Regimento Interno

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 1990

 

“INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA.”

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que o poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos fins, a seguinte Resolução:

 

 

Título I

Da Câmara Municipal

Capitulo I

Das Funções da Câmara

 

Art. 1º - A Câmara Municipal composta de (*) 13 Vereadores é o órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas especificas de fiscalização financeira e de controle externo do executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daquelas da própria Câmara – sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética política – administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias

Art. 5º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de serviços auxiliares.

 (*) Artigo 1º - O número de vereadores foi elevado para de 15 (quinze), com base na Emenda à Lei orgânica nº 02 de 31/05/96, e posteriormente reduzido para 11 (onze) cadeiras, com base na Emenda à lei Orgânica nº 05/2004, conforme Resolução nº 21.803 do tribunal Superior Eleitoral, com vigência já para as eleições do ano de 2004.

 


Capitulo II

Da Sede da Câmara

 Art. 6º - As Sessões da Câmara serão realizadas em imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

Parágrafo Único - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa ou qualquer Vereador solicitará ao juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das Sessões.

Art. 7º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político – partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado ou do Município, na forma da Legislação aplicável, e bem assim de obra artística que visa país, do estado, ou do Município.

Art. 8º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir poderá o recinto de reuniões de a Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

Art. 9º - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, exceto as de caráter secreto, na parte do recinto que lhe é reservada.

 

Capitulo III

Da Instalação

Art. 10 - A Câmara instalar-se-á, no primeiro anos de cada legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro em sessão solene que se iniciará às 10 (dez) horas, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes que designará dois dos seus pares para secretariarem os trabalhos, para a posse do Prefeito, Vice - Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões ( Art.28 § 3º L.O.M).

§ 1º - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, s e á sessão que lhe corresponder não houver e, se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o § 5º deste artigo, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

§ 2º - Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após leitura do compromisso de posse feita pelo Presidente, nos seguintes termos:

PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÌPIO”.

§ 3º - Em seguida o Secretário fará a chamada de cada vereador, que declara de pé: “Assim o prometo”.

§ 4º - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração escrita de bens, que se transcreverá na ata da sessão de Instalação ou na daquela em que se empossar o Vereador retardatário.

§ 5º - Os Vereadores convocados que não comparecem ao ato da instalação serão empossados até 10(dez) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura após apresentação do respectivo diploma.

§ 6º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior e não tendo comparecido o Vereador para tomar posse, o Presidente declarará extinto o mandato e convocará o Suplente excetuando os impossibilitados por doenças comprovadas mediante atestado médico passado por uma junta especifica.

Art. 11 - O Presidente, antes do encerramento da sessão, convocará os Vereadores para a sessão Especial de Posse do Prefeito e Vice – Prefeito.

 

Titulo II

Dos Órgãos da Câmara Municipal

Capitulo I

Da Mesa da Câmara

Seção I

Da Formação da Mesa e suas Modificações

 Art. 12 - A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice – Presidente, um Primeiro e Segundo Secretário, com mandato de 02(dois) anos, correspondendo à primeira parte da Legislatura proibida a reeleição para o mesmo cargo.

§ 1º - O Vice – Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

§ 2º - O Presidente convocará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretária da Mesa, quando os Secretários estiverem ausentes.

§ 3º - Na hora determinada para o inicio das sessões, verificada a ausência dos membros da mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência do Vereador mais votado dentro os presentes, que escolherá entre os seus pares os Secretários.

Art. 13 - Os membros da Mesa podem ser destituídos ou afastados dos cargos por irregularidades apuradas por Comissões Especiais.

Parágrafo Único – A destituição de Membros da mesa isoladamente ou em conjunto, dependerá da resolução aprovada pelo voto de 2/3 dos Membros da Câmara, assegurada o direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.

Art. 14 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois) anos subsequentes, ou segunda parte da legislatura.

Art. 15 - A eleição para renovação da mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia do primeiro período de sessões ordinárias do ano respectivo.

Parágrafo único – A votação será por escrutínio secreto com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.

Art. 16 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

Art. 17 - Vagando-se qualquer cargo da mesa será realizada a eleição para seu preenchimento no expediente da primeira sessão seguinte à verificação de vaga.

Parágrafo Único – Em caso de renúncia total de mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

Art. 18 - Os membros da mesa não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 19 - A destituição de membro eletivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins elícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhido representação de qualquer Vereador.

 

Seção II

Da Competência da Mesa

Art. 20 - Á Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 21 - Compete á Mesa da Câmara privativamente colegiado:

I – Propor os Projetos de Lei crie, modifiquem ou extinguem os cargos dos serviços auxiliares de Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais;

II – propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços;

III – tomar providências necessárias á regularidade dos trabalhos legislativos;

IV – propor alteração deste Regimento;

V – preparar as contas da Câmara relativas ao exercício anterior, e enviá-las ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março, quando a movimentação de numerários para as despesas da Câmara for feita por esta;

            VI – orientar os serviços da Secretaria da Câmara;

            VII – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário.

 

 Seção III

Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa

 Art. 22 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 23 - Compete ao Presidente da Câmara:

I - quanto às atividades legislativas:

a)    Comunicar aos Vereadores, com antecedência de 5 (cinco) dias, a convocação das Sessões Extraordinárias;

b)    Determinar, a requerimento do autor retirada de proposição;

c)    Não aceitar substitutivos ou emendas que nãos sejam pertinentes à proposição inicial;

d)    Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com idêntico objetivo, no mesmo período legislativo;

e)    Autorizar o desarquivamento das proposições;

f)     Expedir os Projetos às Comissões e incluí-los na pauta;

g)    Nomear os Membros das Comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;

h)    Declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto no art.12;

 i)      Declarar a extinção do mandato de Vereador, nos casos estabelecidos pela Legislação Federal;

II - quanto ás Sessões:

a)    Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste regimento;

b)    Determinar ao Segundo Secretário a leitura da Ata;

c)    Determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d)    Declarar a hora destinada ao expediente e Ordem do Dia bem como os prazos facultados aos oradores;

e)    Anuncia a ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f)     Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g)    Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar em o respeito devido á Câmara ou a qualquer de seus membros, chamando-o à ordem e, em caso de insistência cassar – lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h)    Chamar a atenção do orador quando estiver perto de se esgotar o tempo as que têm direito;

i)      Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;

j)      Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;

k)    Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

l)      Resolver qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

m)  Mandar anotar em livros próprios os procedentes regimentais, para solução de casos análogos;

n)    Declarar o término das sessões, convocando, antes, a Sessão seguinte;

o)    Comunicar a Ordem do Dia da Sessão subseqüente.

