A Câmara Municipal de Porto Seguro informa que, na terça-feira (27/5) às 10 h, será realizada uma sessão extraordinária para análise dos seguintes projetos  de lei:

– Que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências;

– Que concede revisão geral anual aos servidores da prefeitura municipal de Porto Seguro, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.