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Trabalhadores do transporte alternativo reivindicam legalização da função e protestam contra a apreensão de veículos

Sessão Legislativa do dia 24 de Agosto de 2017

Na sessão ordinária desta quinta-feira (24/8), realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, a Casa ficou lotada pelo pessoal do transporte alternativo que foi reivindicar a regularização da função e protestar contra as apreensões de cerca de 100 veículos. Os vereadores se solidarizaram com a classe e falaram da necessidade de uma organização mais rigorosa entre as lideranças, devido ao crescimento desenfreado da frota.

“Precisamos criar uma comissão em apoio ao pessoal do transporte alternativo para buscarmos uma solução”, disse o vereador Cacique Renivaldo (PV). “É preciso dar um basta nessa situação. Há muitos pais de famílias desempregados por conta dessa questão”, disse a vereadora Ariana Fehlberg (PR), autora do requerimento que solicita a regularização do transporte alternativo. Conforme explicou o vice-presidente da CMPS, Aparecido dos Santos Viana – Cido (PSD), “se dependesse do presidente da Casa e dos demais vereadores, a proposta já teria sido aprovada, mas não temos autonomia para legalizarmos. Vocês têm contribuído muito para o transporte em nossa cidade. Essa perseguição tem que acabar”.

De acordo com Evaí, há 15 dias teve uma reunião com a prefeita Cláudia Oliveira (PSD), as lideranças do transporte alternativo e os vereadores para discutirem essa questão. “Não compete a Câmara elaborar um projeto para solucionar essa causa. Dependemos da parceria com o Executivo.  O legislativo não tem autonomia para executar”. Para o presidente da Câmara, é preciso buscar um consenso junto as autoridades competentes. “A Casa Legislativa está sempre aberta”, disse.

Transporte escolar

O líder do governo foi o único a se pronunciar no pequeno expediente. Dilmo falou sobre a questão do transporte escolar e desmentiu os boatos contra a prefeita divulgados nas redes sociais. “Nossa prefeita se encontra em Brasília, buscando recursos para o município” Em relação ao transporte escolar, segundo o líder é preciso que os donos de veículos regularizem a documentação. “A prefeitura não pode fazer contrato com fornecedores de serviço para o município de maneira errônea”, disse.

Na ordem do dia, os vereadores aprovaram por unanimidade quatro projetos de lei, requerimentos, indicações e projetos de resolução. Entre os projetos de lei, foi aprovado em 1ª votação o 025/17, de autoria do Executivo, que institui o programa de Recuperação Fiscal – Refis, relativo aos débitos de pessoas físicas e jurídicas. Para os vereadores, esse projeto contribuirá para a comunidade pagar o IPTU e ficar em dia com seus débitos.

Também foram aprovados quatro projetos de resolução que concedem o título de Cidadão Porto-Segurense para pessoas que fazem a diferença. De autoria do presidente da CMPS, Evaí Fonseca (PHS), foram aprovados os títulos aos presidente e vice-presidente do Sesc Nacional, Carlos de Souza Andrade e Kelson Gonçalves Fernandes, respectivamente. O presidente da Câmara falou sobre a importância do Sesc na contribuição da educação infantil e no bem-estar da população. A implantação do Sesc na cidade, que foi uma iniciativa do vereador, será inaugurado em outubro.

Outras duas comendas foram aprovadas, por indicação dos vereadores Ronildo Alves – Nido (PMDB) e Renivaldo Filho à idealizadora do festival de Música em Trancoso, Sabine Lovatelli e para a jornalista Aurea Catarina Rivera, indicada pelo líder do governo Dilmo Batista Santiago (PROS).

Projeto aprovado em 2ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 023/2017 - Atualiza a lei nº 1.283/15, autorizando o Município de Porto Seguro, a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da secretaria de Saúde do Estado e outros municípios baianos. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

- Projeto de Lei Nº 025/17 -  Recuperações Fiscais Refis

Projetos aprovados em 1ª votação

Executivo Municipal

- Projeto de Lei Nº 030/2017 - Revoga a Lei Municipal nº 1.340/16, que autoriza com encargo a doação de terreno urbano ao Ministério Público do Estadual para construção de sua sede, e dá outras providências. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI. ;

- Projeto de Lei 025/17, institui o programa de Recuperação Fiscal – Refis, relativo aos débitos de pessoas físicas e jurídicas;

- Projeto de Lei Nº 036/2017 – altera a Lei 1.370/17, que instituí o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde do município de Porto Seguro. Quórum: maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

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