III – quanto a administração da Câmara Municipal:

a)    Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimos de vencimentos determinados por Lei e promover-lhes a responsabilidades administrativas, civil e criminal;

b)    Superintender os serviços da secretaria da Câmara, autorizando, nos limites do orçamento, as suas despesas, e requisitar o numerário ao executivo;

c) Proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

d)   Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

e)   Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e sua Secretaria;

f)  Providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos atos ou informações a que as mesmas expressamente se refiram.

Art. 24º - São ainda atribuições do Presidente:

I – executar as deliberações do plenário;

II – assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara;

IV – licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

V – dar posse aos Suplentes de Vereadores presidirá a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito e Vice – Prefeito nos casos previstos em lei.

Art. 25 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providencias, conforme sua gravidade:

 I – advertência pessoal;

II – advertência em Plenário;

III – cassação da palavra;

IV – determinação para retirar-se do Plenário;

V – suspensão da sessão para entendimento reservado;

VI – convocação de sessão secreta para Câmara deliberar a respeito;

VII - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no Art. 8º, III, do Decreto Lei Federal, nº 201.

Art. 26 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 27 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

§ 1º - O Presidente deverá cumprir a decisão são soberana do Plenário, sob pena de destituição.

§ 2º - O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.

Art. 28 - O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 29 - Nos casos de licença, impedimento ou ausência do município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice – Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.

Art. 30 - Compete ao Primeiro Secretário:

I – ler toda a matéria no expediente que se tenha de deliberar e dar-lhe o destino conveniente;

II – fiscalizar e efetuar os pagamentos das despesas ordinárias e de outra natureza de caráter especifico da Câmara;

III – fazer recolher e guardar em boa ordem os projetos e suas emendas, indicações, moções e pareceres das Comissões e encaminhar os processos as mesmas mediante carga, exigindo sua devolução decorrido o prazo regimental;

IV – dirigir e inspecionar os trabalhos da Secretaria, determinar providências para o bom andamento de seus serviços;

V – autenticar os papéis sob a sua grada assim como as cópias e certidões que forem solicitados á Câmara;

VI – receber e assinar toda a correspondência oficial expedida pela Câmara;

VII – dirigir e organizar as publicações dos trabalhos da Câmara, e assiná-los quando necessário;

VIII – expedir convites para as sessões, de acordo com as instruções do Presidente;

IX – substituir o Vice – Presidente nas suas ausências;

X – dar aos Vereadores esclarecimentos verbais ou escritos sobre qualquer matéria e que se relacione com a Secretaria.

Art. 31 - Compete ao Segundo Secretário:

 I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-los nos trabalhos á seu cargo;

II – faze a chamada dos Vereadores no inicio da Ordem do Dia e dos demais casos previstos neste Regimento;

III - superintender a redação das Atas, fazer a leitura e assiná-las depois Primeiro Secretário;

IV – contar os votos nas deliberações da Câmara, havendo dúvida, e faz as listas das votações nominais;

V – tomar nota dos Vereadores que pedirem a palavra para observações e reclamações que sobre a Ata forem feitas;

VI – proceder a verificação das células das votações secretas;

VII – redigir e escrever as Atas das Sessões secretas e arquivá-las depois de lacradas;

VIII – auxiliar, quando necessário, o primeiro Secretário, quando necessário, o Primeiro Secretário, e fazer a correspondência oficial.

 

Capitulo II

Do Plenário

 

Art. 32 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pelo conjunto dos Vereadores em exercício com número legal para deliberar.

Art. 33 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.

Parágrafo único – Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 34 - Lideres são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias e sublegendas para se expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.

§ 1º - Na ausência dos lideres ou por determinações destes, falarão os Vices – Lideres.

§ 2º - Os partidos e as sublegendas comunicarão à Mesa os nomes de seus lideres e Vice – Lideres.

Art. 35 - Ao Plenário abe deliberar sobre a matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 1º - Compete à Câmara Municipal legislar com a sanção do Prefeito e respeitadas às normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município, e especialmente:

I – dispor sobre tributos municipais;

II – votar o orçamento e a abertura de créditos adicionais;

III – deliberar sobre empréstimos e operações de credito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;

IV – autorizar a concessão de serviços públicos;

V – autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes, quando imóveis;

VI – autorizar a aquisição de propriedades imóvel quando se tratar de doação com encargos;

VII – extinguir, alterar ou criar cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos, inclusive os da Secretaria da Câmara;

VIII – aprovar e fiscalizar o Plano Diretor Urbano;

IX – apreciar convênios que lhe forem encaminhados;

§ 2º - Compete privativamente à Câmara entre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma deste Regimento;

II – elaborar e modificar o Regimento Interno;

III – organizar sua Secretária, dispondo sobre seus servidores;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice – Prefeito, conhecer da sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, nos termos á legislação pertinente;

V – conceder licença ao Prefeito, Vice – Prefeitos e Vereadores para afastamento do Cargo, e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VI – fixar e atualizar os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores;

VII – criar Comissões Especiais de Inquérito pro prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na competência municipal mediante requerimento de 1/3     (hum terço) de seus membros, observado o disposto no art. 52º e seus parágrafos;

VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

IX – julgar o Prefeito e o Vice – Prefeito nos casos previstos em lei;

X – tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira e orçamentária externa, na forma da legislação federal e estadual pertinentes;

XI – conceder titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honrarias ou homenagens às pessoas, mediante Resolução aprovado, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara (*);

XII – requerer ao Governador, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nos casos previstos em lei;

XIII – apreciar os vetos do Prefeito, observado o disposto na Lei Federal;

XIV – sugerir ao Prefeito e aos Governos do estado e da União medidas convenientes aos interesses do Município.

(*) Artigo 35º, §2º Inciso XI – Alterado pela Resolução nº 011 de 26 de  junho de 1998, (ver anexo)

 

 Capitulo III

Das Comissões

 Art. 36 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações;

Art. 37 - Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

Art. 38 - As Comissões da Câmara são de 3 (três) espécies:

I – Permanente;

II – Especiais;

III – de Representação.

Art. 39 - As Comissões Permanentes tem por objetivo os assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião, e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Lei atinentes à sua especialidade.

Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são 3 (três), compostas, cada uma, de 3 (três) Vereadores, com as seguintes denominações:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças, Orçamento e Contas;

III – Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos.

