A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (8/12), o Projeto de Lei Nº 105/2022 que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2023.
Elaborado pelo Executivo Municipal, o projeto apresenta a LOA (Lei Orçamentária Anual), que prevê a receita e as despesas do município baiano para o ano que vem. O Orçamento de 2023 está estimado em R$ 765.966.888,00.
No pequeno expediente, questões relevantes foram debatidas pelos vereadores. A primeira parlamentar a fazer uso da palavra foi Lia Arigatô (Avante). Ela cobrou do Executivo ações em prol da população e animais. Citou a cobertura da feira do Campinho –, solicitação que vem fazendo desde o início de seu mandato. “Venho pedindo essas benfeitorias para o município desde que me tornei vereadora. Há muito o que fazer pelos animais e idosos”, disse.
O vereador Roló (PSC) ressaltou a importância do seu requerimento solicitando a presença do diretor do Hospital Deputado Luiz Eduardo Magalhães para prestar esclarecimentos sobre o atendimento do hospital à população, que segundo o vereador, “está deixando a desejar”.
O vereador Bolinha (PSC) sugeriu também a presença do secretário de Saúde, Miguel Balejo, para explicar a questão da saúde no município. De acordo com o vereador, as marcações de exame estão suspensas há duas semanas, com previsão de retorno em 2023. “A saúde no município está um verdadeiro caos”, disse.
Rentabilidade
A proibição de eventos festivos em Trancoso pela Associação Despertar pautou a fala do vereador Reinaldo Farofa (Pode). “É inaceitável que eventos como casamentos sejam proibidos no distrito. Esses eventos festivos proporcionam rentabilidade ao município”, ressaltou.
Reinaldo Farofa recebeu o apoio dos vereadores Vinícius Parracho (UB), Nido (PSD) e Saulo (Avante). Segundo Vinícius, foram divulgadas fake news em relação à sua pessoa. “Esclareço à população de Trancoso que sou totalmente a favor da realização de eventos e casamentos no distrito. Que a gente possa discutir com toda comunidade, com regras claras em relação a barulho”, disse.
Ele informou ainda que protocolou junto ao vereador Bolinha um requerimento para a realização de uma audiência pública dentro de Trancoso, com a participação da comunidade.
O vereador Nido criticou a ação da Associação Despertar. “Deixo aqui o meu repúdio. Sinto-me muito arrependido de ser o autor do projeto que deu o título de Utilidade Pública a essa associação”, ressaltou.
Confira a seguir os Projetos de Lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação:
Projeto de Lei Nº 103/2022 – autoriza a Doação bem imóvel municipal mediante Termo de Doação. Quórum: Dois terços (2/3) de acordo com o art. 143;
– Projeto de Lei Nº 104/2022 que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e Concessões do município de Porto Seguro. Quórum: Dois terços (2/3) de acordo com o art. 143;
– Projeto de Lei Nº 106/2022, que altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1108/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 107 A/2022 que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 1.727 de 21 de dezembro de 2021. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. Aprovado com 16 votos favoráveis e um contra do vereador Bolinha.
– Projeto de Lei Nº 108/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria voluntária com a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Seguro/BA, e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.
Confira a seguir o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 105/2022 que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Seguro para o exercício financeiro de 2023, como previsão de R$ 748.204.388,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, duzentos e quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais). Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. Aprovado com 15 votos a favor, uma abstenção do vereador Vinícius Parracho e um voto contra do vereador Bolinha.
