PL que proíbe a comercialização de canudos plásticos no município é aprovado em 2ª e definitiva votação

Sessão Legislativa do dia 30 de Maio de 2019

Na 15ª sessão ordinária do primeiro período Legislativo de 2019 da Câmara Municipal de Porto Seguro, os vereadores aprovaram em segunda e definitiva votação o projeto de lei 012/2019 do Legislativo, que proíbe a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis no município de Porto Seguro.

Já em primeira votação, foram aprovados sete  PLs do Executivo Municipal, entre eles, o 016/2019, 017/2019 e 018/2019. As matérias dispõem sobre a fixação do valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazendo Pública Municipal; criação do Fundo e  Conselho Municipal de Requalificação da Orla Sul e instituição do Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, respectivamente. Também foram aprovados  nove requerimentos e 11 indicações que podem ser conferidos na pauta da sessão ordinária disponibilizada no site da Casa.

A sessão ficou lotada pelos operadores do transporte alternativo que têm sido assíduos no acompanhamento dos trâmites do PL 014/19, que regulamenta o transporte alternativo de autoria da presidente da Casa Legislativa, Ariana Felberg (PR). E, também pelos membros da ONG Coral Vivo do Arraial d’Ajuda para acompanhar de perto a segunda e definitiva votação do Projeto de Lei  017/2019.

Ainda na sessão, foram lidos os seguintes PLs do Legislativo Municipal: Pojeto de Lei Nº 017/2019, de autoria do vereador, Abimael Ferraz Gomez –, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem caixas e terminais de autoatendimento à portadores de necessidades especiais; Projeto de Lei Nº 018/2019, de autoria do vereador Abimael Ferraz Gomez , que  Institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e Projeto de Lei Nº 019/2019, de autoria do vereador Robinson Leão Vinhas , que denomina oficialmente como rua Valdete Borges Menezes, via pública conhecida como rua 10, bairro Quinta do Descobrimento.

Pequeno Expediente

O primeiro vereador a fazer uso da palavra na tribuna foi o Rodrigo Borges  (PV). Rodrigo falou sobre a situação precária do píer na Passarela do Descobrimento e questionou a burocracia de órgãos competentes para liberar a verba que viabilizaria as melhorias necessárias tanto no píer como no Bairro Campinho, nas imediações do manguezal, onde são jogados esgotos desde 2002. Conforme explicou o vereador, “o Conselho do Meio Ambiente tem em conta cerca de cinco milhões de reais,  que poderiam ser investidos em melhorias para a cidade, mas por questões de burocracia, o dinheiro fica retido”.

Em seguida, o vice-presidente da Casa Lazaro Lopes (PP) se pronunciou sobre a entrevista que deu na Rádio Porto FM 104,9 no programa Voz da Mulher, onde falou sobre o seu trabalho realizado desde que foi eleito e sugeriu que as sessões ordinárias acontecessem no período noturno por ser mais viável para os trabalhadores.

Na sequência, o vereador Helio Navegantes (PRB) apoiou a unificação de mandatos políticos que prorroga por dois anos os mandatos de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 – pela economia que o País fará com a medida.

Mobilidade urbana

Em seu discurso, o vereador Kempes Neville (PPS) se manifestou contra a cobrança de taxa para vans e ônibus de turismo e solicitou a presença do secretário responsável para discutirem a questão.  Kempes também parabenizou a prefeita Cláudia Oliveira (PDS) pela obra no Bairro Sapoti e BR 367. “A obra vai gerar mobilidade urbana  no município. Parabéns à prefeita”, disse. O vereador também apoiou os operadores do transporte alternativo ressaltando que “estamos chegando no momento crucial para resolver  a questão. Levamos uma bandeira para a população e não uma bandeira política”.

O vereador Elio Brasil (PT) também ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei em favor da regulamentação do transporte alternativo. “Muito em breve estaremos equacionando o problema do transporte alternativo, contribuindo para a geração de emprego e mobilidade urbana”.

O vereador ainda citou a situação de prosperidade de Porto Seguro. “Enquanto o Brasil está sofrendo com o corte de recursos para a população, o município tem recebido vários incentivos e obras em prol da população”.  Elio citou a inauguração da creche Rosa Cristina  e Colégio em Arraial d’Auda, além  de verbas que o município receberá para construção do aeroporto internacional e outros.

Em sua fala, o vereador Abimael Ferraz (PSC) destacou os Projetos de Lei de sua autoria lidos na sessão, entre eles, o PL 018/19 que institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. O vereador também parabenizou a prefeita pelas obras em prol do município e elogiou a posição de prosperidade de Porto Seguro comparada com as demais cidades do país.

O vereador Evanildo Lage (PMDB) também parabenizou a prefeita pelas obras no Arraial d’Ajuda, como a inauguração da creche , anexo do Colégio e pavimentação da ladeira do Bairro São José.

Em seu pronunciamento, o líder do governo Dilmo Santiago (PROS) parabenizou a Mesa Diretora pela devolução de verba ao Executivo, por conta de economias no Legislativo. Em resposta ao vereador Rodrigo, o líder ressaltou que será necessário viabilizar leis  para que os recursos em caixa nos conselhos sejam empregados em benefício do município.

Regulamentação

No final do pequeno expediente, a presidente da CMPS, Ariana, comunicou aos operadores do transporte alternativo que juntamente com o vereador Dilmo, participaram de  uma reunião com a prefeita na última terça-feira (28) para conversar sobre o PL 014/19. “Ficamos  mais confiantes com a reunião e pudemos perceber a boa vontade da prefeita”, disse. A presidente informou ainda, que no dia 6 de junho terá outra reunião para discutirem o assunto. “Acredito que chegou o momento de resolvermos a questão. Com a regulamentação do PL, serão gerados empregos e melhorará a mobilidade urbana”.

A presidente ainda ressaltou que o mérito de economia não é apenas da Mesa, mas de todos os vereadores. Segundo Ariana, a verba será usada em prol da saúde, com a compra de uma SAMU e com  a segurança e que serão feitos outros repasses para o Executivo em até quatro meses.

A presidente ainda demonstrou o seu contentamento com a creche que será inaugurada em Arraial e ressaltou que está ansiosa para que as obras em Pindorama se iniciem. “Que Pindorama também seja contemplada com creches e não esqueçam de orar sempre para tudo se realize em harmonia”.

Ordem do Dia

Confira abaixo o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em 2ª votação

 -  Projeto de Lei Nº 012/2018 de autoria dos vereadores Evaí Fonseca, Abimael Ferraz e Evanildo Lage, proíbe a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Porto Segure e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142.

Confira abaixo os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação

 -  Projeto de Lei Nº 001/2019 , altera o art. 32 da Lei nº 1451/2018 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 010/2019, regulamenta complementarmente no âmbito do município de Porto Seguro, a utilização do incentivo financeiro referente ao programa Nacional de Qualificação das ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

 -  Projeto de Lei Nº 014/2019 , altera a Lei Municipal nº 1.398/2017 que instituiu o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 016/2019, fixa o valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazendo Pública Municipal e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 017/2019, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Requalificação da Orla Sul e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

- Projeto de Lei Nº 018/2019 ,  institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

 - Projeto de Lei Nº 019/2019,  extingue os cargos que relaciona e dá outras providências Ø Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142


Imprimir   Email