Art. 40 - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em votação pública dando-se eleito, em casos de empate, o mais votado para Vereador, não podendo ser eleito o mesmo Vereador para mais de 2 (duas) Comissões.

Parágrafo Único – A eleição será realizada na hora do expediente da primeira Sessão do inicio de cada período legislativo, logo após a discussão e votação da Ata.

Art. 41 - As Comissões, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberarem sobre os dias da reunião e ordem dos trabalhos, os quais serão consignados em livros próprios.

Parágrafo Único – Caso a Comissão não se reúna dentro de 10 (dez) dias, para a escolha do Presidente e Secretário, serão considerados titulares dos respectivos cargos, entre os participantes, os Vereadores mais votados.

Art. 42 - Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 5 (cinco) reuniões consecutivas.

Art. 43 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 44 - Compete aos Presidentes das Comissões:

I – determinar o dia da reunião da Comissão dando ciência à Mesa;

II – convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

III – presidir a reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

V – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VI – representar a Comissão perante a Mesa da Câmara e o Plenário;

§ 1º - O Presidente poderá funcionar como relator e terá direito e voto.

§ 2º - Dos Atos do Presidente cabe, de qualquer membro da Comissão, recurso ao Plenário;

Art. 45 - Compete á Comissão de Justiça e Redação, (quando solicitado) seu parecer por imposição regimental, ou por deliberação do Plenário, manifestar-se sobre os aspectos constitucionais e legais, bem como quanto ao aspecto gramatical e lógico.

Parágrafo Único – Quando a Comissão concluir contrariamente ao Projeto, o Parecer será apreciado pelo Plenário e se rejeitado, prosseguirá o processo.

Art. 46 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas emitir Parecer sobre:

I – a proposta orçamentária;

II – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III – As proposições referentes a matéria tributaria, abertura de créditos, empréstimos públicos que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao credito publico;

IV – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas;

V – as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios, e a verba de representação do Prefeito, Vice – Prefeito e Presidente da Câmara.

Art. 47 - Competem à Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos:

I – emitir parecer sobre projetos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistências;

II – emitir parecer sobre todos os projetos de realização de obras e serviços pelo Município;

III – aprovar o Plano Diretor Urbano e fiscalizar sua execução.

Art. 48 - Ao presidente da Câmara cabe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

Parágrafo Único – Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data de entrada do mesmo na Secretária da Câmara, independentemente de apreciação do Plenário.

Art. 49 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo do Plenário em contrário.

§ 1º - O Presidente O Presidente da Comissão designará um relator que terá o prazo de 2 (dois) dias para apresentar parecer a partir do recebimento de matéria.

§ 2º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo emitirá o parecer e a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação;

§ 3º - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, os prazos deste artigo serão reduzidos á metade.

§ 4º- Tratando – se de Projeto de Código, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e prorrogáveis por decisão do Plenário.

Art. 50 - O Parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.

Art. 51 - As Comissões poderão solicitar do Prefeito, por intermediários do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refira às proposições entregues á sua apreciação, desde que o assunto seja da especialidade da Comissão.

Parágrafo Único – Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 49º até o máximo de 20 (vinte) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar ao seu Parecer.

Art. 52 - As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento e escrito e apresentado por qualquer Vereador durante o expediente e terão sua finalidade especificas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando fiscalizadas as deliberações, sobre o objeto proposto.

§ 1º - Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões a que se refere o“caput” deste artigo.

§ 2º - As Comissões Especiais têm o prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.

Art. 53 - A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo, sobre o fato de competência Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 54 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

(*) Artigo 39º - § Único – Alterado pelas resoluções nº 005, de 25/06/97 ( Anexo 04) e nº038 de 16/05/01 ( Anexo 3).

 

 Titulo III

Dos Vereadores

Capitulo I

Do Exercício da Vereança

Art. 55 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato Legislativo Municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleito pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 56 - É assegurado ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente o que comunicará ao Presidente;

II – votar na eleição da mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV – concorrer aos cargos da mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudicadas ao interesse público, se sujeitado às limitações deste Regimento.

Art. 57 - São deveres do Vereador, entre outros:

I – investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei de Organização Municipal;

II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV – exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao desempenho.

V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações quando se encontrar impedido;

VI – manter o decoro parlamentar;

VII – residir no Município, salvo autorização do Plenário em caráter excepcional;

VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 58 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará providencias seguintes, conforme sua gravidade:

I – advertência em Plenário;

II – cassação de palavra;

III – determinação para retirar-se do Plenário;

IV – suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

V – proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

Capitulo II

Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança

 

Art. 59 - O Vereador poderá licenciar-se:

I – quando nomeado para exercer cargo de Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura ou Interventor Municipal ou Secretário Municipal;

II – por moléstia devidamente comprovada por atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada;

III – quando designado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural de interesse publico, fora do território do Município;

IV – para tratar de interesse particular por prazo determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias ou superior a 6 (seis) meses, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º - Na hipótese do item III deste artigo a designação do vereador caberá ao Presidente, podendo a viagem ser subvencionada pela Câmara.

§ 2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos itens II e III;

§ 3º - No caso do inciso I, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado;

§ 4º - Nas demais hipóteses dependerão de pedido fundamentado, mediante requerimento dirigido à Presidência;

§ 5º - A aprovação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitadas pelo quorum 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

§ 6º - O Vereador licenciado nos termos dos itens I, II e III deste artigo poderá reassumir a vereança qualquer tempo;

§ 7º - Nos casos de vaga em razão de morte, renúncia ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no item I deste artigo dar-se-á a convocação do Suplente.

Art. 60 - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da Legislação Federal e aplicável.

 

Titulo IV

Das Sessões da Câmara

Capitulo I

Das Sessões em geral

 

Art. 61 - As sessões da Câmara será Ordinárias, extraordinárias e Solenes, assegurando o acesso às mesmas do publico em geral.

§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-á a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir ás Sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I – apresente-se convenientemente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifesto apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – atende às determinações do Presidente;

§ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 62 - (*) As sessões ordinárias serão realizadas as terças – feiras no horário de 20:00 horas, com expediente e ordem do dia, só podendo ser adiadas por decisão do Presidente quando a necessidade for exigida.

§ 1º - As Sessões serão no mínimo uma vez por semana.

Art. 63 - Serão considerados de recesso Legislativo os períodos de 1º de julho a trinta de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro.

