituiu a primeira feira de adoção municipal a ser realizada no estágio Aguinaldo Borges.
Em seguida, o vereador Charles Sena (PROS) agradeceu ao prefeito, em nome da população do Mercado do Povo, pelas melhorias das ruas nas imediações da UPA. Ele falou ainda sobre a sua indicação para construção de dois abrigos nos pontos de ônibus na BR 367, nos dois sentidos nas proximidades do Mineirão Atacarejo, e revitalização da praça da Bandeira no Centro. O vereador citou ainda a relevância do seu requerimento para construção de um Mercadão Municipal no bairro Vila Jardim.
Vitória
Em seu discurso, o vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) parabenizou a APLB pela vitória, frisando que: “lei é para ser cumprida”. Ele também criticou o aumento de 25% nas tarifas do transporte coletivo municipal proposto pelo PL Nº 062/2022, que não foi votado por falta de quórum. Bolinha enumerou várias deficiências do transporte coletivo municipal como escassez de linhas, ônibus sucateados, entre outras. Ele reivindicou ainda gratificação para os servidores da saúde, que estão na linha de frente em combate a Covid-19.
Nilson Bezerra (PROS) parabenizou o secretário de Serviços Públicos, Luciano Alves pela presteza de sempre e pela atenção ao Campinho em relação à limpeza pública. Parabenizou ainda ao prefeito pela obra no cais da praça das Pitangueiras e ao secretário Jânio Júnior pelo empenho em prol do meio ambiente.
Na sequência, o vice-presidente da Casa, Robson Vinhas (PCdoB) citou uma série de benefícios que conseguiu através do presidente do seu partido e secretário Davidson Magalhães em viagem realizada a Salvador. Segundo Robson, “Porto Seguro será beneficiada com cerca de R$ 3 milhões destinados para reformas, sendo o estádio Aguinaldo Neto um dos contemplados.
Agradecimentos pautaram o discurso de Evanildo Lage – Van Van (PODE). “Quero agradecer ao prefeito e ao secretário Davidson pelo calçamento em Vale Verde, cascalhamento das ladeiras da região e pelas ruas asfaltadas próximas a UPA”, disse Van Van.
Homenagem às mulheres
Após a sessão, a presidente da Câmara, Ariana Prates (PL), sempre fazendo a diferença como gestora e pessoa, ofereceu um coffee break às servidoras do Legislativo, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março –, mês histórico da mulher. Ariana falou da importância da representatividade da mulher na política, ressaltando que ainda está muito aquém em relação ao peso que elas têm como eleitoras no Brasil, e citou o exemplo do Legislativo Municipal composto por 17 vereadores, sendo desse total, apenas duas mulheres. Ela falou ainda que seu mandato como presidente finaliza no final deste ano, mas que em 2023 continuará exercendo seu papel como vereadora.
Confira a seguir o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em 2º e última votação:
– Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria de Robinson Leão Vinhas – suprime o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 1508/19, que “Estabelece normas para implantação controle de Serviço de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros, por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências”. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira a seguir os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 1º votação:
– Projeto de Lei Nº 066/2022, autoriza o Chefe do Executivo a conceder a remissão de dívida tributário, a limitar valor para ajuizamento de execução fiscal, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 067/2022, altera dispositivos da Lei nº 925/2010, Código Tributário e de Rendas do Município, alterada pela Lei 1696/2021 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 068/2022, altera o Demonstrativo VII do Anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1.665/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
