A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou na sessão desta quinta-feira (6/6) quatro projetos de lei do Executivo Municipal em segunda votação e outro do Legislativo em primeira votação. Entre os projetos aprovados está o 017/19 de autoria do Executivo, que cria o Fundo e o Conselho Municipal de Requalificação da Orla Sul.
A importância dos conselhos está no papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implantação de políticas públicas. O vereador Ronildo Alves – Nido (PMDB) será nomeado para o Conselho de Requalificação da Orla Sul –, cargo reivindicado pelo mesmo, devido à sua participação nas discussões com representantes da sociedade em relação às questões que envolvem a permanência ou não das barracas de praia da Orla Sul, bem como outros assuntos pertinentes.
As galerias da Câmara ficaram lotadas pelos trabalhadores do transporte alternativo, que têm sido assíduos nas sessões ordinárias para acompanhar o andamento dos trâmites do PL 014/2019 de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a regularização do transporte alternativo.
Do Executivo foram lidos os PLs 020/19, 021/19 e 22/19, que institui o Plano de Uso e Ocupação das Praias, Rios Navegáveis e Áreas Adjacentes; que implementa o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro e que desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza a permuta de bens imóveis municipais, respectivamente.
Repasse
Na ocasião, a presidente da CMPS, Ariana Fehlberg (PR) apresentou o documento do repasse de 280 mil reais para o Executivo, através da economia feita pela Mesa Diretora e demais vereadores. Segundo Ariana, a verba já está na conta do Executivo e será empregada na segurança e na saúde com a compra de uma SAMU. A presidente informou ainda que nos próximos meses serão feitos outros repasses ao Executivo em prol da população.
No pequeno expediente, os vereadores falaram sobre a viagem à Salvador na última segunda-feira (3) para participarem da manifestação em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/19, que dispõe sobre a prorrogação por mais dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, ou seja, até 2023 –, ano de conclusão dos mandatos dos governadores e deputados federais e estaduais do pleito de 2018, com a finalidade de unificar as eleições no País. De acordo com os vereadores, “a medida proporcionará economia de recursos públicos gastos nas eleições. E, o capital economizado poderá ser utilizado em prol da saúde, educação e segurança para a população”.
O líder do governo, Dilmo Santiago (PROS) ressaltou que a viagem à Salvador também foi importante por proporcionar aos vereadores a participação em um marco histórico para Porto Seguro, por poderem ter tido a oportunidade de presenciarem a consolidação da implantação de uma policlínica em Eunápolis através do governador do Estado, Rui Costa e a prefeita. Segundo o líder, o consórcio da policlínica em Eunápolis atenderá todo o Extremo Sul da Bahia, além de outras regiões. “Nós fazemos parte da história’, disse o líder.
O primeiro vereador a fazer uso da palavra na tribuna foi Nido, que usou seus três minutos para falar sobre os problemas enfrentados pela Orla Sul em decorrência da questão das barracas de praia. De acordo com o vereador, na última quarta-feira (5), uma barraca de praia nodo Mucugê foi demolida. O vereador lamentou o ocorrido por conta dos prejuízos para a economia do município por ser uma região que vive praticamente do turismo. O vereador ainda informou que no dia 14 de maio foi criado um grupo de pessoas engajadas em prol dessa questão. “Tivemos duas reuniões com o IPHAN e é bom registrar que várias pessoas da sociedade civil também estão engajadas nessa luta”, disse. Nido também convocou os demais vereadores para fazerem parte do grupo.
Em sua fala, o vereador Rodrigo Borges (PV) destacou que ao ser questionado sobre a falta de oposição ao Executivo na Câmara, o mesmo respondeu citando várias melhorias em prol da população na área da saúde, educação, segurança e obras em geral através da prefeita Cláudia Oliveira (PSD). O vereador também citou várias obras que a prefeita irá realizar até o final do seu mandato, como a construção da Casa do Parto, em 2020.
Em seu pronunciamento, o vereador Elio Brasil (PT) apoiou os trabalhadores do transporte alternativo citando dois fatores importantes que envolvem a questão: mobilidade urbana e emprego.
Na sequência, o vereador Robério Moura (PSD) falou da importância das barracas de praia para o turismo e também do transporte alternativo na questão de geração de emprego e mobilidade urbana. O vereador ainda defendeu o engajamento dos vereadores na questão da requalificação da Orla Sul e também parabenizou a prefeita pelas obras no município. “Trancoso está um canteiro de obras. Cláudia é incansável para trabalhar”, disse.
O vereador Abimael Ferraz (PSC) também reafirmou o seu apoio ao Conselho de Requalificação da Orla Sul. “Essa Casa não ficará omissa na questão da demolição das barracas de praia. Bibi também falou sobre a importância do PL 018/2019, em prol do esporte amador, já aprovado em primeira votação na CMPS.
Em seguida, o vereador Helio Navegantes (PRB) falou da sua participação no 1º Congresso Nacional de Aposentados e Pensionistas de Porto Seguro, que teve início no dia 30 de maio e encerramento no dia 2 do mês corrente. O vereador lamentou a falta de um representante do Executivo no evento e ressaltou a importância das questões discutidas pelos palestrantes em relação à conscientização dos direitos que os aposentados têm e que às vezes passam desapercebidos pelos mesmos.
Reunião
No final do pequeno expediente, Ariana comunicou que às 17h terá uma reunião com a prefeita, juntamente com representantes das associações do transporte para discutirem o projeto de lei que dispõe sobre a legalização do transporte alternativo. “Acredito que sairemos da reunião com um projeto de lei definido, porque é preciso legalizar essa profissão para dar o direito ao trabalho e a dignidade a esses trabalhadores. Creio que a prefeita terá um olhar sensível para essa questão. Essa reunião será um grande passo”, disse a presidente. Ariana convidou os demais vereadores para participarem da reunião e também falou da importância das barracas de praia para a economia do município.
Confira abaixo os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação
– Projeto de Lei Nº 001/2019 – altera o art. 32 da Lei nº 1451/2018 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 014/2019 – altera a lei Municipal nº 1.398/2017 que instituiu o Plano Plurianual – PPA para quadriênio 2018-2021 e dá outras providências Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 017/2019 – cria o Fundo e o Conselho Municipal de Requalificação da Orla Sul e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;
– Projeto de Lei Nº 019/2019 – extingue os cargos que relaciona e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142.
Confira abaixo o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em primeira votação
– Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do vereador Robinson Leão Vinhas –, denomina oficialmente como rua Valdete Borges Menezes, via pública conhecida como rua 10, bairro Quinta do Descobrimento. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142.
Também foram aprovados por unanimidade dos presentes nove requerimentos e 11 indicações. Entre as indicações aprovadas está a 153/19 de autoria da presidente da CMPS, Ariana Fehlberg, que dispõe sobre a revitalização da Passarela do Descobrimento com adoção de projeto paisagístico ao longo da av. do Descobrimento. Os demais requerimentos e indicações podem ser conferidos na pauta da sessão disponibilizada no site da Casa.