Art. 64 - No recesso Legislativo a Câmara só poderá reunir-se extraordinariamente por convocação escrita do Prefeito ao Presidente da Câmara e deste aos Vereadores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, salvo de extrema urgência comprovada.

 § 1º - A sessão extraordinária poderá realizar-se-á em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.

§ 2º - Na pauta da Ordem do Dia da sessão a que se refere este artigo deverá constar o assunto objeto da convocação, não podendo ser tratado qualquer outro.

Art. 65 - As sessões serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim especifico que lhes for determinado.

Parágrafo Único – Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, senão haverá expediente, sendo dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento, e poderão ser remunerada, desde que não haja outra sessão no mesmo dia.

(*) Artigo 62º - Alterado pela Resolução nº 001 de 02 de janeiro de 1997 (anexo 05).

(*) Ver resultados nº 012/98 (anexo 6) e 046/02 (anexo 07), para realização das sessões.

 

Capitulo II

Das Sessões Ordinárias

Art. 66 - As Sessões Ordinárias compõem-se de suas partes: o expediente e a Ordem do Dia.

Art. 67 - A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declara aberta a Sessão.

Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 68 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, que terá a duração de 20 (vinte) minutos no máximo, destinando-se a discussão da Ata da Sessão anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.

§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, o expediente será de meia hora.

§ 2º - No expediente serão objetos de deliberação, pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da Ata da Sessão anterior.

§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as matérias a que se refere o §2º automaticamente ficarão transferidos para o Expediente da sessão seguinte.

Art. 69 - A ata da Sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 01 (huma) hora antes da sessão seguinte: ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada será considerada aprovada, independentemente de votação.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

§ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1º Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 3º - levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito: aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 4º - Aprovada a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 5º - Não poderá impugnar a ata, Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 70 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte Ordem:

I – expedientes oriundos do Prefeito;

II – expedientes oriundos de diverso;

III – expedientes apresentados pelos Vereadores;

Art. 71 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I – Projetos de Lei;

II – Projetos de Decreto Legislativo;

III – Projetos de Resolução;

IV – Requerimentos;

V – Indicações;

VI – Pareceres das Comissões;

VII – Recursos;

VIII – Outras matérias.

Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas copias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, ao Presidente da Casa exceção feita do projeto de lei orçamentária e do projeto de codificação.

Art. 72 - Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais dedicadas, respectivamente, ao Pequeno e ao Grande Expediente.

§ 1º - O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações ou comentário, individualmente, já mais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretária.

§ 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao Grande Expediente.

§ 3º - No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

§ 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, poderá sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na Sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.

§ 5º- Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a Sessão seguinte.

§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 73 - Finda a hora do Expediente por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á matéria constante da Ordem do Dia.

§ 1º - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.

Art. 74 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrario, devidamente autorizado pela Presidência da Casa.

Parágrafo Único – Nas Sessões em que deve ser apreciada a Proposta Orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

Art. 75 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais.

a)    Matérias em regime de urgência especial;

b)    Matérias em regime de urgência simples;

c)    Vetos;

d)    Matérias em redação final;

e)    Matérias em discussão única;

f)     Matérias em segunda discussão;

g)    Matéria em primeira discussão;

h)    Recursos

i)      Demais proposições.

Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figuração na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 76 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 77 - Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para a explicação pessoal aos que a tenham solicitado, durante a sessão, ao Secretário, observadas a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 78 - Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, ou se ainda os houver, achar-se, porem, esgotado o tempo regimental, o Presidente declara encerrada a sessão.

 

 Capitulo III

Das Sessões Extraordinárias

Art. 79 - As convocações extraordinárias serão realizadas na forma prevista na Lei de Organização Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 5 (cinco) dias e afixação de Edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes a mesma.

Art. 80 - A sessão de convocação extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que surgira à matéria objeto da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 68 e seus parágrafos.

Parágrafo único – Aplicar-se-ão, no mais, às sessões de convocação extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às sessões ordinárias.

 

 Capitulo IV

Das Sessões Solenes

Art. 81 - As Sessões serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito, que indicará a finalidade da reunião.

§ 1º - Nas Sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença;

§ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de Sessão Solene.

§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo desligado, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

 

 Capitulo V

Do Expediente

Art. 82 - O Expediente terá a duração improrrogável de 30 (trinta) minutos a partir da hora fixada para o inicio da Sessão, à leitura resumida de matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e à apresentação de proposições pelos Vereadores.

Art. 83 - Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura do material do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I – Expediente recebido do Prefeito;

II – Expediente recebido de diversos;

III – Expediente apresentado pelos Vereadores.

§ 1º - As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas até a hora da sessão ao Diretor da Secretaria da Câmara e por ele serão recebidas, rubricadas e numeradas, para entregar ao Presidente no inicio da Sessão.

§ 2º - Na leitura dessas proposições obedecer-se-á à seguinte ordem:

I – Projetos de Resolução;

II – Projetos de Lei;

III – Requerimentos em Regime de Urgência;

IV – Moções;

V – Indicações.

§ 3º - Encerradas a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentado ressalvado o caso de extrema urgência reconhecida pelo Plenário.

Art. 84 - Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do Expediente, o qual será utilizado pelos oradores inscritos;

Art. 85 - No expediente, os Vereadores inscritos em lista própria terão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos para tratar de assunto de interesse público.

 

 Capitulo I

Da ordem do Dia

 

Art. 86 - Findo o expediente por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

§ 1º - Será realizada a verificação da presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º - Nãos e verificando “quorum” regimental, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 87 - O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada por requerimento, aprovado pelo Plenário.

Art. 88 - A votação da matéria proposta será feita na forma determinada neste Regimento.

Art. 89 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:

I – Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência;

II – Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão, em regime de urgência;

III – Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitação de urgência;

IV – Projetos de Resolução de Lei;

V – Recursos;

VI – Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão;

VII – Moções apresentadas pelos Vereadores;

VIII – Pareceres nas Comissões.

Parágrafo Único – Na inclusão de Projetos na Ordem do Dia, observar-se-á a seguinte para discussão:

I – os projetos em redação final;

II – os projetos em segunda discussão;

III – os projetos em primeira discussão.

Art. 90 - A disposição da matéria da ordem do Dia só poderá ser interrompida se alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou visitas, solicitadas por requerimentos apresentados no inicio da ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Art. 91 - Esgotado a Ordem do Dia, havendo tempo regimental, o Presidente concederá a palavra e, explicações Pessoais.

Art. 92 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato ou esclarecimentos que lhe digam respeito.

§ 1º- A inscrição para falar em Explicações Pessoais será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que a encaminhará ao Presidente.

§ 2º - Não pode o orador desviar-se dá finalidade de explicação, nem ser aparteado, sob pena de ser advertido pelo Presidente a ter palavra cassada.

Art. 93 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão.

 

 Capitulo VII

Das Atas

Art. 94 - De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º - As proposições e documentos apresentados em Sessão indicados em Ata, apenas com a declaração do objetivo a que se referirem, salvo requerimento de transação integral aprovado pela Câmara.

§ 2º - A transcrição em Ata de declaração de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-la.

Art. 95 - A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação durante 1 (uma) hora antes do inicio da Sessão.

§ 1º - Ao iniciar-se a sessão com número regimental, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação.

 

 Capitulo VIII

Das Proposições em Geral

 

Art. 96 - Proposição e toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo consistir em projetos de lei, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, recursos, moções e requerimento.

Art. 97 - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

I – versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II – delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

III – faça referencia a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar de sua transição;

IV – faça meação a clausula de contratos ou de concessões sem a sua transcrição por extenso;

V – seja anti – regimental;

VI- seja de autoria de Vereador ausente a sessão;

VII – tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental disposto no art. 103;

VIII – quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guarde direta relação com a proposição.

Parágrafo único – Da decisão da Mesa caberá recurso que deverá ser apresentado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 98 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

Art. 99 - os processos serão organizados pala Secretária da Câmara.

Art. 100 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 101 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§ 1º - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver (*) sido submetida ao Plenário, compete ao Presidente deferir ou não o pedido.

§ 2º - Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete à decisão, pela maioria absoluta dos seus membros.

Art. 102 - No inicio de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões Competentes.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolução oriundos do Executivo, da mesa ou das Comissões da Câmara, que deverão ser consultadas a respeito.

§ 2º - Cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental.

Art. 103- As proposições de autoria da Câmara rejeitadas ou não sancionadas só poderão ser renovadas em outro período legislativo, salvo se representadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 104 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo encaminhado às Comissões para o devido parecer, que será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.

Parágrafo único – A indicação será apreciada em discussão e votação únicas.

Art. 105 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto.

Art. 106 - Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentes de parecer da Comissão, sendo apreciada em discussão e votação únicas.

Art. 107 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito sobre qualquer assunto, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara.

Art. 108 - Serão de alçada do presidente, e verbais, os requerimentos que solicitem:

I – palavra ou desistência dela;

II – permissão para falar sentado;

III - posse de Vereador ou Suplente;

IV – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

V – observância de disposição regimental;

VI – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VII – retirada, pelo autor da proposição com parecer contrario ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;

VIII – verificação de votação ou presença;

IX – informação sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do Dia;

X – requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

XI – preenchimento de lugar em Comissão;

XII – justificativa de voto.

Art. 109 - Serão de alçada do Presidente, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I – renúncia de Membro de Mesa;

II – juntada ou desentranhamento de documentos;

III – informação em caráter oficial sobre atos da Mesa da Câmara.

Art. 110 - Serão da alçada do Plenário e verbal, os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de sessão;

II – destaque de matéria para votação;

III – votação por determinado processo;

IV – encerramento de discussão nos termos do art. 140.

Parágrafo único – Os requerimentos deste artigo serão votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação.

Art. 111 - Serão da alçada do Plenário e escritos requerimentos que solicitem:

I – audiência de Comissão sobre assunto em pauta;

II – inserção de documentos em Ata;

III – preferência para discussão de matéria;

IV – retirada de proposições já submetidas à discussão pelo plenário;

V – informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio;

VI – informações a outras entidades públicas ou particulares;

VII – convocação do Prefeito, Secretário ou pessoas outras responsáveis por órgão público, para prestar informações.

 

(*) Artigo 101, §1º - Onde se lê: “ou já tiver”m ler-se-á: “ou não tiver”.

 

Capitulo IX

Dos Projetos em Geral

 

Art. 112 - As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário em que independam de sanção do Prefeito, terão forma de Decreto Legislativo ou Resolução.

§ 1º - Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentarem matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham de produzir efeitos externos.

§ 2º - Destinam-se as Resoluções a regular, entre outras, a matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito interno, sobre as quais ela deva pronunciar-se em caso concreto.

Art. 113 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa deste a Proposta Orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou importem em aumento da despesa ou diminuição da receita.

Art. 114 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Projeto de Lei sobre qualquer matéria que não se inclua competência privativa desta, que deverá ser apreciada dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, se assim for solicitado.

§ 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 40 (quarenta) dias (*).

§ 2º - A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§3º - Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição (*).

§ 4º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara nem se aplicam aos projetos de Códigos.

Art. 115 - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão, pelo menos nas 3 (três) ultimas sessões anteriores ao termino dos respectivos prazos.

Art. 116 - Decorridos os prazos do artigo 114 sem deliberação da Câmara, ou rejeitado o projeto da forma regimental, o Presidente comunicará o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.

Art. 117º - Todos os projetos pelo Secretário no expediente serão encaminhados às Comissões competentes que, por sua natureza devam opinar sobre o assunto.

Art. 118 - Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, em assuntos de sua competência, serão dados à ordem do dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutida e aprovado pelo Plenário.

Art. 119 - Os projetos de resolução de iniciativa da Mesa independem de pareceres, entrando para a ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação.

 

(*) Artigo 114 §1º - 45 (quarenta e cinco) dias de acordo com o §1º do Artigo 37 da Lei orgânica.

(*) Artigo 114§3º - Suprimido pela Resolução nº001 de 28/06/95 (Anexo 02).

 

 Capitulo X

Dos Substitutivos e das Emendas

 

Art. 120 - Substitutivo é o projeto apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único – Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 121 - Emenda é uma correção apresentada a um dispositivo do projeto de lei ou de resolução.

Parágrafo único – A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.

 

 

 Capitulo XI

Dos Debates e Deliberações

Seção I

Do uso da palavra

 Art. 122 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo os vereadores as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:

I – deverão sempre falar de pé, exceto o Presidente;

II – dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltada para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou vossa Excelência.

Art. 123 - O Vereador que solicitar a palavra deverá fazê-lo com fundamento neste regimento, declarando a que titulo a deseja, e não poderá.

I – usar com a palavra com finalidade diferente de alegada para solicitar;

II – desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o tempo que lhe competir;

VI – deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 124 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência ou de prorrogação da sessão;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – para atender ao pedido de palavra “pela ordem” propondo questão regimental.

Art. 125 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:

I – ao autor;

II – ao relator;

III – ao autor da emenda;

Parágrafo único – Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer á ordem determinada neste artigo.

Art. 126 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo á matéria em debate.

§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos cortezes, e não pode exceder 5 (cinco) minutos.

§ 2º - Não são permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença expressa do orador.

§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente, e o orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º - Quando o orador nega o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

Art. 127 - A Mesa estabelecerá, no inicio de cada legislatura, os prazos para o uso da palavra as fases de cada sessão.

Art. 128 - Questão de Ordem é toda duvida levantada em Plenário quanto à interpretação deste Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação das disposições regimentais que se pretende elucidar.

§ 2º - Ao proponente que não observar o disposto neste artigo poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração á questão levantada.

Art. 129 - Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo licito a qualquer opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.

Art. 130 - Em qualquer fase da Sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamações quanto à aplicação deste Regimento.

 

 Seção II

Das Discussões

 Art. 131 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Art. 132 - As deliberações da Câmara Municipal passarão por 2 (duas) discussões, excetuando-se as moções, as indicações e os requerimentos, que sofrerão uma única discussão.

Art. 133 - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 134 - Na primeira discussão poderão debater-se artigos do projeto separadamente, ouvindo o Plenário.

§ 1º - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de substitutivo, emendas e subemendas;

§ 2º - Apresentando o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto, mas sendo o substitutivo apresentado por outro vereador, o Plenário deliberará suspensão da discussão para o envio Comissão competente;

§ 3º - Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficara prejudicado o substitutivo;

§ 4º - As emendas e subemendas serão aceitas discutidas e, se aprovado o projeto com as emendas, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido, conforme aprovado;

§ 5º - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

Art. 135 - A requerimento de qualquer vereador, aprovada pelo Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.

Art. 136 - Na segunda discussão debater-se-á o projeto globalmente.

§ 1º - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas e subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

§ 2º - Se houver emendas aprovadas, o projeto, com as emendas, será encaminhado á Comissão de Justiça e redação, para redigi-lo na devida forma.

§ 3º - Não é permitida a realização de segunda discussão de projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira.

Art. 137 - A urgência dispensa as exigências salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.

Parágrafo único – A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido á apreciação do Plenário se for apresentado coma necessária justificativa, pela Mesa, em proposição de sua autoria, por Comissão, em assunto de sua especialidade, ou por 1/3 (hum terço) dos Vereadores.

Art. 138 - O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.

Parágrafo único – A apresentação deste requerimento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra e deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo ser aceito se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.

Art. 139 - O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.

Parágrafo Único – O prazo máximo de vista será de 5 (cinco) dias.

Art. 140 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou requerimentos aprovados pelo Plenário.

 

 Seção III

Das Votações

Art. 141 - As deliberações, excetuados os casos previstos em lei, serão tomadas por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta, dos membros da Câmara.

Art. 142 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Resolução:

I – a aprovação e as alterações das seguintes matérias;

a)    Regime Interno da Câmara;

b)    Código Tributário do Município;

c)    Código de urbanismo e Obras;

d)    Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

e)    Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

f)     Abertura de créditos;

g)    Orçamentos anuais do Município e da Câmara.

II – a) o recebimentos de denuncia contra o Prefeito e o Vice – Prefeito no caso de infração político – administrativa;

b) rejeição do veto ao Prefeito;

c) apresentação de proposta de Emenda á Constituição do Estado;

d) fixação de vencimentos do Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores;

e) dar nomes e próprios municipais;

Parágrafo Único – Entende-se por maioria absoluta, nos termos desta Resolução, metade da totalidade da Câmara mais a fração complementar o numero inteiro seguinte.

Art. 143 - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Resolução, a s deliberações sobre:

I – leis concorrentes a:

a)    Aprovação e alteração do Plano Diretor Urbano inclusive as normas relativas ao zoneamento e controle dos loteamentos;

b)    Concessão de serviços públicos;

c)    Alienação de bens moveis;

d)    Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

e)    Alteração na denominação de vias e logradouros públicos;

f)     Concessão de moratória e remissão de divida.

II – rejeição do veto;

III – rejeição de parecer, prévio do tribunal de Contas dos Municípios;

IV- Concessão de titulo de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria;

V – aprovação de representação sobre modificação territorial do Município, bem como alteração de nome;

VI – emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 144 - São três os processos de votação:

I – simbólicos;

II – nominal;

III – secreto.

Art. 145 - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os vereadores que aprovam levantando-se os que desaprovam a proposição:

§ 1º - Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos em contrário;

§ 2º - Havendo duvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestam novamente.

§ 3º - O processo simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário;

§ 4º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.

Art. 146 - A votação nominal será feita com a chamada, dos presentes pelo 2º Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição.

Art. 147 - Será obrigatoriamente secreto votos nos seguintes casos:

I – deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

II – pronunciamento sobre nomeação de funcionários que dependam de aprovação da Câmara.

Art. 148 - Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente e havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidido na sessão seguinte, reputando-me rejeitada a proposição se persistir o empate.

Art. 149 - As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.

Art. 150 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo único – Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo plenário.

 

 Seção IV

Da Redação Final

Art. 151 - Terminada a fase d votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final de acordo com o deliberado dentro do prazo de 3 (três) dias.

Art. 152 - Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá, poderá ser apresentada na sessão imediata por 1/3 (hum terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa que não altere a substancia das aprovadas, cabendo à Mesa a retificação.

Parágrafo único – A emenda será votada na mesma sessão e, se aprovada, será imediatamente retificada a redação final da mesma.

Art. 153 - Terminada a fase de votação, a redação final será feita na mesma Sessão pela Comissão com a maioria dos seus membros, devendo o Presidente designar outros Vereadores para a Comissão quando ausentes do Plenário os titulares ou quando estiverem esgotados os prazos previstos neste Regimento e a legislação competente para tramitação dos projetos na Câmara.

 

 Seção V

Da Sanção, do veto e da Promulgação

 Art. 154 - Aprovado um projeto de lei na forma regimental, este será imediatamente enviado ao Presidente (*).

§ 1º - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara.

§ 2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias em manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

Art. 155 - Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrario ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.

§ 1º - As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para a manifestação.

§ 2º - Recebido o veto pela Câmara, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e redação que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.

§ 3º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado no § 2º deste artigo, a Mesa incluirá a proposição na pauta da ordem do Dia da sessão imediata independentemente de parece.

Art. 156 - A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação.

Parágrafo único – A discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.

Art. 157 - A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 45 (quarenta e cinco) dias (*) de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado nesse prazo.

 

 (*) Artigo 154º - Em vez de “enviado ao Presidente”, ler-se-á:”enviado ao Prefeito”, de acordo com o Artigo 38º da Lei Orgânica.

(*) Artigo 157º - 30 dias de acordo com o Artigo 38º, §4º da Lei Orgânica do Município.

 

Titulo IV

Do Controle Financeiro

Capitulo I

Do Orçamento

 Art. 158 - Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente deixará a disposição dos Vereadores, na Secretaria da Câmara, pelo período de 20 (vinte) dias, findo o qual o enviará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 10 (dez) dias para exarar parecer.

Art. 159 - Na primeira discussão serão apresentadas as emendas pelos Vereadores presentes á Sessão.

§ 1º - Os autores das emendas podem falar 10 (dez) minutos sobe cada uma, para justificá-la;

§ 2º - A Comissão tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar seu parecer sobre as emendas.

§ 3º - Oferecido o parecer, entrará o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediata seguinte.

Art. 160 - Na segunda discussão serão votadas primeiramente 5 (cinco) minutos sobre o projeto.

§ 1º - Para cada Vereador falar nesta fase de discussão 5 (cinco) minutos sobe o projeto e 5 (cinco) minutos sobre cada emenda.

§ 2º - Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator.

Art. 161 - Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para colocá-lo na devida forma.

Art. 162 - A Ordem do Dia das sessões em que se discute o orçamento dará prioridade a esta matéria.

Parágrafo único – Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente,d e oficio, prorrogara as sessões até a discussão e votação da matéria.

Art. 163 - Não serão objetos de deliberação, emendas ao projeto de lei do orçamento do que ocorra:

I – aumento da despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo;

II – alteração da quota solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada neste caso, a inexatidão da proposta;

III – concessão de dotação para inicio de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

IV – concessão de dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

V – concessão de dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para auxílio e subvenções;

VI – diminuição da receita ou alteração de criação de cargos e funções.

Art. 164 (*) – Se até o dia 15 de dezembro a Câmara não devolver o Projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito para a sanção, será promulgada como Lei o Projeto Originário do Executivo.

Parágrafo único – Se o Prefeito usar do direito de veto total ou parcial, a discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas no capitulo XI, seção V, do Titulo IV deste Regimento.

 

(*) Artigo 164º - Será cumprido o que determinam as Leis das Diretrizes Orçamentárias.

 

 Capitulo II

Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa

 

Art. 165 - O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxilio do tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa.

Art. 166 - Recebido o parecer prévio do tribunal de Contas dos Municípios, a Mesa da Câmara mandara afixá-la na Portaria independentemente da leitura em Plenário, distribuindo cópias aos Vereadores e a Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de (*) 12 (doze) dias, apreciará o parecer do tribunal de Contas dos Municípios, através de projeto de Resolução.

§ 2º - Se a Comissão não exarar parecer no prazo indicado no parágrafo anterior, o Projeto de resolução será encaminhado à pauta da ordem do Dia, com o Parecer do tribunal de Contas dos Municípios.

§ 3º - Para emitir parecer, a Comissão poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, bem como solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, se necessário.

Art. 167 - O Projeto de Resolução que dispõe sobre as contas será submetido a uma única discussão, após a qual se procederá imediatamente a votação.

Art. 168 - Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

 

(*)15 dias, de acordo com o § 15º do Art.41º da Lei Orgânica.

 

Titulo V

Disposições Gerais

Capitulo I

Dos Recursos

 

Art. 169 - Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência por simples petição a ele dirigida.

§ 1º - O recurso será encaminhado a Comissão de Justiça e redação para opinar e elaborar Projeto de resolução.

§ 2º - Apresentado o parecer com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegado o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na ordem do Dia da primeira sessão ordinárias ou extraordinária que se realizar, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

 Capitulo II

Das Informações e da Convocação do Prefeito

 

Art. 170 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito, bem como aos seus auxiliares diretos, quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal, mediante oficio enviado pelo Presidente.

Art. 171 - A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

§ 1º - O requerente deverá indicar explicitamente o motivo da convocação.

§ 2º - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar o dia e a hora para o comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpretação.

Art. 172 - O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.

Art. 173 - Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.

§ 1º - Não é permitido aos vereadores apartear a exposição do Prefeito nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.

§ 2º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

Art. 175 - Ao final de cada ano Legislativo a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no regimento, bem como dos procedentes adotados, publicando-se em separata.

 

 Titulo VI

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 176 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental, observado, inclusive, o que dispõe a Lei orgânica dos Municípios.

Art. 177 - Salvo disposição e contrario, todos os prazos fixados neste Regimento contam por dias corridos, excluídos e do inicio e incluído o do vencimento, mas se o termino recair em dia considerado não útil terá o vencimento prorrogado para o primeiro dia útil que se segue.

Parágrafo único – A Secretaria da Câmara se incumbirá de proceder à distribuição deste Regimento a todos os vereadores e Suplentes, autoridades e lideranças políticas locais, Órgãos estaduais e Federais com sede no Município e Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 178 - Este regimento entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões da CMPS.

 

Walter Braz Queiroz

Presidente

 

Osvaldo Gomes Caribe

1º Secretário

 

Antonio da Silva Veloso

2º Secretário

 

Querobim Fortunato das Virgens

Vice – Presidente

 

 

 ANEXO 01 

Resolução nº 011/98

 “Altera a redação do Inciso XI do Parágrafo 2º do Artigo 35 do regimento Interno desta Casa Legislativa”.

A Câmara Municipal de Porto Seguro, estado da Bahia, através da Mesa Diretora, faz saber que os vereadores votam, aprovam e o Presidente promulga a seguinte resolução:

Artigo 1º - O Inciso XI, do Parágrafo 2º do Artigo 35, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 35 – Ao Plenário cabe deliberar sobre a matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 2º - Compete privativamente à Câmara, entre outra honraria ou homenagem, como denominações de vias publicas, bairros, praças e prédios públicos, mediante Projeto de Resolução aprovado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, desde que preencha alguns dos requisitos abaixo:

a)    Ser residente no Município há mais de 10 (dez) anos, e que tenha prestado relevantes serviços no Município de conhecimento geral nas áreas de educação, saúde, meio – ambiente, filantropia, turismo e etc.

b)    Tenha desempenhado cargo do Prefeito, Vice – Prefeito ou vereador pelo Município;

c)    Esteja ou tenha desempenhado cargo de Presidente da republica, Governador, Vice – Governador, Senador, Deputado Federal ou Estadual pelo Estado da Bahia, com relevantes serviços prestados ao Pais, ao estado e a este Município, colaborando diretamente ou indiretamente para o seu desenvolvimento;

d)    “Autoridades ou personalidades nacionais ou estrangeiras de nome nacional ou internacional, quando em visita a esta cidade.”

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Seguro, 26 de junho de 1998.

 

Carlos Alberto Parracho

Presidente

 

Romali Moura dos Santos

1º Secretário

João Pinto Nobre

2º - Secretário

 

  ANEXO 02

Resolução nº 001 de 28 de junho de 1195

  

“Suprime do Regimento Interno desta Câmara de vereadores, o § 3º do Artigo 114, e dão outras providencias.”

 A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, nos uso das suas atribuições legais, faz saber que Aprova e Promulga a seguinte resolução.

Artigo 1º - Fica suprimido do regimento Interno desta Câmara de Vereadores, o §3º do Artigo 114, que estabelece o seguinte:” esgotados os prazos sem deliberação, os projetos serão considerados aprovados, devendo o Presidente de a Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição.

Artigo 2º - Faz-se necessário que o citado Parágrafo seja suprimido tendo em vista que, o que estabelece o mesmo, foi eliminado da atual Constituição Brasileira.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Seguro, 28 de junho de 1995.

 

 Ciro de Albuquerque Leite

Presidente

 

Manoel Raimundo Alves

1º Secretário

 

João Pinto Nobre

2º - Secretário

 

Eliezer Vieira

Vice – Presidente

 

 

  ANEXO 03

Resolução nº 038 de 16 de maio de 2001.

 

“Cria a Comissão Permanente de Direitos Humanos com alteração do Regimento Interno desta Câmara Municipal.”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Porto Seguro, estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais faz saber que os Vereadores votam e aprovam a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo Único do Artigo 39 do Regimento Interno, alterado pela Resolução n6 005 de 25 de junho de 1997 que passa a ter a seguinte redação:

“As Comissões Permanentes são 6 (seis), compostas cada uma com 3 (três) vereadores com as seguintes denominações:

I – Constituição, justiça e redação Final;

II – Administração, Finanças, orçamento e Contas;

III - Educação, Saúde, Cultura, Ação social, esporte e lazer.

IV – Infra – estrutura, desenvolvimento urbano e serviços públicos;

V – meio ambiente agricultura e turismo;

VI – direito humanos.Compete a Comissão de Direitos Humanos:

a)    Receber denuncias, queixas e reclamações que estejam relacionados com a violação estabelecida na “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e em caminhá-las ao Poder competente para devidas apurações;

b)    Fiscalizar e exigir o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da lei orgânica, e da legislação complementar e ordinária que assegurem, especificamente, os Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente;

c)    Receber e examinar denúncias relativas á discriminação de sexo, cor e encaminhá-las à autoridade competente, exigindo providencias efetivas.”

Artigo. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Mesa da Câmara Municipal de Porto Seguro, 16 de maio de 2001.

 

Manoel Raimundo Alves

Presidente

 Aparecido dos Santos Viana

1º Secretário

 Gilvan Santos Florêncio

2º - Secretário

 Crisnandes Gonçalves Alves

Vice – Presidente

 

ANEXO 04

Resolução nº 005 de 25 de junho de 1997

 

“Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 39 do regimento Interno desta Câmara, e dá outras providencias.”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Porto Seguro, estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais faz saber que os Vereadores votaram e aprovaram na Sessão Ordinária do dia 20 do corrente mês, promulga a seguinte resolução:

Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 39 do regimento Interno desta Casa passa a ter a seguinte redação: As Comissões permanentes são 05 (cinco) compostas cada uma por 3 (três) vereadores, com as seguintes denominações:

I – Infra – Estrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos;

II – Meio Ambiente Agricultura e Turismo;

III - Educação, Cultura, Saúde, Ação Social e Esporte e Lazer;

IV – Administração, Finanças, Orçamento e Contas;

V – Meio Ambiente Agricultura e Turismo;

Compete a Comissão de Direitos Humanos:

Artigo2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Porto Seguro, 25 de junho de 1997.

 

Carlos Alberto Parracho

Presidente

 

Romalí Moura dos Santos

1º Secretário

 

João Pinto Nobre

2º - Secretário

 

 

   ANEXO 05

Resolução nº 001 de 02 de janeiro de 1997

 

 “Altera o Artigo 62 do Regimento Interno desta Casa e dão outras providencias.”

 O Presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal votou, aprovou e promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - As sessões ordinárias serão realizadas as terças – feiras no horário de 20:00 horas, com expediente e ordem do dia, só podendo ser adiadas por decisão do Presidente, quando a necessidade for exigida.

§ 2º - Uso obrigatório de Paletó e Gravata, para os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

Artigo. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Câmara Municipal de Porto Seguro, 02 de janeiro de 1997.

 

Carlos Alberto de Souza Parracho

Presidente

 

Romali Moura Santos

1º Secretário

 

 

 ANEXO 06

Resolução nº 012 de 30 de setembro de 1998

 

“Dispõe sobre a obrigatoriamente da execução do Hino Nacional e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais faz saber que os Vereadores votaram, aprovaram e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - Torna-se obrigatório a execução do Hino Nacional nas sessões de inicio e encerramentos dos períodos legislativos.

Artigo. 2º - Esta resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrario.

  Câmara Municipal de Porto Seguro, 30 de setembro de 1998.

 

 Carlos Alberto Parracho

Presidente

 

Romali Moura Santos

1º Secretário

 

João Pinto Nobre

2º Secretário

  

 

 ANEXO 07

Resolução nº 046/2002

 

“Institui Prece no Inicio das Sessões.”

 

A Câmara Municipal de Porto Seguro, estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais faz saber que os Vereadores votaram, aprovaram e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo. 1º - Fica instituído rezar a Prece “ Pai Nosso” no inicio da Sessões.

Artigo. 2º - Esta resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrario.

 Câmara Municipal de Porto Seguro, 20 de março de 2002.

  

Manoel Raimundo Alves

Presidente

 

Aparecido dos Santos Viana

1º Secretário

 

Gilvan Santos Florêncio

2º Secretário

 

Crisnandes Gonçalves Alves

Vice – Presidente

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